viável. Atente-se por exemplo na constituição das comissões regionais, cada uma delas com mais de uma

dúzia de entidades participantes, no diferente funcionamento das várias Comunidades Intermunicipais, e na

pouca explicitação do funcionamento à escala municipal, que parece reservada a funções de execução.

A complexidade do sistema, condicionante da exequibilidade das medidas e da sua eficiência e eficácia,

está associada à questão mais genérica, já suscitada várias vezes por este Observatório: o das funções da

AGIF. Também neste campo a função da AGIF parece ser excessiva. Verificando-se que a AGIF tem

intervenção em cerca de 60 Projetos, não parece que a sua estrutura, que se pretendia ligeira, possa

acumular estas funções com as múltiplas responsabilidades que tem acometidas nas restantes

componentes do PNGIFR. Também por isso, a transformação da AGIF numa estrutura de interagência,

constituída pelas entidades operacionais, conforme já preconizado pelo Observatório, parece ser a melhor

solução.

Projetos do PNA

O PNA inclui 97 projetos organizados em 28 Programas, inseridos em 4 Orientações Estratégicas e 12

Objetivos Estratégicos definidos, apontando as responsabilidades das diversas entidades (estatais e

privadas) envolvidas em cada objetivo e projeto.

No entanto, continua a não ser claro o conceito de projeto usado neste programa bem como persistem as

dúvidas sobre o processo e os critérios de criação, inclusão ou exclusão de projetos, sobre o recurso a

algum tipo de consulta ou avaliação nesse processo e sobre os critérios de afetação de verbas.

No PNA considera-se como projeto qualquer iniciativa prevista, em curso ou concluída, sem orçamento ou

com orçamentos, alguns deles de milhões de euros, consistindo nas mais diversas tipologias, dos atos de

gestão interna de instituições do SGIFR a projetos de inovação tecnológica, em diferentes graus de

elaboração, dos projetos apresentados de forma mais detalhada aos apresentados de forma vaga e

ambígua, direta ou indiretamente relacionados com a temática dos incêndios rurais e aparentemente

estabelecidos independentemente do seu âmbito, escala ou papel no PNGIFR. O conceito de projeto que é

usado não explicita também medidas desenhadas para ultrapassar constrangimentos identificados no

sistema de atividades decorrentes da missão e atribuições de organismos do Estado.

Alguns dos projetos constituem medidas intersetoriais, que se encontram em execução em diversos

organismos há anos, em matérias relacionadas com a gestão dos incêndios, mas cujo valor acrescentado

ao processo não é explicitado. Na elaboração dos projetos e das metas parece ter havido, de um modo

geral, pouca consideração para a situação passada ou presente no âmbito do projeto, de forma a não ser

evidente nas metas e indicadores propostos, a mais valia e diferenciação esperada das medidas propostas.

Em muitos casos, os projetos parecem derivar de iniciativas avulsas, por vezes tomadas por outras

entidades e incluídas no PNA, mas sem critério ou articulações conhecidas. É exemplo desta situação o

caso do Centro Ibérico de Investigação e Combate aos Incêndios Rurais, aparentemente focado nas regiões

do Alentejo e Algarve, mas desligado de outras iniciativas estruturantes como a do laboratório colaborativo

ForestWISE. Projetos como o da Conferência Internacional sobre Fogos Florestais ou o projeto sobre

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