esta matéria, mas o Sr. Ministro mostrou um gráfico deflacionado que mostrava claramente uma quebra na despesa do rendimento mínimo garantido. O Sr. Ministro disse que, agora, o sistema informático está a funcionar bem e os créditos estão a ser cobrados, etc. Eu sei que sim e penso que o Governo fez o que tinha a fazer - só é pena que o tenha feito com tanto atraso! -, pondo em prática aquilo que é de direito, que é cobrar uma dívida ao sistema.
Só que a informação que me chega, e que gostaria de saber se é ou não verdadeira, é a de que as compensações das dívidas que os beneficiários têm ao sistema da segurança social pela via do rendimento mínimo garantido, que não pode ser feita pelo rendimento mínimo garantido, está a ser feita através de prestações familiares. Ora, eu gostaria de saber se isto é ou não verdade, porque, a ser verdade, esta situação é não só ilegal como inconstitucional. É, pois, uma matéria que vale a pena esclarecer, para se averiguar na plenitude.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, pretendo colocar uma questão relativa ao PIDDAC da segurança social que tem a ver com o subprojecto do Lar do Centro de Dia da Santa Casa da Misericórdia de Santa Maria da Feira, no distrito de Aveiro.
Este subprojecto, na programação financeira do PIDDAC para 2000, tinha uma dotação prevista para 2001 de 110 000 contos. Com base neste elemento, a instituição procedeu à adjudicação da obra e foi, obviamente, prosseguindo a mesma.
Entretanto, na proposta do PIDDAC que estamos a analisar, está inscrita uma dotação para o ano de 2001 de 16 842 contos, verba que, naturalmente, inviabiliza a continuação da obra. Sendo que a dotação proposta para 2001 é deste nível, tratar-se-á de algum engano, de algum erro? E, se assim for, o Sr. Ministro e a sua equipa estão disponíveis para aceitar o reforço da dotação, por forma a que a instituição possa continuar com a execução da obra?

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, as inscrições para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro já tinham encerrado, mas os Srs. Deputados Artur Penedos e Vicente Merendas gostariam ainda de fazer pequenos pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos, a quem peço que seja rápido.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Vou ser rapidissimo, Sr.ª Presidente, e o que tenho para dizer tem a ver com aquilo a que o Sr. Deputado Adão Silva se referiu.
Relativamente às prescrições, quero esclarecer o seguinte: quando disse que a proposta do PSD em matéria de prescrições certamente não seria do conhecimento do Sr. Deputado Adão Silva, fi-lo pelo simples facto de que, do conjunto de projectos que foram apresentados para revisão de Lei de Bases da Segurança Social, todos os partidos apresentavam exactamente o mesmo parâmetro em relação às prescrições, isto é, reduziam o prazo para cinco anos. Portanto, quanto a essa questão, não houve desacordo em relação a qualquer projecto que desse entrada nesta Câmara.
Queria apenas tornar claro que aquilo que eu disse tem cabimento quanto aos projectos que foram apresentados nesta Câmara.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr.ª Presidente, gostaria de fazer um pedido e de colocar uma questão.
O Sr. Ministro já fez duas vezes referência aos estudos do CISEP (Centro de Investigação sobre a Economia Portuguesa) em relação ao emprego. Já contactei o Sr. Presidente da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e esses estudos não existem na Comissão, pelo que seria bom que o Sr. Ministro os facultasse aos grupos parlamentares para serem objecto do nosso trabalho.
A questão que quero colocar prende-se com a precarização. O Sr. Ministro já fez referência, por duas vezes, ao facto de não partilharmos das mesmas ideias, mas gostaríamos de as partilhar, e por isso o problema não é nosso mas vosso, porque não querem encarar os factos.
Chamo muito rapidamente a atenção para o seguinte aspecto: o estudo do Observatório do Comércio sobre o emprego do sector, que tem um total de 173 000 empresas e com 630 000 postos de trabalho, estabelece o seguinte: "o comércio continua a reportar um importante número de activos do desemprego e, simultaneamente, a gerar novos contigentes de desempregados". Ora, esta é a prova evidente de que o incentivo à contratação sem termo no fim da primeira contratação a termo é uma miragem para milhares de jovens.

A Sr.ª Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Marinho.

O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Sr.ª Presidente, peço desculpa pelo meu atraso na inscrição para pedir esclarecimentos, mas não me apercebi do encerramento das mesmas.
Gostaria de colocar uma pergunta muito breve ao Sr. Ministro, que tem a ver com o seguinte: sabemos que, em Portugal, ao nível do emprego, há algumas dificuldades, designadamente no que diz respeito aos mais jovens, quando procuram criar a sua própria empresa.
É que há hoje uma dificuldade enorme para um jovem, ou para alguém que assim o pretenda, proceder à criação de uma empresa que tem necessidade de encontrar espaços para poder ser acolhida
Sabemos que, hoje, os planos directores municipais criaram zonas industriais que limitam a localização de indústrias devidamente licenciadas, sendo difícil encontrar espaços adequados, pelo que a esperança de muitos jovens é a de que haja uma verdadeira política governamental no sentido de serem criados ninhos de empresas, que possam, de alguma forma, responder às carências de muitos daqueles que pretendem implementar as suas unidades industriais, não dispondo de meios para tal.
Por aquilo que temos vindo a verificar, o Governo tem tomado algumas medidas pontuais, localizadas, de criação de ninhos de empresas.
Gostaria se saber se, efectivamente - por aquilo que pude constatar através do Orçamento parece-me que não será assim -, o Governo tem previsto, e para quando, a implementação de uma verdadeira rede nacional de ninhos de empresas que possa responder claramente à verdadeira falha existente no nosso país quanto a essa matéria.