Debates Parlamentares - Diário 002, p. 2 (2016-10-29)

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II SÉRIE-E — NÚMERO 2

ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL

PARECER DA COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO, JUVENTUDE E DESPORTO SOBRE

OS RELATÓRIOS DE REGULAÇÃO E OS RELATÓRIOS DE ATIVIDADES E CONTAS RELATIVOS

AOS ANOS DE 2014 E 2015

INDICE

PARTE I – Considerandos

1. Nota introdutória

2. Contextualização e Enquadramento Legal

3. Dos Documentos em Análise/ Relatório de Atividades e Contas da Entidade Reguladora para a

Comunicação Social Referente aos Anos de 2014 e 2015

4. Dos Documentos em Análise/Relatório de Regulação da Entidade Reguladora para a Comunicação

Social Referente aos Anos de 2014 e 2015

PARTE II – Parecer

PARTE I – Considerandos

1. Nota introdutória

Compete ao Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), nos termos do

artigo 24.º, n.º 2, alínea d), da Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro, elaborar anualmente um relatório sobre a

situação das atividades de comunicação social e sobre a sua atividade de regulação e supervisão e proceder à

sua divulgação pública.

Este relatório deverá ser enviado à Assembleia da República, nos termos do disposto no artigo 73.º, n.º 2,

do mesmo diploma, para que se proceda à sua discussão, devidamente precedida da audição dos membros do

Conselho Regulador.

Assim, o Relatório de Atividades e Contas 2014 e 2015 da ERC assim como o Relatório de Regulação da

Entidade Reguladora para a Comunicação Social referente aos anos de 2014 e 2015foram remetidos à

Assembleia da República, tendo baixado à Comissão competente nesta matéria, nomeadamente a Comissão

de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto com vista à elaboração do respetivo Parecer.

Tendo em conta que não foi elaborado Parecer relativamente ao ano de 2014, deliberou a Comissão de

Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto realizar um parecer conjunto dos Relatório de Atividades e contas

2014 e 2015 e dos Relatório de Regulação 2014 e 2015.

No cumprimento das disposições legais acima referidas, procedeu-se no dia 27 de setembro de 2016, à

audição dos membros do Conselho Regulador da ERC, onde se debateu e analisou o Relatório de Regulação

de 2015 e os Relatórios de Atividades e Contas relativos a 2014 e 2015.

II SÉRIE-E — NÚMERO 2 2 ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL PARECER DA COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO, JUVENTUDE E DESPORTO SOBRE OS RELATÓRIOS DE REGULAÇÃO E OS RELATÓRIOS DE ATIVIDADES E CONTAS RELATIVOS AOS ANOS DE 2014 E 2015 INDICE PARTE I – Considerandos 1. Nota introdutória 2. Contextualização e Enquadramento Legal 3. Dos Documentos em Análise/ Relatório de Atividades e Contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social Referente aos Anos de 2014 e 2015 4. Dos Documentos em Análise/Relatório de Regulação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social Referente aos Anos de 2014 e 2015 PARTE II – Parecer PARTE I – Considerandos 1. Nota introdutória Compete ao Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), nos termos do artigo 24.º, n.º 2, alínea d), da Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro, elaborar anualmente um relatório sobre a situação das atividades de comunicação social e sobre a sua atividade de regulação e supervisão e proceder à sua divulgação pública. Este relatório deverá ser enviado à Assembleia da República, nos termos do disposto no artigo 73.º, n.º 2, do mesmo diploma, para que se proceda à sua discussão, devidamente precedida da audição dos membros do Conselho Regulador. Assim, o Relatório de Atividades e Contas 2014 e 2015 da ERC assim como o Relatório de Regulação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social referente aos anos de 2014 e 2015foram remetidos à Assembleia da República, tendo baixado à Comissão competente nesta matéria, nomeadamente a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto com vista à elaboração do respetivo Parecer. Tendo em conta que não foi elaborado Parecer relativamente ao ano de 2014, deliberou a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto realizar um parecer conjunto dos Relatório de Atividades e contas 2014 e 2015 e dos Relatório de Regulação 2014 e 2015. No cumprimento das disposições legais acima referidas, procedeu-se no dia 27 de setembro de 2016, à audição dos membros do Conselho Regulador da ERC, onde se debateu e analisou o Relatório de Regulação de 2015 e os Relatórios de Atividades e Contas relativos a 2014 e 2015.

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