O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Sexta-feira, 13 de julho de 2018 II Série-E — Número 21

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República:

Despacho n.º 88/XIII — Regulamento sobre Proteção de Dados na Assembleia da República.

Despacho n.º 89/XIII — Regulamento sobre Política de Classificação e Manuseamento da Informação na Assembleia da República.