A.12. Disponibilizar mais apoio financeiro dos municípios para a realização de faixas de

gestão de combustíveis e a constituição de mais equipas de sapadores florestais;

A.13. Realizar o cadastro predial e todo o território do Continente;

A.14. Resolver a dualidade de entendimento existente entre o ICNF e a DGOTDU quanto

ao uso do solo, no contexto dos PMDFCI e os POM;

A.15. Melhorar e operacionalizar os instrumentos de gestão do território, nomeadamente

no domínio do risco e articulá-los com os instrumentos de gestão florestal;

A.16. Definir e implementar Planos de Ordenamento e Proteção à escala da aldeia;

A.17. Revitalizar os planos de sensibilização para a constituição de Zonas de

Intervenção Florestal (ZIF), assegurando uma maior sustentação e durabilidade nos

apoios concedidos;

A.18. Restringir o licenciamento de edificado em espaço florestal;

A.19. Fomentar o desenvolvimento das atividades agrícolas;

A.20. Agilizar os processos de contratação pública para realização de trabalhos de

silvicultura preventiva;

A.21. Promover a utilização de materiais mais resistentes ao fogo nas edificações

construídas em zonas rurais.

B. Vigilância, Deteção e Fiscalização

B.1. Mobilizar as forças de segurança ao longo de todo o ano para a concretização de

ações permanentes de fiscalização, com eventual apoio das forças armadas, em função

do histórico do risco identificado;

B.2. Investir na criação de uma Rede de Videovigilância fixa em todas as zonas críticas

de risco;

B.3. Aumentar o efetivo de guardas florestais;

B.4. Redefinir a rede de Postos de Vigia e operacionaliza-las com recursos humanos

qualificados para a sua missão.

C. Combate, Rescaldo e Vigilância Pós-Incêndio

C.1. Eliminar as fases do dispositivo de combate e ajustar este à avaliação permanente

do risco;

C.2. Integrar nos Postos de Comando (PC) equipas multidisciplinares, compostas por

técnicos habilitados e treinados em domínios essenciais à tomada de decisão

operacional, nomeadamente meteorologia aplicada, sistema de informação geográfica e

análise do fogo;

C.3. Promover a organização de meios na base interdistrital;

C.4. Qualificar o Comando estratégico das operações de combate em Grandes

Incêndios;

C.5. Melhorar o sistema de comunicações e distribuir rádios SIRESP aos Coordenadores

dos Serviços Municipais de Proteção Civil;

C.6. Reforçar os Meios Aéreos disponíveis para a primeira intervenção;

II SÉRIE-E — NÚMERO 16_____________________________________________________________________________________________________________________

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