II SÉRIE-E — NÚMERO 16

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SECRETÁRIO-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

DESPACHO N.º 10/XIV/SG

REGULAMENTOS DO ARQUIVO HISTÓRICO PARLAMENTAR

O Arquivo Histórico Parlamentar (AHP), sendo competente para organizar os arquivos correntes e gerir o

acesso aos documentos de todos os arquivos em qualquer suporte, deve estar munido de um conjunto de

Regulamentos, contendo normas que definam o seu controlo e acesso, adaptadas à realidade atual.

Nestes termos, e sob proposta do AHP, aprovo os seguintes Regulamentos, que entram em vigor com a

publicação do presente Despacho:

1 – Regulamento Geral do AHP;

2 – Regulamento de Acesso ao AHP;

3 – Regulamento de Reprodução Documental;

4 – Regulamento do Arquivo Fotográfico.

Publique-se e publicite-se na AR@Net.

Palácio de São Bento, 6 de fevereiro de 2020.

Secretário-Geral da Assembleia da República, Albino de Azevedo Soares.

ANEXOS

REGULAMENTO GERAL DO ARQUIVO HISTÓRICO PARLAMENTAR

Exposição de Motivos

Nos termos do disposto na Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, na

redação dada pela republicação constante do anexo à Resolução da Assembleia da República n.º 74/2018, de

20 de março, compete especialmente ao AHP:

 Assegurar a gestão do expediente da Assembleia da República (AR);

 Apoiar a organização dos arquivos correntes dos serviços da AR;

 Definir metodologias que otimizem a gestão documental da AR, elaborando os instrumentos necessários

à sua concretização e implementando metodologias que incrementem a eficácia da produção,

tramitação e arquivo dos documentos;

 Promover a organização e descrição dos documentos à sua guarda;

 Zelar pela conservação de todos os documentos, em todos os suportes, evitando a sua degradação

física, extravio e indisponibilização, designadamente recorrendo a planos de preservação;

 Gerir o arquivo fotográfico, catalogando as imagens e os respetivos suportes;

 Gerir o acesso aos documentos em qualquer suporte e a comunicação da informação por eles

veiculada, que se encontram à sua guarda;

 Garantir, na sequência da política definida pela AR e legislação aplicável, a segurança dos documentos

à sua guarda e da informação neles contida.

Face a este conjunto de competências, é essencial definir o Regulamento Geral do AHP, que é