Debates Parlamentares - Diário 013, p. 8 (2019-03-11)

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II SÉRIE-E — NÚMERO 13

 Caso tenham sido avaliados no âmbito da GEDAR, para efeitos de D1, o adequado é equiparado a 3

menções de Bom e o relevante a 3 menções de Muito Bom;

 Caso não tenham sido avaliados no âmbito do SIADAR ou GEDAR, cada ano como dirigente é

pontuado em 2 valores que somam aos valores obtidos em D1, até ao máximo de 20 valores;

D3 – Menção de mérito excecional é pontuada com 2 valores que somam aos valores já obtidos, até ao

máximo de 20 valores.

A classificação da avaliação curricular (CAC) é obtida através da aplicação da seguinte fórmula:

CAC = (A + 2B + 4C + 3D) / 10

———

DESPACHO N.º 115/XIII

REGULAMENTO DE POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL DO SISTEMA INFORMÁTICO DA ASSEMBLEIA

DA REPÚBLICA

A Resolução da Assembleia da República n.º 123/2018, de 8 de maio, aprovou as normas sobre Política

Geral de Informação da Assembleia da República, tendo os meus Despachos n.os 88/XIII e 89/XIII aprovado,

respetivamente, o Regulamento sobre Proteção de Dados na Assembleia da República e o Regulamento sobre

Política de Classificação e Manuseamento da Informação na Assembleia da República.

Para que o edifício da segurança da informação no Parlamento fique completo, torna-se necessário aditar

aos normativos supramencionados o Regulamento de Política de Uso Aceitável do Sistema Informático da

Assembleia da República.

Se a Assembleia da República disponibiliza equipamento e aditivos informativos, é mais do que evidente que

os seus utilizadores são responsáveis pela sua utilização eficaz, segura, ética e legal.

Nestes termos, obtido o parecer favorável do Conselho de Administração da Assembleia da República,

determino:

1. É aprovado, em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante, o Regulamento de Política

de Uso Aceitável do Sistema Informático da Assembleia da República.

2. O Regulamento de Política de Uso Aceitável do Sistema Informático da Assembleia da República entra

em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente despacho.

Registe-se e publique-se.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Palácio de São Bento, 8 de março de 2019.

Anexo: Regulamento de Política de Uso Aceitável do Sistema Informático da Assembleia da República.

II SÉRIE-E — NÚMERO 13 8  Caso tenham sido avaliados no âmbito da GEDAR, para efeitos de D1, o adequado é equiparado a 3 menções de Bom e o relevante a 3 menções de Muito Bom;  Caso não tenham sido avaliados no âmbito do SIADAR ou GEDAR, cada ano como dirigente é pontuado em 2 valores que somam aos valores obtidos em D1, até ao máximo de 20 valores; D3 – Menção de mérito excecional é pontuada com 2 valores que somam aos valores já obtidos, até ao máximo de 20 valores. A classificação da avaliação curricular (CAC) é obtida através da aplicação da seguinte fórmula: CAC = (A + 2B + 4C + 3D) / 10——— DESPACHO N.º 115/XIII REGULAMENTO DE POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL DO SISTEMA INFORMÁTICO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Resolução da Assembleia da República n.º 123/2018, de 8 de maio, aprovou as normas sobre Política Geral de Informação da Assembleia da República, tendo os meus Despachos n.os 88/XIII e 89/XIII aprovado, respetivamente, o Regulamento sobre Proteção de Dados na Assembleia da República e o Regulamento sobre Política de Classificação e Manuseamento da Informação na Assembleia da República. Para que o edifício da segurança da informação no Parlamento fique completo, torna-se necessário aditar aos normativos supramencionados o Regulamento de Política de Uso Aceitável do Sistema Informático da Assembleia da República. Se a Assembleia da República disponibiliza equipamento e aditivos informativos, é mais do que evidente que os seus utilizadores são responsáveis pela sua utilização eficaz, segura, ética e legal. Nestes termos, obtido o parecer favorável do Conselho de Administração da Assembleia da República, determino: 1. É aprovado, em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante, o Regulamento de Política de Uso Aceitável do Sistema Informático da Assembleia da República. 2. O Regulamento de Política de Uso Aceitável do Sistema Informático da Assembleia da República entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente despacho. Registe-se e publique-se. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Palácio de São Bento, 8 de março de 2019. Anexo: Regulamento de Política de Uso Aceitável do Sistema Informático da Assembleia da República.

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