a que se chama "pontos negros", em linguagem rodoviária, que se prende com alguma manutenção e arranjo de pequenos troços de acessibilidades provocadores de acidentes diários.
Este requerimento foi subscrito por todos os partidos políticos, até este momento o Governo não lhe deu qualquer tipo de resposta e daí a compaginação numa proposta para o Orçamento do Estado, que contém exactamente as preocupações presentes no requerimento.
Termino solicitando aos Srs. Deputados do Partido Socialista que revejam a sua posição, pois a que tomaram no requerimento contraria o facto de não terem querido assinar esta proposta, para que possam, a todo o momento, mudar de posição e permitir que ela seja aprovada.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta 80-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Sector: Transportes e Comunicações
Programa: Construção
Projecto: IC10 - Variante a Coruche (troço comum ao IC13)
Dotação para 2001: 100 000 contos
Programa: Conservação/Beneficiação
Projecto: Eliminação do estrangulamento do Pontão da Argolada, na EN114, em Coruche
Dotação para 2001: 20 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, como dizia, temos várias propostas para autonomizar, mas vou fazer vários blocos dessas autonomizações, para cada Deputado intervenha uma vez só nas respectivas propostas.
Assim, a proposta 96-C será defendida pelo Deputado Cândido Capela; as propostas 93-C e 144-C pelo Deputado Rodeia Machado; as propostas 150-C, 153-C e 164-C, pelo Deputado Honório Novo; a proposta 155-C, pela Deputada Luísa Mesquita; as propostas 158-C, 159-C e 160-C, pelo Deputado Vicente Merendas; e, finalmente, as propostas 107-C, 109-C, 112-C e 113-C, por mim.

A Sr.ª Presidente: - Vamos ver, em todo o caso, quais as propostas que vão estar, neste momento, em discussão. São elas as propostas 86-C a 174-C, apresentadas pelo PCP.
Para falar sobre as propostas 93-C e 144-C, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A proposta 93-C é feita no sentido de existir uma verba no Orçamento para, concretamente, se atingir o desenvolvimento que se pretende para o aproveitamento civil da base aérea de Beja. Em 2000, foi criada a empresa de desenvolvimento do aeroporto de Beja, que tem o seu capital repartido em 60% do Estado, 30% da autarquia e 10% de privados, no sentido de criar essas condições para o aproveitamento civil da base aérea de Beja.
É dito e afirmado pelo Sr. Primeiro-Ministro que os três pólos de desenvolvimento do Alentejo são o Alqueva, a base aérea de Beja e o porto de Sines. Assim, para se atingir, efectivamente, este desenvolvimento e para dar seguimento à própria empresa criada e à sua instalação é necessário que haja verba suficiente para poder, numa primeira fase, comprar ou expropriar terrenos, de forma a que se possa, efectivamente, construir ali a alfândega, os hangares e toda a situação de desenvolvimento do aeroporto civil de Beja. É evidente que não existindo verba no Orçamento é impossível, ou, pelo menos, é mais difícil, conseguir-se, efectivamente, fazer esta aquisição.
O Sr. Ministro, quando discutimos aqui esta matéria, verificou que não havia verba no Orçamento e, quando lhe dissemos da nossa proposta, disse que estava disponível para poder incluir esta verba no PIDDAC. É isso que trazemos aqui à colação, hoje, para que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista possa corresponder àquilo que é desejo do Governo, da autarquia e dos privados, no sector de desenvolvimento do aeroporto civil de Beja. Assim, a nossa proposta vai no sentido de se poder, efectivamente, levar para diante a empresa de desenvolvimento do aeroporto de Beja.
A proposta 144-C também tem a ver com uma situação de desenvolvimento do Alentejo, neste caso concreto de Portalegre, com a construção do terminal rodoviário de Elvas, que é fundamental naquela zona e naquela cidade, dado que não existe qualquer infra-estrutura que a dignifique como terminal rodoviário. Assim, a nossa proposta vai no sentido de que essa construção possa, em 2001, arrancar, com uma verba de 50 000 contos, e, nos anos seguintes, com uma verba suficiente para cobertura total do projecto.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar as propostas 93-C e 144-C.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho pede a palavra para que efeito?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, sugiro que votemos estas duas propostas em separado, porque elas estão autonomizadas e versam sobre matérias diferentes. Peço desculpa por demorar um pouco mais de tempo.

A Sr.ª Presidente: - Vamos, então, votar a proposta 93-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Ministério do Equipamento Social
Investimentos do Plano
Sector: Transportes e comunicações
Programa: Expropriação de terrenos
Projecto: Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja
Dotação para 2001: 400 000 contos
Por contrapartida em:
Programa: Concessões
Projecto: Expropriações