ou não leu a proposta que apresentei. Não tem nada a ver com benefícios fiscais ou financeiros para o distrito de Viana do Castelo, tem a ver com situações criadas por temporais e pela explosão de uma fábrica de pirotecnia em Lanhelas, que exigem medidas imediatas. Já exigiam ontem, não foram tomadas, e continuam a exigir hoje, ou seja, essas medidas estão atrasadas.
Já agora, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe o seguinte, porque esta questão parece-me muito importante: quando apresentámos o projecto de lei para criação de um conjunto de incentivos fiscais e financeiros para Viana do Castelo fizemo-lo por culpa vossa e, não, por culpa nossa.
A culpa é só do PS, que, em 1997, no Orçamento do Estado, defendeu uma proposta de lei próxima da que apresentamos para o País. Ficaram de definir quais as áreas a beneficiar dessas condições financeiras e fiscais, estamos no final de 2000 e essa definição não foi feita. Por isso, e só por isso, apresentámos o projecto de lei.
De qualquer modo, fico satisfeito por saber que o Partido Socialista vai apresentar eventualmente, quando da discussão da receita, dos impostos, situações de privilégio para o distrito de Viana do Castelo e para outros distritos. Nós não queremos nenhuma situação de privilégio para Viana do Castelo, o que queremos é que distritos como o de Viana tenham condições mais vantajosas - a tal discriminação fiscal positiva - para que, de facto, haja mais investimento, haja mais emprego e, logicamente, haja mais riqueza.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, quero dizer que achamos bem que sejam dados privilégios económicos a distritos como o de Viana do Castelo, que têm sérios problemas económicos e de desenvolvimento, mas achamos também que esses privilégios económicos não podem infringir regras constitucionais. Por isso, esse tal projecto do PSD tem aspectos positivos e aspectos menos positivos e, por isso também, os aspectos positivos que estão nesse projecto poderão ser recuperados de outra forma. Foi essa a análise que se tentou fazer com seriedade e foi feita com tanta seriedade que o relatório feito por um Deputado do PS - no caso uma Deputada - mereceu o elogio do Sr. Deputado Carvalho Martins. Os colegas da Comissão votaram-no favoravelmente e com elogios, o que é importante.
Quanto à proposta, Sr. Deputado Carvalho Martins, lia-a com extrema atenção. Aliás, é muito raro - e digo que é muito raro para não dizer que não me lembro - falar sobre um assunto que não tenha lido com atenção, embora possa dizer coisas que não estão bem ou que haja pessoas que não gostem do que digo. Mas a minha primeira dúvida é: será que isto deve estar aqui?
Uma coisa é clara: os senhores não põem o programa, abrem um novo projecto e não dizem em que programa. Estes assuntos, obviamente, terão de ser resolvidos, como digo, e estou convencido que se houver algum problema ainda por resolver - e o senhor diz que há - o Governo resolvê-lo-á. Todavia, pensamos que não devemos incluir aqui um projecto sem programa e neste projecto o programa está em branco. Portanto, esta proposta, tecnicamente, num parlamento com metodologias mais rigorosas, não seria aceite. Nós, aqui, temos um certo liberalismo, mas noutro parlamento não seria aceite, não entraria na Mesa.
Repito, temos um certo liberalismo, todos nós cometemos erros, mas, de facto, esta proposta nem tecnicamente está em condições. Não queria entrar por aí e por aqui me fico.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, quero pedir-lhe uma precisão, se me for permitido, formulada nos seguintes termos: o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira é contra esta proposta porque lhe falta o programa?

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - A Sr.ª Deputada não entendeu, mas, se quiser, depois eu escrevo um texto completo sobre isto.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Se de facto não percebi, peço ao Sr. Deputado, através de V. Ex.ª, Sr.ª Presidente, que me explique, porque eu entendi - e se não estiver correcto peço-lhe que me diga - que o defeito desta proposta era a inexistência de programa. Foi isso que eu percebi e gostava de ver a questão clarificada.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É uma apreciação incompleta e parcial e sobre esta proposta já disse tudo o que tinha a dizer neste momento.

A Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada, não podemos obrigar os Srs. Deputados a esclarecerem aquilo que eles entendem que não deve ser feito.
Portanto, vamos votar a proposta 631-C, do PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Projecto: Apoio efectivo às populações afectadas pelas intempéries ocorridas em 1999 nalguns concelhos do distrito, em particular Arcos de Valdevez e Ponte de Lima e às populações de Lanhelas por causa da explosão da fábrica de pirotecnia em Junho de 2000 - Viana do Castelo
Dotação: 400 000 contos
Contrapartida: Acções Específicas de Valorização Territorial (MES - IEP).

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Moreira pediu a autonomização da proposta 624-C.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Subscrevi esta