O que acontece, e por isso é que está previsto um valor para reequilíbrios de concessões, é que, em algumas circunstâncias, por decisão do Estado concedente, o equilíbrio inicial da concessão é alterado por decisão do Estado. Foi o que aconteceu no caso da concessão à Lusoponte da construção da ponte Vasco da Gama e de exploração da ponte 25 de Abril, como pode acontecer numa ou noutra auto-estrada se forem introduzidas, por exemplo, alterações de nós, alterações significativas de traçado ou um conjunto de variáveis previstas contratualmente.
No que respeita à travessia do Tejo outorgada à Lusoponte, o Estado, por decisão unilateral, em 1995, congelou os preços das portagens, ou seja, alterou unilateralmente a previsão de receitas que a empresa concessionária tinha contratado com o Estado para os anos em que duraria a concessão. Assim, nesse pressuposto, desde 1995 até hoje, o Estado pagou à Lusoponte, a título de reequilíbrio, 23 milhões de contos e, a título de indemnização por danos eventuais, questão já discutida na Assembleia, mais 8,5 milhões de contos de uma só vez, em 1995, o que totaliza 32 milhões de contos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E baixou o IVA de 17% para 5%!

O Orador: - Não baixou; o IVA é o contratado!
Ora, estes 32 milhões de contos são o valor dos encargos que o Estado suportou por decisão unilateral. O que aconteceria se nada fosse feito, ou seja, se a situação se mantivesse, tal como vinha ocorrendo, nestes seis anos? O Estado pagaria, até ao final da concessão, mais 166 milhões de contos.
Perguntar-se-á: o que vai acontecer com o acordo com a Lusoponte, que foi assinado, para reequilíbrio da concessão e para a fixação de novas regras? Vai ser devolvida ao Estado a verba inicial de 8,5 milhões de contos que foi dada por este e o Estado não vai pagar os 166 milhões de contos que pagaria se nada fosse feito, mas vai pagar, ao longo de 20 anos, 61 milhões de contos. Ou seja, o Estado pagará, ao longo de 20 anos, o dobro do que pagou em 5 anos.

A Sr.ª Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Ministro, gostava de fazer um comentário a respeito da sua troca de palavras de há pouco com a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
O Sr. Ministro faz crer, pelo que diz e pelos seus apartes, que, no que respeita à construção de estradas, a opção é muito simples: o Partido Socialista e o Governo querem fazer estradas, imediatamente, em força, "a todo o gás", enquanto o PSD não quer estradas. Ora, é evidente que ninguém acredita neste simplismo. Vejamos, pois, o que, verdadeiramente, está em causa.
Quando o Governo socialista veio anunciar o regime SCUT para a construção de estradas, fez crer ao País que estávamos muito atrasados em matéria de estradas, que era preciso aproveitar plenamente os fundos comunitários para, rapidamente, apressar o nosso desenvolvimento e recuperar o grande atraso existente, e que, por isso, havia necessidade de juntar ao investimento público capitais privados para mais rapidamente se construírem estradas.
Quero dizer-lhe que, do meu ponto de vista, o País entendeu esta linguagem. De facto, toda a gente sente que existe um grande atraso em matéria das nossas estradas e o País entendeu essa ideia de juntar algum dinheiro privado, que seria pago mais tarde, a fim de se corrigir rapidamente um atraso grande de que sofríamos nesta matéria.
No entanto, Sr. Ministro, o que está a verificar-se é que o Estado tem vindo a diminuir o esforço financeiro que faz em cada ano com vista à construção de estradas. Ou seja, em vez do que era suposto ser um apport de investimento privado a juntar ao investimento público para a construção de estradas, o que verdadeiramente acontece é que está a substituir-se investimento público por investimento privado, o qual, no entanto, será pago mais tarde. Assim, no ano 2001, o Governo propõe-se gastar menos em estradas do que gastou em 2000.
Olhando para os programas principais do PIDDAC para esta área, verificamos que: para 2000, estiveram previstos 102 milhões de contos para a construção de estradas, enquanto, para 2001, a verba prevista é de apenas 53 milhões de contos, o que é quase metade; no que se refere ao programa de construção de estradas, o PIDDAC para 2000 previa 47 milhões de contos e para 2001, estão previstos 39 milhões de contos, o que é um decréscimo.
A totalidade do Capítulo 50, em matéria de estradas para o ano 2000, previa 205 milhões de contos, enquanto, para 2001, apenas estão previstos 180 milhões de contos. Ou seja, há uma clara diminuição do investimento público, isto é do esforço financeiro do Estado para a construção de estradas.
Claro que o Sr. Ministro vem dizer que "o povo quer lá saber quem é que paga as estradas! O povo quer é estradas!..."

O Sr. José Manuel Epifânio (PS): - E é verdade!

O Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social: - É verdade!

O Orador: - Sr. Ministro, isso é, digamos, o seu pragmatismo populista…

Vozes do PS: - Olha quem fala!…

O Orador: - … que acha que se pode enganar o povo e toda a gente durante todo o tempo. Ora, a verdade é que não se pode enganar toda a gente durante todo o tempo. E não é suposto que um responsável pelo Governo - e não é um responsável qualquer! - pense apenas no que vai ser a opinião do povo por ocasião da próxima eleição...!
O senhor tem de pensar não apenas na próxima eleição, mas na próxima geração e o que está a fazer é arranjar um encargo vultosíssimo, gigantesco, para a próxima geração pagar as estradas que o Sr. Ministro quer inaugurar.
Dir-me-á: "mas os senhores não querem estradas?" Queremos estradas, Sr. Ministro, mas queremos que o Governo as faça e as pague! Não queremos que o Governo inaugure estradas para serem pagas pela próxima geração!
Sr. Ministro, quero dizer-lhe que até sou dos que admitem esta tese de que faria sentido juntar alguns capitais privados ao esforço público de financiamento por forma a recuperar