O Orador: - Segunda questão, esta mais específica: gostava de saber - e também falam em auto-regulação nessa matéria -, quando refere o estabelecimento, por via legislativa ou de auto-regulação, de mecanismos de reclamação e de recurso em matéria de serviços financeiros, quais são as iniciativas que o Sr. Ministro conta levar a cabo. Esta questão é extremamente importante, porque há processos menos claros nesta matéria de serviços financeiros.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, eu não tenho dúvidas de que as suas questões são interessantes, mas gostava de pedir aos Srs. Deputados que se cingissem às matérias orçamentais.

O Sr Carlos Brito (PSD): - Mas isto é Orçamento. Estou a ler a proposta de lei do Orçamento do Estado, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, eu não pus de lado essa hipótese, estava apenas a tentar que nos cingíssemos às matérias, para não nos desviarmos muito do debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Ministro, antes das perguntas que vou colocar-lhe gostaria de começar por fazer um ponto de ordem.
Todos nós consideramos que a problemática da droga e da toxicodependência é demasiado grave, demasiado complexa e até mesmo dramática para muitas famílias, para que a sua abordagem, em qualquer oportunidade e aqui também, seja feita de uma forma aligeirada ou demagógica.
Nós sempre assumimos com humildade democrática, agora como no passado, que todos os meios são insuficientes no combate ao consumo e ao tráfico, duas vertentes de um mesmo problema, o da toxicodependência, e são-no muito mais agora, não só porque aparecem no mercado drogas produzidas no Norte, as drogas-desenho, mas também pelos meios e pelo poderio de penetração que o tráfico hoje tem em todos os países.
Por isso não vamos aqui assumir, como o Partido Socialista fez no passado, quando era oposição, uma atitude crítica, fácil e destrutiva. Mas se tal não vamos fazer - e nunca o fizemos -, também não queremos aqui embalar na euforia ou na satisfação que o PS e o Governo adoptam face às medidas e aos meios que o Executivo tem disponibilizado, os quais continuam muito aquém das necessidades para o combate ao tráfico e consumo de drogas.
O Sr. Ministro deve concordar comigo que, pese embora o aumento dos centros de atendimento a toxicodependentes, continua a haver dificuldades em conseguir vaga para uma primeira consulta nos CAT. Aliás, os próprios CAT, pese embora o aumento das suas instalações em todos os distritos do País, reconhecem que o número dessas primeiras consultas têm vindo a reduzir de ano para ano.
Há-de também concordar comigo que não há um programa intensivo integrado seja para a recuperação do toxicodependente detido, seja para a sua reintegração social e que, em relação ao que é pedido à sociedade civil, peça importante neste combate, quer as ONG, quer as IPSS vêem este ano reduzidos os apoios que lhes são concedidos para os programas de prevenção que têm suportado desde há longos anos.
Há-de também concordar comigo que o combate ao tráfico parece cada vez mais ineficaz, sendo esse combate mais virado para o consumo. E a prova disso é o facto de se ver crescer o número de consumidores detidos, enquanto se vê baixar o número de detenções de traficantes.
Aliás, lembro aqui uma notícia que li há dias num jornal, segundo a qual o delegado do Ministério Público, em Viana, se lamentava porque há longos anos não chegava às suas mãos qualquer processo incriminando um traficante.
Portanto, pese embora tudo isto, não vamos aqui adoptar a crítica fácil que o Partido Socialista teve enquanto oposição, vamos, sim, adoptar a postura séria e de grande realismo que sempre tivemos na análise de uma política - neste caso, de um orçamento do Governo socialista - para o combate ao consumo e ao tráfico de droga.
Aliás, nesta área sempre nos disponibilizámos ao consenso, mas consenso não significa estar calado, não significa validar algumas ineficiências e algumas incapacidades, como também não significa, perante aquilo que VV. Ex.as consideraram o "inimigo público n.º 1", levantar a "bandeira branca" como - e isto é um simbolismo - faz o Partido Socialista que suporta este Governo ao dizer que tudo está bem, que tudo está uma maravilha, que cada medida que se toma é generalizada e já está a dar resultados.
Acabando com esta pequena introdução, passo às questões concretas que quero colocar ao Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.
Sr. Ministro, dos mapas que me forneceu quando discutimos esta matéria em sede de Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, verificámos que o apoio financeiro do Estado às ONG, no âmbito do SPTT, passam, em termos de orçamento, de 1 milhão de contos, em 1998, para 371 000 contos, em 1999. A questão que lhe ponho em relação a esta variação, para muito menos - para 1/3 -, das verbas disponibilizadas para as ONG, com vista à sua intervenção na área da saúde, é se este apoio financeiro tem a ver com o tratamento dos toxicodependentes ou se é destinado, nesta área e neste âmbito do Ministério da Saúde, para a prevenção.
Já agora, e no âmbito do apoio financeiro que o Estado dá aos doentes que têm de recorrer a determinados tratamentos, pergunto-lhe se tem números indicativos do apoio financeiro que foi dado ao longo dos anos de 1995, 1996, 1997 e 1998, comparando, sobretudo, os volumes destinados a esta área antes do novo despacho, ou seja, do de 1996, que aumentou a comparticipação de 72 contos para 120 contos. Assim, gostaria de saber se esse apoio financeiro aumentou francamente na mesma proporção antes e depois do despacho que alterou a verba de comparticipação.
A outra questão que queria colocar-lhe é a seguinte: um dos objectivos das Grandes Opções do Plano que vem anunciando para a área da toxicodependência é o alargamento dos programas de educação para a saúde a todas as escolas públicas não superiores e ao sistema privado cooperativo, até ao ano 2000. Ora, os meios financeiros disponibilizados para esta área passa de 753 000 contos, em 1998, para 487 000 contos, em 1999. Sr. Ministro, é assim que vai expandir o Programa Educação para a Saúde, peça basilar do combate ao consumo?
Ainda no âmbito das escolas, iniciou-se, creio que em 1996, um programa de segurança interna, indo contratar