Proc. Q-3150/13Entidade visada: Município do FunchalData: 2016/02/23Assunto: RuídoSequência: A entidade visada veio a adotar mecanismos de minimização da incomodidade sonora

O Provedor de Justiça recebeu uma queixa, na qual se contestava a atuação da autarquia do Funchal, suscitando-se a audição da conduta omissa relativamente à adoção de provi-dências destinadas a conter o ruído imputado ao funcionamento do sistema de extração de fumos pertencente a estabelecimento comercial sito no concelho.

Atenta a reclamação reiterada por moradores residentes no prédio identificado, adu-zindo o seu protesto à laboração do estabelecimento em causa, foram desencadeadas diversas diligências instrutórias, designadamente a realização de visitas ao local, bem como a proposta de adoção de mecanismos de reintegração da legalidade junto da enti-dade licenciadora, a saber:

a) a notificação do proprietário do estabelecimento, tendo em vista a realização de tra-balhos conducentes à minimização do impacte sonoro produzido pelo respetivo sistema de extração e ventilação, após emissão de parecer técnico por parte das entidades compe-tentes em matéria de segurança contra incêndios;

b) a interrupção da laboração do referido sistema durante o período noturno, maxime, com efeitos a partir das 23h00.

O procedimento veio a ser fechado na sequência da adoção das sugestões formuladas por este órgão do Estado.

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b) Chamadas de atenção

Proc. Q-3135/15Entidade visada: Município de MachicoData: 2016/02/29Assunto: Obras ilegaisSequência: Sem objeção

A queixa recebida neste órgão do Estado relacionava-se com a adoção de medidas de tutela da legalidade urbanística por parte da autarquia de Machico, uma vez confirmada a

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10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________

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