Portanto, há toda uma dramatização que, às vezes, aparece ligada a estes resultados e que não é boa conselheira, visto que, pela nossa parte, sem dúvida nenhuma que temos de preocupar-nos com a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social em geral mas sem partirmos de uma leitura apressada das variáveis demográficas, fazendo daí uma base para conclusões catastrofistas que não me parece que sejam lógicas.

A Sr.ª Presidente: - Muito obrigada, Sr. Ministro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, em primeiro lugar, quero saudar a equipa governamental presente, que, ao longo destes anos, tão boa conta tem dado de si. Neste caso, as minhas palavras não são nenhuma figura de estilo, muito pelo contrário.
No seguimento do que tratámos em sede da discussão na generalidade, gostaria de colocar algumas questões que têm a ver com o orçamento mas que vão um pouco mais longe.
Em primeiro lugar, em relação ao impacto da reforma da segurança social, já analisámos, na generalidade, a questão do cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, rigorosamente levado a cabo nos últimos anos, o problema da recuperação e da evolução das verbas do fundo de capitalização.
Portanto, em termos da sustentabilidade financeira e da garantia da cobertura do conjunto de protecções sociais previstas na reforma da segurança social, gostaria de saber como vê o Sr. Ministro o impacto, no orçamento para 2001, desta reforma da segurança social que foi feita, que foi bem acolhida e aprovada por um conjunto de sectores sociais e políticos, mas nem tanto por outros.
A segunda questão liga-se com esta primeira e tem a ver com matéria que o Sr. Ministro focou quanto ao que se passa, em termos europeus, no domínio da taxa de dependência e da sustentabilidade social de todo o sistema.
Em Portugal e não só pelas estatísticas mas no terreno, vemos cada vez mais trabalhadores oriundos de países africanos, essencialmente lusófonos mas também de outros que lhes estão próximos, e oriundos de países da Europa de Leste.
Ora, queremos suscitar uma questão em termos do problema da sustentabilidade social, ponto que foi abordado há algumas semanas, mais do ponto de vista económico, com o Sr. Governador do Banco de Portugal, o qual não quis alargar-se muito por achar que toda esta discussão tem impactos políticos que ultrapassam a sua função.
Assim, pergunto-lhe até que ponto é que terá algum impacto significativo a presença em Portugal destes trabalhadores de países africanos e da Europa de Leste, que me parece que não será episódica ou conjuntural mas que, a persistirem as políticas solidárias e progressistas deste Governo e a nossa evolução demográfica, é natural que se mantenha durante anos, e, ainda, que influência tal poderá ter na evolução do sistema. Ou seja, considera o Sr. Ministro que a presença destes trabalhadores em Portugal é desprezível ou tem algum impacto?
Em terceiro lugar, embora estas matérias tenham um tratamento menos profundo por parte de alguma comunicação social, mas não da maior parte, desapareceu um pouco a questão daquela "guerra", que foi objecto de exagero, por parte do Tribunal de Contas em relação ao rendimento mínimo garantido.
No debate na generalidade já discutimos a questão de saber por que razão estabilizaram globalmente as verbas do rendimento mínimo garantido, mas parece que a matéria desapareceu das preocupações dessa tal comunicação social menos profunda e claramente minoritária.
Ora, julgo que estará a verificar-se, por um lado, o reforço de um conjunto de sistemas de controle em relação à atribuição do rendimento mínimo garantido e, por outro lado, o acompanhamento sólido do processo de reintegração, o que terá feito desaparecer fraudes, embora não completamente - e digo "não completamente" porque onde há dinheiro há fraudes ou tentativas de fraude.
Assim, pergunto ao Sr. Ministro se lhe parece que toda essa situação está claramente estabilizada, até porque, aparentemente, desapareceram as críticas. Aliás, a este propósito, alguém mal intencionado poderia considerar estranho o facto de eu levantar aqui a questão, mas gosto de fazê-lo, mesmo quando as questões não fazem as manchetes de um ou outro raro jornal sensacionalista que haverá pelo País.
Eram estas as três questões que queria colocar ao Sr. Ministro.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, acredito que quando diz o que disse em relação a esta equipa se exprime sentidamente e com toda a verdade, pelo que lhe agradeço o incentivo que todos os anos temos recebido por parte da bancada do Partido Socialista para podermos continuar o nosso trabalho com determinação.
Começo por responder à questão que colocou quanto ao impacto futuro da nova Lei de Bases da Segurança Social e em que é que aquele se traduz em termos do orçamento para 2001.
Como o Sr. Deputado sabe, a Lei de Bases da Segurança Social, aprovada por esta Assembleia da República, apenas entrará em vigor em Fevereiro próximo e, depois, há um prazo de seis meses para a sua regulamentação.
No entanto, o Governo decidiu apressar todo o processo, na medida em que poderia ser pouco o tempo que mediava entre a publicação da lei e a data final para a respectiva regulamentação. Assim, avançou já o processo de regulamentação, nomeadamente em duas componentes: por um lado, a da articulação entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade e o Ministério das Finanças, e, por outro lado, a da definição do relacionamento entre o Governo e os parceiros sociais, ao nível da concertação social.
Quanto a nós, tal constitui uma demonstração da seriedade e da preocupação positiva com que encaramos este processo muito exigente de regulamentação da Lei de Bases da Segurança Social.
Como sabe, um dos aspectos importantes que vai trazer a nova lei de bases é o da transformação do sistema de segurança social num sistema misto, em que à repartição se junta a capitalização pública, o qual, durante muitos anos, funcionou praticamente como um sistema baseado na pura repartição.
Desse ponto de vista, a regulamentação a preparar terá de ser exequível, visto que há exigências de partilha da taxa social única entre aqueles dois objectivos, que, no entanto, têm um limite mínimo e um limite máximo, dependendo das condições financeiras em cada ano e, também, das condições financeiras globais do próprio Estado e do conjunto