2 DE OUTUBRO DE 2023

5

Jurídico (Deliberação Interna n.º 1/2019) que visou «atenuar um excessivo conjunto de atribuições dos

diversos departamentos», ao mesmo tempo que decidiu «dotar os vários departamentos e algumas unidades

de técnicos de direito».

O Departamento Jurídico passou «a ter competência exclusiva para a preparação/instrução dos

procedimentos contraordenacionais», bem como «os direitos de resposta e de retificação».

No total, durante 2020, passaram pelo Departamento Jurídico 338 procedimentos.

Departamento de Gestão

Na área financeira e orçamental destacam-se as seguintes atividades:

• Prestação de contas, em SNC-AP;

• Registo de 1421 notificações de taxas e à emissão de 1217 guias de receita, onde se incluem 12

requisições de fundos à Assembleia da República;

• Emitidas 197 notificações por incumprimento no pagamento (artigo 30.º do Regime de Taxas da ERC);

• 716 cabimentos e compromissos, 1784 processamentos e 256 autorizações de pagamento.

• Orçamento da ERC para 2021;

Na área patrimonial e de aprovisionamento, destaca-se:

• A gestão e o acompanhamento da execução dos contratos transitados de anos anteriores e a contratação

de diferentes bens e serviços, de carácter corrente e de investimento;

• A consolidação e a integração dos bens de investimento na aplicação de «Ativos – Quidgest» adaptada

às normas contabilísticas previstas no SNC-AP.

Na área dos recursos humanos, foram:

• Efetuados mensalmente todos os procedimentos da área administrativa dos recursos humanos;

• Foi elaborado o reporte trimestral dos dados referentes à caracterização dos recursos humanos (SIOE);

• Foram abertos dois procedimentos de recrutamento externo, em regime de contrato individual de trabalho

por tempo indeterminado, um para o lugar de técnico superior de informática e outro para a de técnico

superior licenciado em Direito;

• Foram celebrados dois acordos de cedência de interesse público para o preenchimento de um lugar na

carreira técnica superior e outro, para a substituição do Chefe de Gabinete do Conselho Regulador;

• Foram efetuadas a alteração do regime presencial para o regime de teletrabalho para todos os

trabalhadores, na plataforma de registo de assiduidade, ELO.

Departamento de Supervisão

O Relatório de Atividades 2020 na área da rádio, destaca:

• Das 28 ações de fiscalização aos serviços de programas dos operadores de radiofusão, para verificação

das obrigações legais, apenas 2 ações de fiscalização foram realizadas, devidos à situação pandémica;

• Autorizadas 6 alterações de domínio de operadores que prosseguem a atividade de rádio;

• Autorizados 5 pedidos de modificação do projeto licenciado;

• Autorizadas 3 cessões de serviços de programas de âmbito local;

• Relativamente à difusão de música portuguesa pelos serviços de programas radiofónicos de âmbito

nacional, regional e local, para além da média mensal monitorizada de cerca de 130 serviços de

programas locais com envio de dados através do portal de rádio, apurou-se mensalmente as quotas do

serviço de âmbito regional de cobertura sul (M80) e três serviços de âmbito nacional (Rádio Comercial,

Rádio Renascença e RFM) privados;

• Acompanhamento do cumprimento das quotas de música portuguesa dos serviços de programas