II SÉRIE-E — NÚMERO 2

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o De acordo com o previsto no decreto de execução orçamental de 2015, foi dado cumprimento,

mensalmente, à prestação de informação relativa às deslocações em território nacional e estrangeiro

e envido mapa de encargos com o pessoal por carreiras e o respetivo número de efetivos (SIGO);

o No cumprimento do quadro normativo legal foram realizadas auditorias, em 2014 e 2015. Em 2014, a

auditoria, realizada para além do cumprimento legal, teve como objetivo avaliar os níveis de

conformidade dos postos de trabalho e assim promover as indispensáveis ações corretivas, por forma

a minorar situações potenciadoras de risco de acidentes de trabalho e de doenças profissionais. A

auditoria de 2015 teve como objetivo a avaliação de riscos profissionais dos postos de trabalho, e

elaboração do Plano de Prevenção de Riscos Profissionais;

o No âmbito da Medicina no Trabalho foram convocados para consultas de admissão e exames

complementares de diagnóstico, os trabalhadores admitidos no decorrer do ano de 2015.

d. Área da economia dos meios

o No ano de 2015, foram desenvolvidos diversos trabalhos para implementação da Lei n.º 78/2015, de

29 de julho, que regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de

financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social;

o Foram estudados e analisados vários assuntos e produzida documentação de apoio à tomada de

decisão do Conselho Regulador;

o Foi dado início à análise económica e financeira interna do setor e respetivo licenciamento de canais.

e. Área do expediente e arquivo

o Relativamente às atribuições da ERC, em 2014 foram abertos no workflow 827 processos, dos quais

276 por decisão do Conselho Regulador, sendo que 23 são contraordenações. Durante o ano foram

arquivados 679 processos. Em 2015 foram abertos no workflow 1059 processos, dos quais 298 por

decisão do Conselho Regulador, sendo que 25 são contraordenações e arquivados 1258 processos;

o Foram efetuados os procedimentos necessários, ordenação, numeração e reprodução dos

documentos, relativos a processos enviados para Tribunal;

o Foi realizada a atualização dos mapas de reclamação de taxas, referentes aos processos de

contraordenação (PC), taxas de regulação e supervisão (TRS) e taxas de encargos administrativo

(TEA), compreendidos entre 2010 e 2015.

2) Departamento Jurídico

o Em 2014 o Departamento Jurídico assegurou a preparação de grande parte das deliberações sujeitas

à aprovação do Conselho Regulador, tendo sido concluídos 121 processos, num total de 209 atribuídos

a este Departamento. Em 2015 concluiu 669 processos, num total de 893 abertos ou já em curso.

o O ano de 2015 foi também marcado por um conjunto bastante relevante de reclamações às taxas de

regulação e supervisão anualmente cobradas pela ERC, as quais ascenderam a um total de 215;