A Sr.ª Presidente (Manuela Ferreira Leite): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a reunião.

Eram 9 horas e 50 minutos.

Vamos dar início à discussão, na especialidade, do orçamento para a segurança social.
Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade para uma intervenção.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Ferro Rodrigues): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudá-los a todos. Farei apenas uma breve intervenção introdutória para recordar que o orçamento da segurança social é um instrumento fundamental para o desenvolvimento do Programa do Governo na área do Ministério do Trabalho e da Solidariedade. Este orçamento para 2001 é superior a 2,8 milhões de contos, o que corresponde a 11,7% do PIB e a 24% da despesa pública.
Gostaria de relembrar, ainda, os objectivos muito precisos para 2001: a edificação de um sistema nacional de pensões mínimas e, portanto, a consolidação da política nacional de pensões mínimas como objectivo essencial; a ajuda aos agricultores mais pobres, através de medidas específicas destinadas a esta camada da população portuguesa; a intensificação da política de rigor no combate à fraude e à evasão contributiva; a ampliação do apoio às famílias; o apoio às políticas de formação; a manutenção de saldos positivos na segurança social; a aceleração das transferências do Orçamento do Estado para capitalização; a definição de objectivos muito ambiciosos para a capitalização pública, nomeadamente a colocação de um objectivo de 750 milhões de contos até finais de 2001; a prossecução da modernização do sistema de segurança social como condição fundamental de desenvolvimento dos objectivos que acabo de definir; e, neste quadro, a aproximação do sistema aos cidadãos enquanto beneficiários e enquanto contribuintes.
No que se refere à acção social, que é uma componente essencial do trabalho de solidariedade do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, gostaria de relembrar que estão previstos mais de 200 milhões de contos para acção social, orçamento este que corresponde a um fortíssimo crescimento de meios e de respostas sociais. Em paralelo, prevê-se uma grande transferência financeira para as instituições de solidariedade social, que é de cerca de 70% do valor global. Ainda neste domínio da acção social para 2001, temos como objectivo a continuação da dinâmica de investimento social com preocupações fortes com a qualidade e com o rigor.
2001 será um ano em que se desenvolverá uma política efectiva de família e em que os programas lançados em 2000, como o Plano Avô e o Programa Creches 2000 vão atingir a respectiva velocidade de cruzeiro. À semelhança dos anos anteriores, 2001 será também um ano em que a luta contra a pobreza e contra a exclusão social continuará a ser objecto de uma grande prioridade por parte do Governo.
Nesta fase introdutória e tendo em conta que, há pouco tempo, teve lugar o debate na generalidade, em sede de comissão e também em Plenário, durante os quais foi possível sublinhar alguns aspectos essenciais, penso que, para já, não haverá muito mais a dizer. No entanto, gostaria de equacionar dois pontos, desde já.
Em primeiro lugar, como já foi explicitado atrás, um dos objectivos fundamentais para 2001 é o da continuação da política de rigor e de combate à fraude e à evasão contributiva.
Já tive ocasião de salientar que, ao longo dos últimos anos, foi possível diminuir de forma significativa a importância relativa da dívida à segurança social. Esta última não pode ser medida meramente em valor absoluto, mas tem de ser comparada ou com o produto ou com as realidades que correspondem aos fluxos de pagamento de contribuições em cada ano. Por consequência, o que é mais significativo notar é que, de 1995 até agora, há uma diminuição da importância relativa da dívida à segurança social que é muito expressiva. Os resultados em valor absoluto significam pouco, até porque, como se sabe, uma parte desses resultados, desse stock global de dívida, corresponde a uma dívida meramente contabilística, visto que muitas das empresas pura e simplesmente não existem e, de ano para ano, apenas transita um determinado stock de dívida que não corresponde à existência real dos agentes que a suportam.
Assim, em 2001, com o desenvolvimento de toda a actividade do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social de uma forma descentralizada, ao nível distrital, estou convicto que, daqui a alguns meses, conseguiremos chegar a uma clarificação daquela dívida de 437 milhões de contos, no sentido de sabermos o que corresponde efectivamente a dívida acordada e o que corresponde a dívida que está em execução pelos tribunais e, ainda, o que corresponde a dívida que é meramente contabilística, que, até por uma questão de transparência, deverá ser colocada a outro nível e não somada aos outros fluxos.
Esta é, pois, a primeira questão que queria sublinhar hoje, aqui.
A segunda questão prende-se com a divulgação, há uns dias, de um relatório solicitado pela Comissão Europeia sobre o futuro da segurança social em diversos países europeus.
Como sabem, temos procurado informar a Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de todos os estudos sobre as diversas alternativas de cenário de desenvolvimento da sustentabilidade financeira da segurança social, grande parte dos quais solicitados pelo próprio Ministério do Trabalho e da Solidariedade.
Assim, gostaria de dizer que no referido estudo encomendado pela Comissão Europeia foi muito sublinhado o aspecto do crescimento da importância relativa do peso das pensões no produto, sendo dito que Portugal será um dos países em que esse crescimento mais se acentua até 2030, embora dependendo dos cenários implícitos de crescimento económico. No entanto, convém não esquecer que se analisarmos o que está previsto, por exemplo, até 2030, em matéria de taxa de dependência populacional - e, como sabem, a taxa de dependência global, e não apenas a taxa de dependência dos mais idosos, é uma questão essencial para podermos ver a sustentabilidade dos sistemas sociais em geral e não só da protecção nas pensões em particular -, conclui-se nessa análise da União Europeia que o ratio de dependência total português, em 2030, será 70,2%, ratio esse que já é ultrapassado hoje em dia por outros países da União Europeia.
Isto é, quanto ao que de negativo é previsto acontecer em Portugal, do ponto de vista demográfico, com consequências para os sistemas sociais em geral, que é o facto de, em 2030, virmos a ter um ratio de dependência de 70,2%, relembro que já hoje, no ano 2000, o ratio de dependência total é, por exemplo, 70,7%, em França, 72,5%, na Irlanda, 70,9%, na Suécia, ou entre 65% e 70%, em países como a Finlândia, o Reino Unido, ou a Bélgica.