Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015 Página 238

• Portaria n.º 114/2015, de 24 de abril, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 148/2014

de 18 de julho, estabelecendo o conteúdo e a duração dos cursos do pessoal de segurança privada e

as qualificações profissionais do corpo docente, e regulando a emissão de certificados de aptidão e

qualificação profissional do pessoal de segurança privada e a aprovação, certificação e

homologação dos respetivos cursos de formação profissional;

• Portaria n.º 180/2015, de 19 de junho, que estabelece que, no ano em apreço, o período critico

para os incêndios florestais vigore entre 1 de julho e 30 de setembro;

• Portaria nº 597/2015, de 16 de julho, aprovando o modelo de autorização de residência

provisória para requerentes de proteção internacional, cujo pedido tenha sido admitido;

• Portaria n.º 691/2015, de 16 de setembro, que aprova o regime aplicável aos beneficiários

associados dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) da GNR e da PSP;

• A Portaria nº 302/2015, de 22 de setembro e a Portaria n.º 412/2015, de 27 de novembro,

relativas ao modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na

qualidade de refugiados, revestindo a forma de passaporte eletrónico com zona de leitura ótica e

chip de leitura por radiofrequência;

• Portaria n.º 304-A/2015, de 22 de setembro, da Presidência do Conselho de Ministros e do

Ministério da Administração Interna, que veio regulamentar a Lei n.º 19/2004, de 20 de fevereiro,

definindo os modelos e as regras a que devem obedecer os artigos de uniforme, insígnias e

equipamentos das polícias municipais, revogando a Portaria n.º 533/2000, de 1 de agosto;

• Portaria n.º 393/2015, de 3 de novembro, que aprova os modelos de cartão de livre-trânsito,

crachá das autoridades de polícia criminal e dos agentes de autoridade do Serviço de Estrangeiros e

Fronteiras (SEF), bem como o modelo de cartão de identificação dos funcionários da carreira de

investigação e fiscalização aposentados;

• Portaria nº 407/2015, de 24 de novembro, que define as condições de acesso e as regras gerais

de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para o Asilo, a

Migração e a Integração;

• Despachos n.º 140/2015, de 7 de janeiro, e n.º 5603/2015, de 27 de maio, do Presidente da

ANSR, que aprovam equipamentos para controlo e fiscalização do trânsito;

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