prevenção estrutural e na redução das ignições. Propõe-se ainda que todos os elementos das

equipas de Sapadores Florestais em concelhos com atividade pecuária em regime extensivo e

atividade cinegética, sejam formados no âmbito das temáticas estabelecidas nos cursos de

operacional de queima, com o acréscimo de temas relacionados com a atividade pecuária e

cinegética.

6. Alterar o Regulamento do Fogo Técnico

É importante alterar o Regulamento do Fogo Técnico, com o fim de integrar as temáticas

relacionadas com a vertente pecuária e o uso do fogo pastoril. Igualmente, propõe-se a

clarificação da credenciação do técnico de fogo controlado, pois o regime de exceção em vigor

permite que muitos técnicos desempenham funções sem que detenham os conhecimentos de

base necessários. Sendo assim, deverão apenas ser credenciados como chefes de queima e

não como técnicos de fogo controlado, independentemente da formação base de nível superior

e sempre que frequentem um curso reconhecido pelo ICNF. Deste modo, diferencia-se o

planeamento, a avaliação e a formação das tarefas operacionais.

Por outro lado, dada a necessidade de conhecimentos mais aprofundados relacionados com a

produção pecuária, gestão florestal, exploração cinegética e outras atividades de exploração

dos recursos florestais e de conservação da biodiversidade, é importante que o técnico

credenciado em fogo controlado tenha habilitações nos ramos das ciências agrárias e

florestais, independentemente de poder usar o fogo como chefe de queima ou técnico de

ignição. É da exclusiva competência do técnico de fogo controlado a elaboração e

monitorização dos respetivos planos e pareceres sobre o uso do fogo apresentados em sede

de CMDF.

7. Reforçar o Programa Nacional de Fogo Controlado

Na ausência de iniciativa privada relevante nesta área, o papel do Estado no apoio ao uso do

fogo técnico é crucial para dinamizar o fogo controlado, pelo que o OTI recomenda a

continuidade do Programa Nacional de Fogo Controlado, ampliando a sua ação e o papel dos

GTF e das equipas de Sapadores Florestais, de acordo com o referido nas recomendações dos

pontos 2, 4 e 5.

8. Integrar o Fogo Controlado como ação de gestão do combustível nas zonas de

Intervenção Territorial Integrada

As áreas geridas com fogo técnico, devidamente regulamentado e licenciado, não são

consideradas pelo IFAP como gestão do combustível ou renovação de pastagens, traduzindo-

se numa penalização para o produtor de gado, em particular nas zonas de Intervenção

Territorial Integrada (ITI), abrangidas pelos Pagamentos Rede Natura – Apoios zonais de

caráter agroambiental/PDR 2020. Medida 7.3.2. Com o fim de reverter esta situação e dada a

importância do fogo como ferramenta de gestão, renovação de pastagens e de fertilização,

propõe-se que todas as ações de intervenção com fogo controlado ou queimada licenciada nas

áreas incluídas no zonamento de ITI sejam devidamente identificadas e esclarecidos os

objetivos pecuários através dum plano aprovado em sede de CMDF e enviado ao IFAP.

II SÉRIE-B — NÚMERO 14______________________________________________________________________________________________________

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