Construção dos Troços em falta ligando o Seixal, Barreiro e Moita
Propõe-se: a inclusão de um projecto plurianual com a denominação "Estrada Regional n.º 10 - Troços em Falta", a desagregar do projecto inscrito no PIDDAC "Estradas Nacionais e Regionais", com a dotação para o ano de 2000 de 200 000 contos.

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(260-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Preparação e Acompanhamento de Obras
Projecto: Construção do Terminal Rodo-Fluvial da Trafaria-Almada
Propõe-se: a inclusão de um projecto plurianual denominado "Construção do Terminal Rodo-Fluvial da Trafaria", com a dotação para o ano de 2000 de 120 000 contos.

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(261-C)
Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Preparação e Acompanhamento de Obras
Projecto: Acessos ao Terminal Rodo-Ferro-Fluvial do Barreiro
Passagem desnivelada da zona da Recosta - Rua Miguel Pais
Prolongamento da Av. da Liberdade
Propõe-se: a inclusão de um projecto plurianual com a denominação "Acessos ao Terminal Rodo-Ferro-Fluvial do Barreiro", a desagregar do projecto inscrito no PIDDAC "Estudos e Projectos" com a dotação para o ano de 2000 de 100 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta 264-C, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.ª Presidente, há já longos anos, desde o princípio da década, ou, se calhar, antes, fala-se na necessidade de construir o troço do IC1 que faz a ligação entre Viana do Castelo e Valença pelo litoral - Valença, Caminha, Cerveira, Viana do Castelo. Trata-se de um compromisso deste Governo e do que o precedeu, que é mesmo, no entanto, não está previsto o arranque das obras no imediato, como seria desejável e necessário.
Assim, propomos a inscrição de uma verba substancial para que, no troço inicial que faz a ligação entre as sedes de municípios de Viana do Castelo a Caminha, seja possível avançar decisivamente com a construção do IC1.

A Sr.ª Presidente: - Vamos, então, votar esta proposta 264-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: Construção do IC1 entre Viana do Castelo/Caminha/Vila Nova da Cerveira/Valença
Dotação para 2000: 600 000 contos
Dotação para 2001: 850 000 contos
Por contrapartida de:
Programa: Construção
Projecto: Estradas Nacionais e Regionais

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passamos às propostas 267-C e 274-C, apresentadas pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, penso ser por demais justificada a proposta que apresentamos no sentido da inclusão no PIDDAC de uma dotação para o estudo da construção de uma ligação rodoviária entre o concelho de Valpaços e o IP4. Considero que esta nossa proposta é justificada não só pela importância do acesso deste concelho ao IP4 como pela situação em que o mesmo se encontra no contexto deste Orçamento do Estado, claramente desfavorecido e sem que a proposta de lei preveja qualquer projecto.
Penso, ainda, que as tímidas propostas apresentadas por alguns Deputados do PS no sentido de resolver este problema, no sentido, inclusive, de que sejam retiradas verbas afectas a outras obras importantes para o distrito de Vila Real, não irão responder à questão.
Por outro lado, também não obtivemos um esclarecimento, por parte do Sr. Ministro do Equipamento, sobre se este projecto estava ou não incluído na tal rubrica do PIDDAC cuja denominação começa por "Estudos", pelo que propomos este projecto que consideramos importante para o distrito de Vila Real.
Passo à proposta 274-C, sobre a recuperação e modernização da linha do Corgo.
A linha ferroviária do Corgo, cujo troço Chaves-Vila Real foi encerrado, infeliz e erradamente, poderia constituir um eixo central do ponto de vista ferroviário e do da estrutura de meios de comunicação do distrito de Vila Real à Área Metropolitana do Porto, concretamente por intermédio da linha do Douro.
Questionado o Sr. Ministro do Equipamento sobre a existência ou não de um estudo no sentido de avaliar as perspectivas de reactivação e modernização do conjunto das linhas ferroviárias de Trás-os-Montes, nada foi esclarecido. Daí esta nossa proposta, que nos parece inteiramente ajustada às necessidades do distrito e às possibilidades dos investimentos no caminho de ferro que o Governo afirma serem uma prioridade, mas que, infelizmente, continuam centrados, única e exclusivamente, nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr.ª Presidente, em relação a estas propostas apresentadas pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes, do Grupo Parlamentar do PCP, apenas farei uma breve referência a algumas afirmações que foram proferidas. Acho que deve repor-se a verdade.
É falso que, na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2000, não esteja prevista qualquer verba para o desenvolvimento do concelho de Valpaços.
Efectivamente, no orçamento para o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, na parte relativa a infra-estruturas, está consignada uma verba para todo o distrito de Vila Real, parte significativa da qual se