2 DE OUTUBRO DE 2023

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• A ERC executou 80,39 % do seu orçamento disponível, sendo o valor dos compromissos líquidos de

5 046 211,45 euros e da despesa paga de 4 994 954,26 euros;

• O orçamento disponível denota um decréscimo de 417 461,00 euros face aos 6 631 019,00 euros

disponíveis em 2019, fruto do aumento dos cativos (+413 360,00 euros) e diminuição do próprio

orçamento corrigido (-4101,00 euros);

• As despesas com pessoal é o que apresenta maior peso (76,2 %) na estrutura interna da despesa sendo

também aquele com o maior nível de execução orçamental (93,9 % da dotação disponível);

• 36,5 % da despesa foi efetuada com recurso às receitas de impostos;

• A restante despesa foi financiada com suporte nas receitas próprias, com o peso de 63,4 % e o restante

provém de financiamento comunitário através dos reembolsos, com o peso de 0,1 %;

• As despesas de capital (as quais ascenderam a 25 672,08 euros) apenas representam 0,5 % do total dos

dispêndios do ano, sendo o restante montante justificado com despesas de carácter corrente.

Relativamente à evolução da situação orçamental o Relatório de Contas da ERC 2020 destaca um saldo

global negativo (1 546 997,57 euros).

Para a quebra de receitas contribui de forma decisiva a não concretização da transferência de um milhão

de euros (e que ocorreu em 2019) referentes à participação nos resultados líquidos anuais da ANACOM.

d) Aplicação de resultados

Segundo o Relatório de Contas da ERC 2020, e nos termos da alínea j) do artigo 50.º dos Estatutos da

ERC, o resultado líquido do período findo em 31 de dezembro de 2020, no montante negativo de 558 654,26

euros, será transferido para resultados transitados.

II. Relatório de regulação da ERC referente ao ano de 2020

1. Atividade regulatória

a) Números mais significativos em 2020

Segundo o Relatório de Regulação da ERC, em 2020, os serviços da ERC registaram 8658 entradas, entre

participações, comunicações, convites, pedidos de informação ou de esclarecimento. Na sequência destas

entradas foram abertos na ERC 1098 processos, destacando-se:

• 261 deliberações;

• 1 diretiva;

• 49 reuniões do Conselho Regulador;

• 2 audições do Conselho Regulador na Comissão Parlamentar de Cultura e Comunicação.

• 8658 entradas;

• 1098 processos abertos;

• 85 recursos humanos;

• 4 mil euros investidos em estudos/pareceres realizados por entidades externas (universidades e outras

entidades especializadas);

• 18 publicações.

b) Deliberações do Conselho Regulador em 2020

Segundo o Relatório de Regulação da ERC 2020, na atividade deliberativa do Conselho Regulador da ERC

predomina a apreciação do rigor informativo e de outras obrigações dos operadores televisivos na

programação, autorizações referentes a serviços televisivos (sobretudo revogações de serviços de acesso

condicionado e relatórios das avaliações intercalares) e radiofónicos (na maioria, alterações de domínio e

modificação de projeto do operador) e direitos de resposta e de retificação (a partir de recusas por meios