Lembrava ao Sr. Ministro que, aqui há dias, o responsável do IDICT dizia que os trabalhadores estrangeiros poderão ser 30 000, 40 000, 50 000, ou mais, que ninguém sabe exactamente o seu número neste momento. Depois, lembro também os trabalhadores com falsos recibos verdes, o trabalho temporário, sendo a maioria das empresas, ou grande parte delas, empresas ilegais, existindo neste momento - o que é uma coisa grave - empresas legais que fomentam empresas ilegais.
Quando o Sr. Ministro fala no combate a situações de grave desregulação social, a questão que lhe coloco é que medidas tenciona tomar em relação a este estado de coisas.
Em termos do ambiente no trabalho e saúde laboral, levanto duas ou três questões. Portugal apresenta o maior nível de sinistralidade da União Europeia, como é conhecido. O número de acidentes varia entre os 200 e os 300 000, as vítimas situam-se entre os 250 e os 300 000 anualmente e isto para não falar aqui nos custos que ascendem a cerca de 60 milhões de contos.
Ora, há vários factores que contribuem para esta situação; não vamos aqui aprofundar, mas há, de facto, uma falta de cultura e de formação do próprio patronato para investir na prevenção. Porém, o que é um facto é que existe uma inércia da parte da Inspecção-Geral de Trabalho, uma insuficiente fiscalização, que conduz a este estado de coisas.
Portanto, Sr. Ministro, coloco-lhe a seguinte questão: sobre o plano nacional de prevenção, periodizando as funções de investigação, informação e formação, V. Ex.ª está, ou não, de acordo em implementá-lo?
Por outro lado, é de referir que o Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho se encontra paralisado e sem funcionar e é fundamental o reforço da fiscalização por parte da Inspecção-Geral de Trabalho, que aqui tem um papel predominante.
A Inspecção-Geral do Trabalho é a instituição vocacionada para realizar uma fiscalização; porém, a questão é que temos uma Inspecção-Geral do Trabalho desacreditada e debilitada, com um quadro de pessoal insuficiente, numérica e tecnicamente, sem meios jurídicos de intervenção adequados, a fiscalizar diversas formas de violação dos direitos do trabalho.
Portanto, Sr. Ministro, quanto às verbas disponíveis para o funcionamento destas instituições, consideramos que, de facto, não são suficientes para uma fiscalização e um desenvolvimento de um trabalho eficaz nesta área.
Sr. Ministro, coloco-lhe, ainda, uma outra questão relativa à segurança social: o acréscimo das receitas, em 7,9%, é inferior ao acréscimo de despesas, em 11,3%. Este diferencial deve-se a uma subavaliação das contribuições ou a um menor crescimento das transferências do Orçamento do Estado?
Por outro lado, gostaria de saber qual o montante das dívidas à segurança social e o cumprimento dos acordos de pagamento da dívida.
A despesa com pensões representa 63% das despesas correntes e 75% das despesas com prestações. Não é dada qualquer discriminação das despesas com pensões, por exemplo, por regimes, com pensões mínimas, por tipo de pensões, apenas se referindo que esta despesa integra os custos resultantes de um aumento extraordinária dos agrícolas e da criação do complemento extraordinário da pensão social.
O financiamento é assegurado por transferência do Orçamento do Estado, mas o Orçamento não discrimina a despesa respectiva. Assim, gostaria que clarificasse esta questão.
Em relação à anunciada isenção ou redução das contribuições sociais para as empresas que cumpram determinados padrões de formação profissional, o Orçamento também aqui não indica qualquer verba para estes apoios.
Por último, Sr. Ministro, o Governo prevê a transferência de uma verba de 65 000 contos para financiar a Comissão Nacional de Família, não se indicando com que fundamento e, assim, gostaria também de ver clarificada esta questão.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr. Deputado, V. Ex.ª colocou um leque de questões muito vasto, pelo que, tanto quanto possível, vou procurar responder com a precisão que conseguir a cada uma das suas questões.
Como sabe, em relação aos programas de qualidade no emprego, definimos, desde há alguns meses a esta parte, como prioridade fundamental na intervenção do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, a luta pela qualidade do emprego, tendo em conta que estamos numa fase nova e diferente do combate ao desemprego. Hoje, a questão não se coloca tanto ao nível dos grandes números do desemprego mas em relação a determinadas áreas e sectores muito específicos, face aos quais é importante que se continue a ter políticas activas de emprego e de combate ao desemprego. Mas é, efectivamente, na área da qualidade do emprego que a tónica das nossas políticas e das nossas preocupações se tem vindo a colocar.
Nesse contexto, também já foi suficientemente verificado, em debates que têm existido aqui, na Assembleia da República, entre o Governo e o Grupo Parlamentar do PCP, que não partilhamos, exactamente, das mesmas perspectivas e das mesmas ideias sobre o que é, em última análise, a qualidade do emprego, embora possamos estar, em geral, de acordo sobre os seus traços fundamentais.
Porém, para mais qualidade e rigor nas políticas de emprego, avançámos com sete medidas principais. Em primeiro lugar, a questão da adaptação da formação profissional aos imperativos da mudança tecnológica é uma base essencial da qualidade do emprego.
A qualidade do emprego não é algo que possa derivar apenas, ou fundamentalmente, de legislação imperativa, também deriva de uma dinâmica de formação profissional adaptável aos imperativos de mudança tecnológica, que é essencial, e, portanto, pelos menos 50% das acções de formação contínua vão incluir conteúdos no domínio das tecnologias de informação e comunicação, e refiro também a existência, em sede de taxa social única, de incentivos aos contratos permanentes. No final da primeira contratação a prazo haverá incentivos, em sede de taxa social única, ao trabalho com contratos permanentes, evidentemente que incentivos menores do que aqueles que existem se o primeiro contrato for logo um contrato permanente. E aqui chamo a atenção que há uma discordância de fundo com o PCP, visto que não temos a ideia de que os contratos a termo sejam fundamentalmente maus, desqualificadores e nocivos para os jovens ou desempregados de longas duração. Não temos essa perspectiva.
Por outro lado, a melhoria do estatuto profissional das carreiras de inspecção, designadamente da Inspecção-Geral do Trabalho, é um processo que está em curso e que penso que durante as próximas semanas terá resultados concretos, existindo também uma campanha nacional, que está em curso,