instrumento financeiro do Fundo Florestal Permanente para apoio aos municípios, para a

implementação de um programa piloto, designado por “Programa Queima Segura”. Este

anúncio permitia apoiar a realização de queimas com o principal objetivo de reduzir o número

de ocorrências resultantes das queimas de sobrantes e amontoados de exploração, incidindo

particularmente nas freguesias classificadas como prioritárias para a prevenção e proteção

contra incêndios e onde estas práticas têm resultado em incêndios.

Os beneficiários deste apoio foram os municípios integrados na área geográfica elegível, ou

seja, dentro das zonas classificadas como prioritárias. Os municípios apresentaram as

respetivas candidaturas de 4 a 13 de março de 2019. Foram apresentadas 49 candidaturas,

das quais 48 foram aprovadas o que correspondeu a um apoio no valor total de 708.500,00 €, o

que equivaleu à aprovação de 1.669 dias para a realização de queimas. No âmbito deste

anúncio, o valor do apoio máximo por município era de 15.000,00 €, considerando o valor

forfetário de 500,00 € por dia, para 30 dias de queimas autorizadas.

Segundo o Relatório de Atividades do FFP 2019, desde a implementação deste programa,

registaram-se diversos dias de proibição de uso do fogo para a realização de queimas, devido

ao agravamento do risco de incêndio em praticamente todo o território continental. Por outro

lado, “no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, o período crítico foi

prorrogado até 10 de outubro de 2019, por força das circunstâncias meteorológicas

excecionais”. Devido a estes condicionamentos e considerando a proibição do uso do fogo

durante o verão, a execução material e financeira das candidaturas aprovadas foi prorrogada

até 31 de maio de 2020, de acordo com decisão do Conselho Diretivo do ICNF. O “Programa

Queima Segura” sofreu uma última prorrogação devido á pandemia da COVID-19, terminando

o prazo a 31 de dezembro de 2020. No entanto, este programa-piloto continua a apresentar

dificuldades de execução, quer material, quer financeira, tal como ocorreu com outros

programas já aqui identificados.

Esta situação é verificável no Quadro 9 relativo à execução financeira deste anúncio, extraído

do Relatório de Atividades do Fundo Florestal Permanente 2019, publicado em maio de 2020,

onde se regista uma execução de apenas 4,4%.

Quadro 9. Candidaturas aprovadas com respetiva área e apoio aprovados e valor pago em 2019, no âmbito do Anúncio de abertura do procedimento concursal n.º 03/0126/2018. Fonte: ICNF, 2020. Relatório de

Atividades do FFP 2019.

Os critérios desta iniciativa para efetuar os pedidos de pagamento revelaram-se pouco

práticos, dificultando os respetivos reembolsos aos municípios participantes. Por exemplo,

eram irrealisticamente necessárias fotografias da situação antes e após a realização de cada

queima.

6.9. Mecanismo de Apoio às Queimadas – AGIF

A Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF) tem vindo a promover desde o

início de 2020 um programa de apoio aos pastores e produtores de gado em regime extensivo

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