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11 DE MARÇO DE 2019

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ANEXO

POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL DO SISTEMA INFORMÁTICO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

(SIAR)

Índice

1 Introdução

2 Objetivos

3 Âmbito

4 Política – uso aceitável

4.1 Criação de acessos

4.2 Política de acesso e gestão de palavras-passe

4.3 Medidas de segurança

4.4 Uso considerado como não aceitável

4.5 Ferramentas de segurança e monitorização

4.6 Ligação e configuração

4.7 Propriedade intelectual e licenciamento

4.8 Acesso remoto

4.9 Uso privado considerado como aceitável

4.10 Proteção da informação e do equipamento

4.11 Informação privada e dados pessoais

4.12 Comunicação de quebras de segurança

4.13 Regras gerais de utilização de dispositivos de mobilidade

4.13.1 Computadores portáteis

4.13.2 Cartões de dados (para utilização em computadores portáteis)

4.13.3 Cartões de voz e dados

5 Gestão do sistema informático da AR

6 Não cumprimento

7 Incidentes

8 Avaliação

9 Gestão de documento

10 Validade de documento

1. Introdução

O sistema informático constitui um ativo vital para o eficiente funcionamento da Assembleia da República

(AR), suportando informação institucional de base aos serviços prestados.

Ao utilizador da Rede Informática da AR é disponibilizado equipamento informático e acesso a recursos de

informação da instituição que requerem responsabilidade na sua utilização e a adoção de normas de conduta

que contribuam para uma operação eficaz e segura dos sistemas de informação. O contacto do utilizador com

o sistema informático e com a informação institucional deve ser sempre responsável, ético e em conformidade

com a lei.

O presente documento tem como finalidade definir as orientações necessárias à utilização dos ativos de

informação, bem como as regras aceitáveis e o estabelecimento de boas práticas de uso do Sistema Informático

da AR, regras que se encontram projetadas para promover e incentivar uma utilização adequada e eficiente.

Neste contexto, uso aceitável significa utilizar os meios informáticos em conformidade com os fins

institucionais a que se destinam, respeitando os direitos de propriedade e cópia, respeitando os mecanismos de

segurança existentes e adotando procedimentos adequados ao funcionamento eficaz e seguro do Sistema