O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr.ª Presidente, esta proposta consubstancia uma alteração ao PIDDAC no que respeita ao quartel da GNR em Santa Maria da Feira.
Há um terreno disponibilizado pela respectiva câmara municipal e o projecto está aprovado pelo GEPI (Gabinete de Estudos e Planeamento de Instalações), pelo que parece estarem reunidas as condições para o início da obra.
Como é sabido, as instalações da GNR no concelho estão profundamente degradadas e são exíguas, por isso a necessidade da construção de novas instalações é premente e imperiosa.
Dada a área territorial que este quartel abarca, há também a necessidade de alargar o quadro de efectivos, o que não tem acontecido pela inexistência de instalações adequadas.
Na programação do PIDDAC para 2000 havia uma previsão de 240 000 contos para 2001. A inscrição actual de 1000 contos indicia que o início da obra não se concretizará, daí a apresentação desta proposta de alteração e o apelo para que a mesma tenha vencimento.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 623-C, do PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Quartel da GNR em Santa Maria da Feira
Dotação para 2001: Reforço de 100 000 contos
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Instalações para Serviços do MAI.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta 631-C, do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.

O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, não estamos interessados num PIDDAC novo, porém, estamos interessados num reforço de verbas para o distrito de Viana do Castelo.
O distrito de Viana do Castelo continua a ser o parente pobre na distribuição de verbas do Governo, continua na 16.ª posição, continua a ter um PIDDAD per capita inferior, por exemplo, ao de Vila Real.
Depois do que se passou aquando da votação na generalidade, Viana do Castelo tem um PIDDAC per capita de 50 contos, enquanto que Vila Real, com menos 16 000 habitantes, tem um PIDDAC per capita de 63 contos. Ora, isto é a demonstração clara que, de facto, o PS e o seu Governo continuam a ter uma atitude perante Viana do Castelo com a qual discordamos em absoluto, pelo que, ao longo dos últimos cinco anos, temos apresentado propostas de alteração.
A presente proposta de alteração visa corrigir promessas feitas por dirigentes e governantes do PS perante o que se passou, quer em Lanhelas, quer nos Arcos e Ponte de Lima, já lá vão, respectivamente, cinco meses e um ano.
As populações destas regiões foram afectadas, quer por um incêndio grave provocado por uma fábrica de pirotecnia, quer por intempéries, tendo sido prometidos apoios efectivos imediatos. Até hoje, ninguém recebeu nada e, por isso, faço um apelo ao PS para que perceba que estão em causa pessoas - para utilizar uma palavra que os senhores costumam usar permanentemente - que se encontram em casas emprestadas, a viver de uma forma indigna, sendo urgente tomar medidas para apoiá-las efectivamente. Portanto, apelo a que o PS seja sensível a esta proposta.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carvalho Martins, esteja tranquilo que o Grupo Parlamentar do PS e, certamente, o Governo cumprirão todas as promessas feitas aos Deputados e às populações do círculo eleitoral de Viana do Castelo.
No entanto, o PS tem algumas dúvidas sobre a lógica do vosso projecto de lei que visa atribuir privilégios ao distrito de Viana do Castelo. Pensamos que o problema deve tratar-se de outra forma, nomeadamente, como o Governo e o PS estão a fazer. O projecto de lei que os senhores apresentaram e que está um pouco esquecido tem objectivos generosos, aliás, um relatório da minha camarada Luísa Vasconcelos, aprovado por unanimidade, analisa-o extremamente bem, mas VV. Ex.as nunca o agendaram porque sabem que há alguns laivos de inconstitucionalidade.
Não me pronuncio mais sobre isso porque não sou um constitucionalista e tenho o vício de procurar falar só do que sei, o que, por vezes, é um bocado desagradável, neste mundo.
Efectivamente, o que se passa é que temos de alterar o sistema de apoios, para além de tudo o que o Governo já está a fazer por Viana do Castelo. Os Deputados de Viana do Castelo, quer do PS, quer de outros partidos, devem fazer com que haja um sistema diferente de apoio a um conjunto de regiões abrangidas por aquilo a que costuma chamar-se "interioridade", mas que não são necessariamente de interior. Há zonas do litoral, nomeadamente Viana do Castelo, onde uma série de concelhos têm índices que nos dão indicações que têm de ser apoiados.
Portanto, esta questão tem de ser vista de uma forma global, embora, como já foi dito pelo Sr. Deputado Vicente Merendas, Setúbal tenha um desemprego elevado. Porém, na realidade, num distrito como Viana do Castelo os índices têm indicadores muito mais fracos do que outros distritos do litoral.
Assim, o que temos de fazer é um sistema global e coerente. Ora, é disso que estamos a tratar, sendo que, na próxima semana, para além das medidas que já estamos a tomar, proporemos à Câmara, e estamos convencidos que terá o acolhimento do Sr. Deputado Carvalho Martins e de outros Deputados que analisam bem ou razoavelmente os problemas (bem na perspectiva deles, razoavelmente na nossa), um apoio para ajudar a resolver, em termos globais, os problemas estratégicos e de fundo de Viana do Castelo.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.

O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, penso que não percebeu