nacional, 1,9%; Castelo Branco desce de 2,6% para 2,3% em termos de peso, nas verbas que estão regionalizadas em relação ao valor nacional; Évora baixa de 2,3% para 2,1% na sua participação no PIDDAC nacional; etc. Depois, há distritos que sobem: Beja sobre de 2% para 2,5%; mas Faro desce, a Guarda desce de 1,8% para 1,5%.
Portanto, se fizermos a leitura tendo em conta também o crescimento do investimento nacional e a sua distribuição por cada distrito, enfim, as conclusões não são exactamente as de que os distritos do interior têm mais e os do litoral têm menos, e de que há um reequilíbrio - a leitura não é tão simplista como a Sr.ª Ministra apresentou.
Há uma outra questão, Sr.ª Ministra, além disso - eu não tive oportunidade de fazer esse exercício para todo o País, porque é impossível e porque, estranhamente, o chamado PIDDAC regionalizado, este ano, não tem a coluna de execução para 2001! Costuma ter todos os anos, mas este ano não tem - e era fácil porque, se os PIDDAC por Ministérios têm lá a execução prevista para 2001, era só transpor o programa informático e metê-lo também no PIDDAC regionalizado. Não tem mas, nos outros anos, tinha - é a primeira vez que não tem. Repito, é praticamente impossível fazer esse exercício para todo o País; mas eu fiz esse exercício para o meu Círculo Eleitoral porque tenho obrigações mais directas e dei-me ao trabalho de o fazer. E a conclusão a que cheguei, Sr.ª Ministra, é a de que, por exemplo, o grau de execução fica abaixo dos 50%.
Só para lhe dar uma nota (a Sr.ª Ministra dirá que isso é de outro Ministério, mas a Sr.ª Ministra do Planeamento deve ter a perspectiva global do PIDDAC e a respectiva gestão global), dir-lhe-ei o seguinte: na área da Saúde, estavam previstos para 2000 investimentos de 214 500 contos em nove centros de saúde; a estimativa de execução que vem no PIDDAC - e é essa que tenho de ver porque não tenho outra (a Sr.ª Ministra poderá dizer que é de Maio ou Junho, mas não será assim porque fui verificar no terreno alguns destes exemplos concretos e está tudo parado) - para esses nove centros de saúde é apenas de 17 000 contos até ao final do ano! Isto é, 7,9%!...
Bom, este é um exemplo, vale o que vale, é pontual mas, se atendermos ao distrito globalmente, já não podemos dizer que é um exemplo que "vale o que vale", porque é algo mais global. Isto para dizer que, fazendo este exercício noutros distritos do interior, verifica-se que o nível de execução nos distritos mais carenciados é mais baixo do que noutros distritos. O que eu até posso perceber, mas esta é a realidade: não basta dizer que há, é preciso saber como é que o nível de execução se está a processar, para além do problema do tipo de investimento que está a ser feito.
Esta é, pois., uma questão sobre a qual seria bom reflectirmos para daí tirarmos as conclusões que temos de tirar em relação a todos os problemas das assimetrias, da importância do investimento, da forma como ele se repercute no crescimento do PIB regional, etc.
Um segundo grupo de questões refere-se às privatizações. Sr.ª Ministra, a primeira questão é que há que "jogar a bota com a perdigota", como se costuma dizer. Uma vez que o Governo já alterou o erro que tinha no relatório do Orçamento do Estado (suponho que já enviou um ofício a alterar o erro que tinha), também nas GOP isso terá de ser alterado.
Creio que não deve ser a Sr.ª Ministra a escrever estas centenas de páginas, deve haver um exercício de colagem do que vem dos vários sítios - o que não abona muito a favor de um planeamento integrado.
De qualquer modo, o que diz aqui, Sr.ª Ministra, acerca das privatizações, é o mesmo que dizia no relatório do Orçamento do Estado: "em termos de programa de privatizações, o encaixe obtido no primeiro semestre foi de cerca de 118 milhões de contos, valor que resulta da privatização de 11% da Galp e de 34% da TAP; ora, Sr.ª Ministra, não entrou nenhum dinheiro da TAP, não se presume que venha a entrar até ao final do ano e, portanto, é preciso alterar também este erro que está aqui na GOP para jogar com o erro que, entretanto, o Governo rectificou no relatório do Orçamento do Estado.
Já agora, sendo esta uma matéria que, do ponto de vista directo da tutela, é tocada por outros Ministérios mas sobre a qual, seguramente, a Sr.ª Ministra do Planeamento tem uma reflexão, que é a matéria das privatizações, eu queria confrontar a Sr.ª Ministra com a seguinte questão: em vários momentos, nas GOP e até no relatório do Orçamento do Estado, mas em particular nas GOP, que dependem mais directamente da Sr.ª Ministra, se fala na necessidade de fortalecer os centros de decisão e de debate nacional. Todos compreenderemos e todos estaremos de acordo, independentemente da nossa posição de fundo, em relação ao processo das privatizações, que é necessário o Governo, o Estado, o País ter na sua posse, na sua mão, meios de intervenção estratégica, ao nível empresarial e ao nível de sectores, de áreas que são chave em termos de soberania nacional, diria eu (embora para alguns sectores esta expressão não esteja muito em voga, nós mantêmo-la), e de intervenção na economia como empresas ou sectores que são, aliás, elementos centrais para a alavanca de todo o processo de desenvolvimento do País.
Ora, nós verificamos, Sr.ª Ministra - porque as notícias, que todos os dias vão surgindo, trazem essa informação e, portanto, essa preocupação - que aquilo que está a acontecer é exactamente o contrário: é que nós estamos a alienar o que resta de sectores estratégicos e de grandes empresas que estavam na mão do Estado, empresas públicas, do sector público, e a alienar a nossa capacidade de intervenção e de manter em mãos nacionais sectores e empresas estratégicos. Ontem, já questionei aqui o Sr. Ministro da Economia em relação ao caso da GALP, da Eni e da política energética; hoje, já vêm outras notícias, que foram divulgadas ontem na Suíça, em relação ao caso TAP, isto é, a TAP entrega 34% do capital à Swissair, que tem direito de veto - neste momento, quem manda já na TAP é o grupo Swissair, mesmo sem sequer o processo estar concluído e ontem foi conhecido que a administração da Swissair vai reunir na próxima quarta-feira, dia 22, para ponderar a venda da Swissair a outros grupos de operadores aéreos, Lufthansa, British Airways ou outros, o que significa que o destino da TAP deixa de estar, cada vez menos, nas mãos nacionais, sob controle nacional (isto sem falar no que isto está a criar, de problemas de gestão e problemas internos); a CIMPOR vai pelo mesmo caminho. A GALP, como já referi ontem aqui, com o Sr. Ministro da Economia, com a entrega da participação da Eni - o que, aliás, ao que parece, segundo tem vindo a público, levanta preocupações na própria bancada do PS - e num processo de "tapa buracos", apela à possibilidade de se negociar com a Iberdrola a venda da participação que detém a algumas empresas públicas portuguesas. Enfim, é já uma solução de recurso, mas, evidentemente, é um processo que está em curso e que, se não for agora tratado, daqui a dois anos, poderemos ter nas mãos a perda final do controlo do sector energético.