judicial mas outra via que possa permitir resolver muito mais rapidamente os seus conflitos. É a isso que nos referimos nessa resolução.
Quero chamar também a sua atenção para o seguinte: neste momento, na sociedade portuguesa, temos necessidade não apenas de auto-regulação mas de melhorar muito os esquemas de regulação económica. O Estado português, com as privatizações feitas nos últimos 10 anos, deixou de poder fazer uma regulação económica através das empresas que possuía. Isto é, o Estado vai deixando de ser Estado proprietário e, ao deixar de ser Estado proprietário, tem de ser um Estado regulador e tem de levar a regulação a sério. E há muitos sectores em que a nossa vida económica não está regulada ou, nas palavras do Professor Vital Moreira, está "auto-regulada" pelos sectores através de uma terceira entidade.
Isto coloca em cima da Mesa a questão das entidades reguladoras e do seu papel. As entidades reguladoras - e isto está escrito em toda a economia de regulação - tendem a ser capturadas pelos próprios sectores e o Estado deve fazer todo o possível para evitar isso. Isto é, as entidades reguladoras, para exercerem bem o seu papel, devem ser entidades com independência, prestígio, credibilidade a fim de assegurar que os interesses quer das empresas, quer dos consumidores sejam tidos na devida conta, de forma a prosseguirem um caminho em que haja uma concertação destes interesses. Ora, isso não tem acontecido. Há muitos sectores que desconfiam da capacidade e da independência de instituições reguladoras no nosso país. É por isso que o Governo decidiu - e, a meu ver, é uma decisão muito importante - apresentar uma proposta de lei, que está na Assembleia da República, com vista a definir um esquema de incompatibilidades para os administradores das entidades reguladoras, impedindo-os de exercer funções nos anos seguintes em empresas em que supostamente revelaram ter desempenhado funções.
Penso que o mercado funciona bem, a concorrência está a funcionar bem, está sempre do lado do consumidor; o pior são os monopólios. O monopólio é o verdadeiro inimigo do consumidor. Mas o Estado tem um papel fundamental e a auto-regulação é sempre um pouco induzida pelo Estado: ou fazem ou, então, o Estado tem de fazer! Se os sectores fizerem, isso conduz a resultados mais rápidos, mais eficazes e, portanto, melhores. Não confio na consciência social dos sectores e na necessidade de as empresas se articularem com vista a promoverem valores de equidade, de justiça, nas sociedades; pelo contrário, as empresas têm uma vocação: a de ganhar dinheiro. No entanto, acho que a via da auto-regulação é boa para que possamos melhorar a protecção dos consumidores no mercado.

O Sr. Carlos Brito (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PSD): - Sr. Ministro, sabendo eu das preocupações, que, aliás, são manifestas, relativamente aos observatórios, fiquei um pouco chocado com o facto de aparecer a auto-regulação quando a tendência que o Governo tem é para observatórios. Há aqui na auto-regulação uma certa fé no processo automático.

O Orador: - Não, não há qualquer fé no processo automático. O processo é este: ou fazem ou fazemos nós! Dei-lhe o exemplo do sector bancário, que foi confrontado exactamente com isto: ou vocês constituem um provedor do cliente... Aliás, vamos aprovar legislação que regulamenta a proliferação dessas figuras que, supostamente, devem assegurar a resolução extrajudicial de conflitos. Nos últimos anos, a sociedade portuguesa tem-se dado conta da proliferação de provedores de clientes, de mediadores, de vários tipos de concertação que, nalguns casos, não asseguram, nem aos clientes, nem aos consumidores, nem à sociedade, o nível de imparcialidade e independência que essas instituições devem ter. É por isso que vamos regulamentar a utilização dessas figuras. Todas as empresas e sectores que quiserem dinamizar organizações desse tipo devem cumprir aquilo que vai estar nessa lei, de modo a "separarmos o trigo do joio". Um provedor do cliente é bom no caso, por exemplo, do sector bancário, mas deve obedecer a algumas regras que garantam aos consumidores que essa organização tenha suficiente independência, imparcialidade, conhecimento, de modo a garantir-lhes um caminho mais rápido de acesso à justiça do que os tribunais. Este é o meu sentimento. Eu não confio nunca demais! Tenho o suficiente conhecimento da vida, do homem, para saber que uma vigilância nesta matéria nunca é demais - aliás, isso é o que compete ao Estado. Há muitos anos que deixei de acreditar quer em anjos, quer em homens novos. Acho que o homem é o que é. Estou muito satisfeito com o homem que existe, não quero um homem novo, mas acho que o homem tem as suas virtudes e as suas misérias. Mas também acho que, de onde em onde, o homem é capaz de nos surpreender com acções muito positivas.
Passo, então, à matéria "droga". Vou começar por responder ao Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, porque foi o primeiro que me interpelou.
Sr. Deputado, peço desculpa por ter de o desmentir, mas não é verdade que o Governo utiliza o discurso de que tudo está bem, de que é proibido voltar atrás. Não é verdade! Nem o Governo tem um discurso de euforia ou um discurso de auto-satisfação.
O que o Governo acha - e isso é uma coisa diferente - é que fez bem nos últimos três anos, que o sector que diz respeito ao que tradicionalmente se convenciona chamar "combate à procura" melhorou muito nos últimos três anos, que há uns indicadores que podem, genericamente, dar-nos os primeiros sinais de esperança de abrandamento do crescimento exponencial do problema - e repare que eu falei de "primeiros sinais de esperança de abrandamento do crescimento exponencial", que carecem ainda de ser confirmados com os dados que teremos nos próximos anos (e a falta de dados é uma coisa terrível para podermos falar objectivamente desta questão) e que, não estando, apesar de tudo, satisfeito com isso, o Governo deseja uma política mais ambiciosa neste domínio.
Ora, foi tendo em consideração essa necessidade de maior ambição no que diz respeito ao combate à procura que o Governo decidiu, conversando com todos os partidos, aprovar recentemente um pacote legislativo, com vista a estruturar, em quatro diplomas, uma política mais ambiciosa no combate à droga. É este o discurso que o Governo tem. Repare que aqueles quatro diplomas estruturam uma política mais ambiciosa quer no que diz respeito ao sistema de apoios, quer no que diz respeito à melhoria nas áreas da prevenção, com a criação do novo instituto, quer no que diz respeito à melhoria nas áreas do conhecimento do problema (da recolha de informação, do