II SÉRIE-E — NÚMERO 2

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• Receita própria do ano (1 800 000,00 euros);

• Saldos de receita própria transitados (4 559 193,00 euros), e

• Transferência de receitas próprias (RP) entre organismos (3 000 000,00 euros).

Assim, pode dizer-se que:

• A transferência corrente da Assembleia da República evidenciou um grau de execução de 100 % e

representou 53 % do total da receita cobrada líquida em 2020;

• ERC cobrou 54,8 % da receita liquidada, incluindo a de períodos anteriores e excluindo o saldo da

gerência anterior, num total de 3 447 956,69 euros;

• Ficaram por concretizar as transferências no valor de 3 000 000,00 euros resultantes da participação da

ERC nos resultados líquidos da ANACOM de 2016 a 2018, aprovadas nos orçamentos da ERC pelas

leis de Orçamento do Estado de 2018 a 2020;

• Foi cobrado, através de execução fiscal, o montante de 4792,08 euros referente a taxas de regulação e

supervisão (0,7 % do total da receita cobrada líquida de anos anteriores) o que originou juros de mora

no montante líquido de 1057,54 euros;

• O grau de execução orçamental da receita foi de 52 %;

• O saldo de receita própria da gerência anterior transitou para 2020 (artigo 19.º, n.º 1, do Decreto-Lei

n.º 84/2019);

• O total das taxas (de regulação e supervisão, por serviços prestados, por emissão de títulos habilitadores

e de encargos administrativos) cobrado em 2020 foi de 1 581 740,10 euros, que representou 45,9 % do

total da receita cobrada líquida.

Relativamente à taxa de regulação e supervisão o Relatório de Contas da ERC 2020 destaca:

• Emitidas notificações da taxa de regulação e supervisão no montante líquido de 1 684 581,00 euros, ao

qual acresce o montante líquido de 2 366 893,59 euros de períodos anteriores e por cobrar;

• Cobrados 1 484 562,58 euros relativos a taxa de regulação e supervisão;

• A categoria de televisão representou 71,5 % da cobrança total;

• Cobrados 36,6 % da receita emitida.

Relativamente à taxa por serviços prestados o Relatório de Contas da ERC 2020 destaca:

• Liquidadas taxas por serviços prestados no montante líquido de 44 423,12 euros, ao qual acrescem

19 737,00 euros por cobrar no início do período;

• A atividade de registos da Unidade de Registos foi a que mais contribuiu para a cobrança de receita

relativa à taxa por serviços prestados (67,4 % do total cobrado e a que apresentou o grau de cobrança

mais elevado – 99,96 %);

• Apreciação de operações de concentração, com 21,7 % do total cobrado e um grau de cobrança de

26,8 %;

• Credenciação de empresas de sondagens e o depósito de sondagens e inquéritos de opinião totalizou

10,9 % do total cobrado, com um grau de cobrança de 77,7 %.

Despesa

Relativamente à situação orçamental da ERC no que diz respeito à estrutura do orçamento corrigido o

Relatório de Contas da ERC 2020 destaca que do conjunto de todas estas alterações resulta um orçamento

corrigido, no final da execução do ano, de 6 626 918,00 euros, o qual evidenciava a dispersão pelas diversas

fontes de financiamento:

Relativamente à situação orçamental da ERC no que diz respeito à execução orçamental o Relatório de

Contas da ERC 2020 destaca que: