critério for utilizado em todos os anos, ele passa a ser um critério que, pelo menos, define uma tendência. E a tendência que está a ser definida é no sentido de que a capitação dos distritos do interior está a ser superior, ao longo dos sucessivos anos.
Agora, a pergunta que quero fazer-lhe, Sr.ª Ministra, tem a ver com a questão de fundo que, normalmente e sempre nesta altura, traz a questão do PIDDAC regionalizado. É que a Lei de Enquadramentro Orçamental não exige, a meu ver, que seja entregue nesta Assembleia um PIDDAC distritalizado. Normalmente, quando falamos em PIDDAC regionalizado, todos nós estamos a pensar em distritalizado, quando a Lei de Enquadramentro Orçamental diz que o PIDDAC deve vir organizado por ministérios e por regiões.
Ora, a pergunta que quero fazer-lhe - para ver se, de uma vez por todas, fica esclarecido, pois, futuramente, vamos entrar no debate destas questões - é qual é a sua ideia acerca da apresentação de um documento, em termos distritais, sobre investimentos que têm impacto para além do próprio distrito.
É que não compreendo - e também sou de um distrito do interior - que, no meu distrito, apareça a linha da Beira Baixa repartida entre a Guarda e Castelo Branco, porque, às vezes, não se sabe bem onde é o investimento, que o regadio da Cova da Beira, que tem uma barragem central no Sabugal, distrito da Guarda, a qual tem grande incidência na Cova da Beira, que fica no distrito de Castelo Branco, aparecendo em PIDDAC uma verba que, pela construção da barragem do Sabugal e pelo grande impacto que isso tem, apareça no Sabugal, e, depois, todo o aproveitamento hidro-agrícola seja feito no outro distrito. Quer dizer, ao apresentarmos um documento com as características que este tem, em que, depois, temos de andar, às vezes por critérios pré-determinados, a fazer distribuição distrital para que o documento seja distritalizado, quando o significado do investimento público tem uma dimensão que, às vezes, ultrapassa o próprio distrito, qual é a lógica de continuarmos com este tipo de discussão?
É que, naturalmente, depois, acontecem problemas de, nas zonas de fronteira, saber que impacto é que tem, se é SCUT ou se é investimento público directo. Portanto, gostava de ouvir a sua posição relativamente a um documento deste teor, que é um documento que deve ser regional, mas que, depois, tem aqui uma leitura distrital.
Uma segunda questão em relação à qual também gostaria de ouvir a sua posição tem a ver com algo que, nestas discussões, se avança muito e que são os critérios de diferenciação positiva para o interior, ou seja, o conjunto de incentivos que, na minha óptica, devem ser prosseguidos, no sentido de que esses incentivos, de natureza vária (incentivos fiscais, incentivos de todo o tipo), possam ter incidência (e no que ao seu ministério diz respeito) na definição do que é interior. Já existe um conjunto desses incentivos e é evidente que eles não podem ser a peça fundamental - só decorrem para acrescentar um conjunto de outro tipo de investimentos. Qual é, na sua perspectiva, a forma como esses incentivos já existentes devem ser aplicados, em termos daquilo que deveríamos considerar as zonas prioritárias para a utilização desse tipo de subsídios?

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado: Conhece V. Ex.ª, Sr.ª Ministra, a consideração de natureza profissional e, inclusivamente, pessoal que não só a maior parte dos membros da bancada do PSD como eu próprio temos pela Sr.ª Ministra. Portanto, custa-me particularmente verificar, numa discussão em que estão em jogo números, que os argumentos não são de todo aceitáveis. Peço-lhe, pois, Sr.ª Ministra que reflicta sobre aquilo que é o jogo de números que lançou para a mesa.
A Sr.ª Ministra começou por afirmar que, em função de uma lei aprovada nesta Assembleia em 1996, o PIDDAC passou a considerar como regionalizáveis coisas como o seguro de colheitas e outras verbas, nomeadamente ligadas à actividade agrícola. Depois, a Sr.ª Ministra acabou por comparar os dados constantes do PIDDAC regionalizado por distritos de 2001 com o PIDDAC de 1995. Ou seja, a Sr.ª Ministra sabe perfeitamente que, então, mudaram os critérios. E, tendo ouvido mesmo agora um Deputado da bancada socialista afirmar que aquilo que deve ser comparado deve sê-lo ano a ano, com condições iguais, solicito-lhe, Sr.ª Ministra, que repense a comparação que está a ser feita, pois é para valorizar os dados do PIDDAC.
Mas não era propriamente isto o cerne da minha intervenção, não tivesse acontecido o que aconteceu. O cerne da minha intervenção visava outras coisas, particularmente duas, que deixarei para o fim, porque, primeiro, há dois aspectos sobre os quais gostaria que me informasse.
Logo no início, foi aqui colocada uma questão sobre as rendas ou portagens virtuais resultantes da realização das SCUT. Foi colocado como hipótese, certamente ridícula na altura, as rendas virtuais das SCUT só começarem a ser pagas depois da obra feita. Mas, Sr.ª Ministra, por exemplo, o PIDDAC de Vila Real tem 157 000 contos para rendas, portagens virtuais, quando ainda nem sequer foi assinado qualquer contrato para uma SCUT, muito menos termos algum troço de auto-estrada em SCUT. É um erro ou começam a pagar-se as SCUT mesmo antes de assinar os contratos?
Um aspecto que também não poderia deixar de focar, embora tenha um carácter local - e, local, não agora no sentido de distrito, mas no sentido de que é um problema de localização -, é um aspecto que, de facto, não bate certo e certamente resultou de não ter sido feita uma segunda ou terceira leitura das GOP. Tem a ver com a transferência de fundos comunitários, que a todos nós preocupa - e estou certo de que preocupa imenso à Sr.ª Ministra, porque, tanto como nós, considera essencial o desenvolvimento do País.
Mas, a págs. 8 e 9 do Capítulo V, páginas sucessivas, afirma-se - e é exactamente o mesmo o parágrafo: "Para o Quadro Comunitário de Apoio e iniciativas comunitárias, as previsões de execução, em termos de despesa pública, apontam para 538 milhões de contos, em 2000, e 168 milhões de contos, em 2001" - isto, na pág. 8. Na pág. 9, afirma-se exactamente o mesmo, variando, porém, os números, que há pouco li, e, assim, em vez de 538 milhões de contos, são 450 milhões de contos e, em vez de 168 milhões de contos, passa a 206 milhões de contos.
Sr.ª Ministra, por que é que estes números são diferentes? O que é que não está aqui incluído ou o que é que está incluído num e noutro caso?