Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2015 Página 237

• Resolução do Conselho de Ministros nº 12-B/2015, de 20 de março, que aprova o Plano

Estratégico para as Migrações (2015-2020);

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2015, de 12 de junho, que veio aprovar a Estratégia

Nacional de Segurança do Ciberespaço, estabelecendo os objetivos e as principais prioridades em

matéria de gestão de crises, de coordenação da resposta operacional a ciberataques e a

intensificação da cooperação nacional e internacional neste domínio;

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2015, de 17 de julho, a qual aprova o regime

excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da administração direta e indireta do

Estado, incluindo da administração autónoma, que cumulativamente detenham a qualidade de

bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros para combater

um incêndio florestal;

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2015, de 25 de agosto, determina a elaboração do

Plano Estratégico da Segurança Rodoviária 2016-2020, e das orientações gerais para

desenvolvimento da política de segurança rodoviária para o mesmo período;

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2015, de 25 de agosto, que aprova a Estratégia de

Proteção ao Idoso, a qual inclui, entre outras medidas, a introdução de normas no Código Penal que

sancionam comportamentos que atentam contra os direitos fundamentais dos idosos;

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2015, de 23 de dezembro, que renova o Programa

Escolhas para o triénio 2016-2018, estabelecendo que o mesmo tem como missão promover a

inclusão social de crianças e jovens provenientes de contextos socioeconómicos mais vulneráveis,

particularmente dos descendentes de migrantes e de grupos étnicos, a igualdade de oportunidades

e o reforço da coesão social;

• Portaria n.º 105/2015, de 13 de abril, que procede à primeira alteração à Portaria n.º

272/2013, de 20 de agosto, definindo os requisitos e o procedimento de registos, na Direção

Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção,

instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de

centrais de alarme;

• Portaria n.º 106/2015, de 13 de abril, que procede à primeira alteração à Portaria n.º

273/2013, de 20 de agosto, regulando as condições específicas da prestação dos serviços de

segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os

requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes;

242