Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015 Página 235

• Decreto-Lei nº 54/2015, de 16 de abril, que altera o prazo de validade do passaporte

temporário;

• O Decreto-Lei n.º 81/2015, de 15 de maio, que procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º

167/2005, de 23 de setembro (aprova o regime jurídico da assistência na doença aos militares das

Forças Armadas), e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro (aprova o

regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP), tornando possível a inscrição no

subsistema ADM e nos SAD de todos os cônjuges não separados de pessoas e bens, dos cônjuges

sobrevivos, dos unidos de facto e dos unidos de facto sobrevivos, dos beneficiários titulares que não

sejam beneficiários titulares de outro subsistema público de assistência na doença, nem tenham

renunciado à qualidade de beneficiário titular de outro subsistema público de assistência na

doença;

 Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças

Armadas (EMFAR), de harmonia com o Conceito Estratégico de Defesa Nacional (aprovado pela

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013, de 5 de abril, que define as prioridades e

objetivos do Estado no âmbito da defesa, com base na análise da situação estratégica e do

ambiente internacional);

• Decreto-Lei n.º 135/2015, de 28 de julho, procede à definição das regras que estabelecem a

livre circulação de artigos de pirotecnia, bem como os requisitos essenciais de segurança que os

artigos de pirotecnia devem satisfazer tendo em vista a sua disponibilização no mercado,

transpondo a Diretiva n.º 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de

2013 e a Diretiva de Execução n.º 2014/58/UE da Comissão, de 16 de abril de 2014;

• Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, que estabelece o regime de prevenção de acidentes

graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde

humana e para o ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2012/18/UE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que

envolvem substâncias perigosas;

• Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da

identificação criminal, aprovado pela Lei n.º 37/2015, de 5 de maio;

• Decreto-Lei n.º 198/2015, de 16 de setembro, que procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º

290-A/2001, de 17 de novembro (aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal

do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), respeitante à (re)denominação das categorias que

integram a carreira de inspeção e fiscalização daquele serviço de segurança;

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