todos os beneficiários da pensão social, isto é, desde os 18 anos até à idade em que falecem.
É bom que esta matéria fique clarificada e gostei de o ouvir clarificá-la. Mas resulta daqui uma pequena questão. É que, agora, o complemento extraordinário de solidariedade começa a soar um pouco a artifício. Se é para todos, incorpora-se directamente no aumento da pensão social e não se cria este artifício do complemento extraordinário de solidariedade! É assim? Não, Sr. Ministro! E não é assim, se calhar, porque integrá-lo na pensão social traria, por arrastamento, um aumento da despesa do rendimento mínimo garantido, o que constitui uma questão paradoxal, vista na óptica do Sr. Ministro!
Sobre a questão da dívida, já se falou aqui muito, hoje de manhã. Aliás, hoje os Deputados estavam particularmente estimulados para a questão da dívida, porventura por causa de uma parangona de um periódico do dia de hoje.
Não vou abordar a matéria na óptica em que já foi abordada, pois foi-o com rigor, mas, de facto, há que ter grande preocupação em matéria de dívida à segurança social, pese embora o facto de o Sr. Ministro dizer que, na ratio entre a dívida e as receitas, ela até está a diminuir. Mas a verdade é que ela é enorme. E, mais, de algum modo, ela é inquantificável. Aliás, o Tribunal de Contas, cujo relatório o Sr. Ministro conhece muito bem, encontrou quatro valores da dívida. Não vou pegar nesta matéria da dívida nesta óptica, mas pegarei apenas em três questões ainda não abordadas.
A primeira dessas questões é a da sensação de haver uma certa obsolescência, uma certa ineficácia dos mecanismos de recuperação da dívida, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, a célebre Lei Mateus, do tempo em que o Governo do Partido Socialista produzia leis "nominalizadas", com cognomes!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Desde o tempo da Lei Barreto!

O Orador: - Entretanto, essa moda passou, e ainda bem, pois isso não faz sentido algum.
Mas a eficácia da Lei Mateus está, se algum modo, erodida. A verdade é esta!
A pergunta que deixo ao Sr. Ministro é a de saber se, embora não sendo este o único mecanismo possível para fazer recuperação de dívidas, pois o Sr. Ministro anunciou outros, que constam, este ano, do Orçamento do Estado mas que ainda não estão implementados (contudo, sabemos, também pela notícia de hoje do tal periódico, que sê-lo-ão até ao final do ano, como o Sr. Ministro já tinha dito em Comissão), o Governo encara a possibilidade de elaborar um outro diploma legal sobre recuperações extraordinárias das dívidas.
Outra questão com algum interesse que também é abordada no relatório do Tribunal de Contas é a das prescrições. Do ponto de vista financeiro, sendo embora uma minudência, uma coisinha pequenina dentro deste universo da despesa e das receitas da segurança social, tem um valor significativo, pois veio aumentando de uma forma extraordinária. Lembro, aliás, o relatório do Tribunal de Contas que dizia que, só no primeiro semestre de 1999, as prescrições tinham aumentado mais do dobro do que foram durante todo o ano de 1998.
Ora, como o Sr. Ministro sabe, na lei de bases antiga, previa-se a prescrição ao fim de 10 anos e a nova Lei de Bases, a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, prevê que é ao fim de 5 anos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Exactamente! Aquilo que o PSD propunha!

O Orador: - Não, não! Justamente aquilo que nós combatíamos! Vale a pena ir ver nas actas.
Sr. Deputado Artur Penedos, faça favor de me ouvir e depois falará, se quiser.
Estou a falar exactamente nos mesmos termos em que abordei esta matéria em sede de Comissão, de grupo de trabalho, dizendo que o encurtamento do tempo da prescrição me parecia perigoso porque não via no funcionamento da segurança social capacidade para responder rapidamente às exigências da prescrição. E devo dizer que o que hoje são centenas de milhar de contos pode passar rapidamente para milhões de contos de prescrições!
O Sr. Deputado Artur Penedos tem, com certeza, boa memória e lembrar-se-á deste meu argumento!

O Sr. Artur Penedos (PS): - Já lhe respondo!

O Orador: - Ainda no que se refere à dívida, há um outro contorno da mesma, que é a dívida que o próprio Estado tem à segurança social.
Lê-se na Conta da Segurança Social de 1998, que é o documento que está disponível nesta matéria, que há, explícita e implicitamente, uma certa queixa da parte dos responsáveis da segurança social pelo atraso das transferências de IVA, que o Ministério das Finanças retarda, em relação ao sistema da segurança social. A pergunta é a de saber se existem, de facto, esses atrasos e se tem ideia do montante dos mesmos, neste momento, sabendo que, no encerramento das contas de 1998, eram de cerca de 20 milhões de contos.
Tenho ainda duas perguntas muito rápidas para fazer. Uma delas refere-se à questão das prestações familiares, matéria ainda não abordada. É curioso que, normalmente, não se fala nesta matéria. Hoje, o Sr. Ministro trouxe aqui a questão, de algum modo implícita no seu discurso, e colocou-a muito bem ao dizer que o problema do sistema da segurança social é demográfico. De facto, é um grande problema, é um problema nuclear. Só que verifica-se, de algum modo, que Portugal é um daqueles países onde o peso das prestações familiares no conjunto das prestações sociais tem vindo a diminuir, numa lógica comparativa com o resto dos países da Europa, além de que se verifica também um decréscimo nos últimos Orçamentos do Estado, desde 1996 até este.
Devo dizer que concordo com aquilo que o Governo fez através do Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio, ou seja, a modelação das prestações sociais na correlação com os rendimentos familiares. Parece-me, de facto, uma atitude correcta, mas fica-me a sensação de não haver um empenho do Governo em relação ao aumento das prestações familiares. E este ano isso também não vai acontecer, apesar de o Sr. Ministro dizer que o ano 2001 é que é o ano da política efectiva da família.
Gostaria, pois, de saber se o que é que Sr. Ministro pode opinar sobre esta matéria, sabendo, no entanto, que a política de natalidade é aquilo a que hoje se chama uma política de mainstreaming.
O Sr. Ministro falou do rendimento mínimo garantido, logo na abertura. Sinceramente, eu nem queria abordar