Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015 Página 239

• Despachos n.º 2579/2015, de 11 de março, e n.º 5968/2015, de 3 de junho, do Presidente da

ANSR, que aprovam equipamentos alcoolímetros com vista à deteção e quantificação da taxa de

álcool no sangue no âmbito da fiscalização da condução sob influência do álcool;

• Despacho n.º 3551/2015, de 9 de abril, que regula e define o desenvolvimento do Sistema de

Gestão de Operações (SGO), aplicando-se a todos os Agentes de Proteção Civil (APC) e Entidades

com especial dever de cooperação, quando empenhados em operações de proteção e socorro;

• Despacho n.º 5863/2015, de 2 de junho, da Ministra da Administração Interna, que

regulamenta as Condições Materiais de Detenção em Estabelecimento Prisional;

• Despacho n.º 7944/2015, de 20 de julho, dos Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e

dos Secretários de Estado da Administração Local e da Administração Interna, que define as áreas

de conhecimento, conteúdos programáticos e carga horária dos cursos de promoção de Bombeiros

Profissionais da Administração Local;

• Despachos n.º 9920/2015 (retificado pelo Despacho n.º 11787/2015, de 21 de outubro) e n.º

9921/2015, ambos de 1 de setembro, do Presidente da ANPC que, respetivamente, regulamentam

os Cursos de Formação, de Ingresso e de Acesso do Bombeiro Voluntário e as Carreiras de Oficial

Bombeiro, de Bombeiro Voluntário e Bombeiro Especialista;

• Despacho n.º 10041-A/2015, de setembro, o qual estabelece a criação de um Grupo de

Trabalho para a Agenda Europeia para as Migrações (missão de aferir a capacidade instalada e

preparar um plano de ação e resposta em matéria de reinstalação, relocalização e integração dos

imigrantes, devendo apresentar um relatório das atividades desenvolvidas, suas conclusões,

propostas e recomendações) coordenado pelo SEF;

• Despacho n.º 10728/2015, de 28 de setembro, da Ministra da Administração Interna, o qual

regulamenta os procedimentos de inspeção e fiscalização de centros de instalação temporária ou

espaços equiparados, bem como a monitorização de regressos forçados;

• Despacho n.º 11308/2015, de 9 de outubro, dos Gabinetes da Ministra da Justiça e dos

Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais, da Administração Interna e do Emprego, nos termos do

qual é criado um Grupo de Trabalho para a avaliação do estado do setor da Segurança Privada;

• Importa ainda evidenciar a consolidação no Direito Português dos acordos de readmissão

celebrados entre a União Europeia e países terceiros, designadamente a República da Sérvia

(Decreto n.º 17/2015, de 3 de setembro) e a República da Albânia (Decreto n.º 11/2015, de 10 de

julho).

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