A Sr.ª Presidente: - Como não há mais inscrições, peço ao Sr. Ministro e aos Srs. Secretários de Estado que, tão concisamente quanto possível, respondam aos pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr.ª Presidente, vou tentar ser muito sintético.
Em matéria de complemento extraordinário de solidariedade nada há de extraordinário, apesar do nome ser "complemento extraordinário". O que se passa é que, em conjugação entre o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Governo, foi feita uma proposta, que pode ser mais aperfeiçoada, mas o que dela consta, visto que refere todas as pensões de invalidez e de velhice, já abrangeria a esmagadora maioria das pessoas que pretendemos abranger e, mesmo que aquela norma não abrangesse, nada impedia que o Governo viesse a fazê-lo. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista prontificou-se a melhorar e a esmiuçar de forma positiva essa proposta, o que me parece bastante positivo, não havendo nada de problemático.
O Sr. Deputado Adão Silva pergunta o seguinte: "então se é para toda a gente porque é que se chama complemento extraordinário?". É exactamente por aquilo a que o Sr. Deputado se referiu. É que o complemento, que aliás é diferenciado consoante a idade seja acima ou abaixo dos 70 anos, não incorporando a pensão social, é desarticulado do Rendimento Mínimo Garantido, porque pensamos que o Rendimento Mínimo Garantido deve ter determinado tipo de limites, como todos os mínimos sociais, em matéria de capacidade de resposta, sob pena de poder ter consequências exactamente opostas às que se pretendem em matéria de integração.
Sobre as várias questões que o Sr. Deputado Adão Silva colocou em matéria de dívida, devo dizer que não estamos a pensar fazer qualquer legislação especial sobre essa matéria, que o balanço que fazemos da chamada "lei Mateus", assim impropriamente definida, é positivo, visto que foi a partir dessa legislação que entraram no sistema, como tive ocasião de chamar a atenção, centenas de milhar de novos contribuintes e, portanto, o efeito em relação aos anos que entretanto passaram é possivelmente bastante mais importante do que em relação ao passado, pelo que a lei acabou por ter um impacto mais significativo no que se veio a passar nos quatro ou cinco anos posteriores do que na resposta global a todo o passado, que, em muitos casos, se trata, como sabe, de uma dívida meramente contabilística.
Penso que a matéria das prescrições é uma minudência e que o desenvolvimento das secções autónomas de execução da segurança social, que é algo que estamos determinados a aprovar até ao final deste ano, vai dar também uma resposta a essa questão.
Sobre o problema da relação entre Orçamento do Estado e orçamento da segurança social em matéria de IVA, o tratamento que a segurança social tem é o tratamento que as autarquias têm em relação às transferências feitas, de acordo com a lei, nessa matéria.
Sobre as prestações familiares, penso que 2001 é o momento para se fazer uma avaliação de como a situação correu quanto à selectividade positiva. Gostaria de chamar a atenção para o facto de a diferenciação positiva ter um passo muito importante em 2001 no complemento por dependência, que é um aspecto importantíssimo da política familiar, havendo um acréscimo superior a 18% neste complemento, em 2001, que penso ser muito relevante, exprimindo objectivos extremamente importantes e claros na nossa política de família.
Quanto às questões relativas ao Rendimento Mínimo Garantido, não tenho conhecimento de que exista uma arbitragem para reposição entre Rendimento Mínimo Garantido e outras prestações, embora deva dizer que não podemos ser "presos por ter cão e presos por não ter", porque a necessidade de cumprir a lei e de não beneficiar a infracção é algo que levamos bastante a sério, evidentemente com os limites que a legislação e que a Constituição da República Portuguesa nos impõem.
Sr. Deputado Manuel Oliveira, sobre o PIDDAC do centro social que acabou de referir, vou pedir ao Sr. Secretário de Estado Adjunto para lhe dar o esclarecimento possível perante os dados que temos.
Penso que o Sr. Deputado Artur Penedos não me pediu esclarecimentos, o que fez foi responder ao Sr. Deputado Adão Silva.
Sr. Deputado Vicente Merendas, a informação que tenho, a qual confirmei com o Sr. Secretário de Estado Vieira da Silva, é a de que o estudo do CISEP foi enviado à Comissão há vários meses, portanto o Sr. Deputado tem toda a possibilidade de o ter. O problema que coloca é de relacionamento interno na Comissão, na medida em que, exactamente para prevenir a hipótese de os Srs. Deputados poderem tomar conhecimento pelos jornais de uma matéria cujo conteúdo os Srs. Deputados deviam ser os primeiros a conhecer, tivemos o cuidado de mandar o estudo para a Assembleia da República, no momento em que o mandámos para a Concertação Social. Se o estudo não lhe chegou às mãos o problema não é do Governo, que fez toda a sua obrigação, aliás como deve fazer sempre nestas matérias.
Quanto às objecções feitas pelo Sr. Deputado Vicente Merendas sobre os contratos a termo, penso que, sobre as questões das ilegalidades e da precariedade, o PS e o Governo partilham uma parte da análise com o PCP e há outra parte que não partilham, o que é normal, senão éramos todos do mesmo partido e parece que essa situação não está a caminho de suceder.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Eugénio Marinho, sobre as dificuldades de criação do emprego para jovens e dos ninhos de empresas, peço ao Secretário de Estado do Trabalho e Formação que dê uma reposta tão concreta quanto possível.
Agradeço desde já todas as questões que me colocaram e passo a palavra, se a Sr.ª Presidente me autorizar, ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e depois ao Sr. Secretário do Trabalho e Formação.

A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro.
Faça favor Sr. Secretário de Estado Adjunto.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr.ª Presidente, devo dizer, muito rapidamente, dirigindo-me ao Sr. Deputado Manuel Oliveira, que a viabilidade do projecto não está de forma alguma posta em causa. No entanto, ele não ficará concluído em 2001, mas em 2202, dado que tem 16 842 contos previstos para 2001 e 64 000 contos para 2002. Evidentemente que a programação financeira faz-se em articulação entre o nosso serviço sub-regional, neste caso de Aveiro, e os promotores sociais, por isso depende muitas vezes do ritmo dos trabalhos, das várias condições que envolvem as construções do equipamento. Evidentemente, não tenho dados objectivos para dizer por que é que baixa em 2001 para depois