Debates Parlamentares - Diário 016, p. 6 (2020-02-13)

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II SÉRIE-E — NÚMERO 16

Artigo 12.º

Pessoal

O pessoal do AHP está sujeito ao sigilo profissional, não podendo dar informações sobre o conteúdo da

documentação sensível ou não pública, que se encontra à sua guarda, exceto quando solicitado e de acordo

com as regras acima estipuladas.

Artigo 13.º

Penalizações

1 – O incumprimento do disposto no presente Regulamento e na legislação aplicável pode dar lugar a

responsabilidades disciplinares, civis e criminais.

2 – A negligência e a tentativa são puníveis.

Artigo 14.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas ou os casos omissos não previstos no presente Regulamento serão resolvidos com recurso à

legislação aplicável sobre a matéria, por despacho do Presidente da AR ou do dirigente com competência

delegada, com parecer da chefia do AHP.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação.

—

REGULAMENTO DE ACESSO AO ARQUIVO HISTÓRICO PARLAMENTAR (AHP)

Preâmbulo

O AHP possui uma Sala de Leitura, de acesso público, onde podem ser consultados todos os documentos

à sua guarda, com exceção dos que estejam sujeitos a algum tipo de impedimento legal ou físico, em mau

estado de conservação ou indisponíveis temporariamente para consulta.

Com a presente regulamentação pretende-se dotar a Assembleia da República (AR) de um instrumento

normativo que, de forma sistematizada, clara e simples, defina as regras de acesso externo aos serviços

prestados.

Nestes termos, é aprovado o Regulamento de Acesso ao AHP, que se rege pelas seguintes cláusulas:

Artigo 1.º

Serviços

1 – Leitura Geral

A documentação pode ser consultada de acordo com as normas a seguir referidas.

2 – Referência

Na sala de leitura podem ser consultados livros de referência de História geral e Parlamentar, bem como os

Índices e Instrumentos de Descrição Documental (IDD).

3 – Reprodução Documental

Podem ser realizadas reproduções de documentos e fotografias, de acordo com as normas do

Regulamento de Reprodução Documental e do Regulamento do Arquivo Fotográfico, em vigor.

II SÉRIE-E — NÚMERO 16 6 Artigo 12.ºPessoal O pessoal do AHP está sujeito ao sigilo profissional, não podendo dar informações sobre o conteúdo da documentação sensível ou não pública, que se encontra à sua guarda, exceto quando solicitado e de acordo com as regras acima estipuladas. Artigo 13.º Penalizações 1 – O incumprimento do disposto no presente Regulamento e na legislação aplicável pode dar lugar a responsabilidades disciplinares, civis e criminais. 2 – A negligência e a tentativa são puníveis. Artigo 14.º Dúvidas e omissões As dúvidas ou os casos omissos não previstos no presente Regulamento serão resolvidos com recurso à legislação aplicável sobre a matéria, por despacho do Presidente da AR ou do dirigente com competência delegada, com parecer da chefia do AHP. Artigo 15.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação. — REGULAMENTO DE ACESSO AO ARQUIVO HISTÓRICO PARLAMENTAR (AHP) Preâmbulo O AHP possui uma Sala de Leitura, de acesso público, onde podem ser consultados todos os documentos à sua guarda, com exceção dos que estejam sujeitos a algum tipo de impedimento legal ou físico, em mau estado de conservação ou indisponíveis temporariamente para consulta. Com a presente regulamentação pretende-se dotar a Assembleia da República (AR) de um instrumento normativo que, de forma sistematizada, clara e simples, defina as regras de acesso externo aos serviços prestados. Nestes termos, é aprovado o Regulamento de Acesso ao AHP, que se rege pelas seguintes cláusulas: Artigo 1.º Serviços 1 – Leitura Geral A documentação pode ser consultada de acordo com as normas a seguir referidas. 2 – Referência Na sala de leitura podem ser consultados livros de referência de História geral e Parlamentar, bem como os Índices e Instrumentos de Descrição Documental (IDD). 3 – Reprodução Documental Podem ser realizadas reproduções de documentos e fotografias, de acordo com as normas do Regulamento de Reprodução Documental e do Regulamento do Arquivo Fotográfico, em vigor.

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