II SÉRIE-E — NÚMERO 34

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

DESPACHO N.º 58/XVI

NOMEAÇÃO DO ADJUNTO DA SECRETÁRIA-GERAL DR. HUGO FILIPE RODRIGUES TAVARES

COMO SUBSTITUTO DA SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Nos termos e para os efeitos do artigo 23.º, n.º 4, da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia

da República (LOFAR), republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, designo, como substituto da

Secretária-Geral, nas suas ausências e impedimentos, o adjunto da Secretária-Geral Dr. Hugo Filipe

Rodrigues Tavares.

Registe-se, notifique-se e publique-se.

Palácio de São Bento, 11 de outubro, de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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DESPACHO N.º 59/XVI

REGULAMENTO DE ACESSO E FUNCIONAMENTO DOS ESPAÇOS DE RESTAURAÇÃO E

CAFETARIA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

A Assembleia da República possui vários espaços de restauração e cafetaria amplamente utilizados por

diversos utentes, cujas regras se torna necessário rever e atualizar, em face das suas reais condições de

utilização, bem como se mostra essencial acautelar o enquadramento de novos espaços igualmente utilizados

para estes fins.

Nestes termos, obtido o parecer favorável do Conselho de Administração da Assembleia da República,

determino o seguinte:

1 – É aprovado o Regulamento de acesso e funcionamento dos espaços de restauração e cafetaria da

Assembleia da República, que se publica em anexo ao presente despacho e dele faz parte integrante;

2 – São revogados:

a) O Regulamento de Acesso ao Serviço de refeitório da Assembleia da República, publicado no Diário da

Assembleia da República, II Série-C, n.º 15, de 9 de fevereiro de 2002, na sua última redação em vigor,

decorrente das alterações publicadas na II Série-E do Diário da Assembleia da República, n.º 7, de 26 de

março de 2014, n.º 19, de 2 de junho de 2016, n.º 15, de 29 de dezembro de 2022, e n.º 20, de 28 de agosto

de 2024, e ainda da Circular de 31 de março de 2009;

b) O Despacho n.º 37/XV/SG relativo aos almoços servidos a grupos de visitantes no refeitório.

Registe-se, notifique-se e publique-se.

Palácio de São Bento, 11 de outubro, de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.