embora, evidentemente, em relação a alguns pontos não estejamos de acordo, mas não vale a pena entrarmos por aí.
Porém, há uma questão, abordada pelo Sr. Deputado António Martinho e à qual a Sr.ª Ministra não respondeu, que não gostaria que ficasse no ar. Não queria que se ficasse com a impressão de haver o pagamento de 157 000 contos por meia ponte, por SCUT que ainda nem sequer está accionada. Desta forma, Sr.ª Ministra, poderá esclarecer-nos se há um erro no PIDDAC ou se, de facto, os 157 000 contos vão ser pagos antes de haver qualquer coisa?

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Ministra do Planeamento.

A Sr.ª Ministra do Planeamento: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, os recursos públicos também são nacionais mesmo que respeitem a aumentos de capital da EDIA, embora estes não apareçam no PIDDAC. Portanto, é este tipo de situação que o Sr. Deputado está a verificar.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, aparecem onde?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Têm de aparecer nos activos financeiros!

A Oradora: - Não têm de aparecer no PIDDAC! Aparecem na lista das empresas públicas; portanto, é um extra relativamente a isso! Não posso registá-los em PIDDAC!
O que aparece registado no PIDDAC é a comparticipação directa do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, com o FEOGA associado.
No que se refere à questão colocada pelo Sr. Deputado quanto às privatizações, não lhe interessa, com certeza, a minha opinião pessoal sobre cada um dos casos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Ministra, tenho consideração pela sua opinião pessoal!

A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Deputado, mas, com certeza, não é isso que pretende nesta Casa nem no contexto deste tipo de debate.
Sr. Deputado, gostava de sublinhar três notas. Em primeiro lugar, quero referir que a detenção de poder público sobre sectores estratégicos existente há alguns anos, com a interpenetração que actualmente vigora nos mercados mundiais, já não tem o mesmo significado nem a mesma leitura.
Em segundo lugar, esse objectivo, para ser cumprido, já não precisa de quotas de capital tão "dominadoras" como era considerado em determinadas épocas da nossa vida.
Por último, é importante que o objectivo de não perder o controlo sobre os sectores estratégicos nacionais seja caldeado e articulado com objectivos de racionalidade na gestão dessas mesmas empresas.
Dito isto, obviamente, não vou discutir nem matérias da competência directa de colegas meus de Governo, nem casos absolutamente particulares, porque penso que seria uma ultrapassagem indevida das minhas competências nesta matéria.
Sr. Deputado António Nazaré Pereira, tento ir ao máximo pormenor na abordagem das questões de PIDDAC e de desenvolvimento mas, francamente, não sou capaz de dizer-lhe exactamente ao que corresponde a verba de cerca de 100 000 contos registados pelo Ministério do Equipamento Social no distrito de Vila Real.
Porém, posso pedir-lhe, uma vez que é esse o sentido destes debates, que coloque a questão ao meu colega que inscreveu esse valor, porque, de facto, não sou capaz de dizer-lhe se tem a ver com meia ponte ou com um quarto de ponte. Desculpe, mas não vou a esse grau de pormenor, pelo que o meu colega que inscreveu esse montante saberá melhor do que eu dizer-lhe ao que corresponde.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr.ª Ministra, pelas suas palavras quanto às SCUT, percebi que há a tramitação para o Ministério do Planeamento de obrigações assumidas em função de um contrato, nomeadamente o pagamento das rendas. Ora, neste caso, o que está inscrito são exactamente rendas!

A Oradora: - Sr. Deputado, não percebeu bem o que eu disse, nem está a entender a minha resposta.
O Ministério do Planeamento não assume nada de especial nessa matéria. No PIDDAC há uma rubrica que diz respeito a rendas, a qual é carregada pelo Ministério que se responsabiliza pelo pagamento das mesmas. Não sei se essas rendas dizem respeito a algum sistema ligado a expropriações ou a outra coisa, não faço a mínima ideia. Evidentemente, recebo o registo e confio que tenham uma boa sustentabilidade técnica.
Portanto, a responsabilidade não é directamente do Ministério do Planeamento, pois, nesse caso, teria todo o gosto em explicar-lhe com detalhe o que está em causa.

O Sr. Secretário de Estado do Planeamento (João Carvalho Mendes): - Sr.ª Presidente, gostaria de prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado António Nazaré Pereira sobre a questão das transferências de Bruxelas para Portugal.
Existem dois tipos de pagamentos que recebemos de Bruxelas: os chamados pagamentos por conta, em duas tranches, ou seja, duas vezes 3,5%, dos quais já recebemos a primeira parcela; e pagamentos intermédios, quando fazemos pedidos de pagamento em função da execução.
Devo dizer-lhe que ninguém contava que Portugal, no dia 31 de Outubro, cumprisse escrupulosamente o regulamento comunitário e fizesse o primeiro pedido de pagamento intermédio. Portanto, neste momento, já temos a haver a segunda tranche dos 3,5%, mais cerca de 20 milhões de contos de despesa pública, em pedido de pagamento feito em 31 de Outubro. Devo dizer, quase com toda a certeza, que fomos o único país da Europa a fazê-lo, e fá-lo-emos até ao final do ano.
Relativamente à segunda tranche do pagamento por conta, deverá ser paga, segundo as indicações que temos da Comissão Europeia, sensivelmente no início do próximo ano.
Devo sublinhar também que o esforço que estamos a fazer em matéria de fecho do QCA II é extraordinário, na medida em que Bruxelas, por exemplo, não nos pagou o saldo final de 1999, os últimos 20%, cerca de 100 milhões de contos no FEDER, tratando-se de uma situação que também se verifica nos outros fundos.
Já adiantámos aos promotores, por conta de Bruxelas, respeitando uma norma do Orçamento do Estado aprovada no ano transato, cerca de 33 milhões de contos. Trata-se