acabou de explicar que já foram pagas as despesas resultantes do contrato de trabalho, das indemnizações, no final do cumprimento do serviço militar mas que falta o pagamento das equiparações. Presumo que estas verbas também estão incluídas no orçamento dos ramos…

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Está no orçamento do Ministério.

O Orador: - Então, os ramos ficam salvaguardados deste pagamento.
Não é demais enfatizar que este é um problema de alguma gravidade porque estes jovens é que vão ser os principais arautos da utilidade ou inutilidade do cumprimento do serviço militar obrigatório nestas condições.
Ora, todos sabemos, Sr. Ministro, que as restrições orçamentais têm feito com que o período de transição do serviço militar obrigatório, agora chamado Serviço Efectivo Normal (SEM), para o serviço profissional tenha sido deficientemente cumprido, porque o número de voluntários existente não corresponde ao planeamento feito e, de hoje para amanhã - e é já no ano 2003 -, corremos o risco de, acabado o Serviço Militar Obrigatório, passarmos exclusivamente para o regime de voluntariado e, de duas uma: ou não temos voluntários e não teremos Forças Armadas, ou, se os tivermos, os encargos resultantes vão crescer abruptamente, uma vez que o faseamento não tem sido cumprido conforme estava previsto, ou seja a incorporação de cerca de 5000 voluntários por ano. Sabemos que, neste momento, de acordo com os dados fornecidos no Relatório do Orçamento do Estado através do Ministério das Finanças, há três mil e tal voluntários, o que, aliás, penso que são dados errados, pois creio que são mais, são cerca de 7000 ou 8000.
Este é, pois, um problema real e gostaria que o Sr. Ministro pudesse clarificá-lo.
Há, ainda, um outro aspecto que gostaria de abordar e que tem a ver com a comissão interministerial, que esteve a abordar os problemas da retribuição dos militares, e que já concluiu os respectivos trabalhos.
No tempo em que Jaime Gama detinha a tutela da Defesa Nacional, período durante o qual a situação estava muito acesa em termos das Forças Armadas, foi assumido pelo Governo o compromisso de, faseadamente, proceder a algumas correcções do sistema retributivo de modo a aproximá-lo das categorias profissionais de referência.
A este propósito, recordo que, nos últimos 12 ou 13 anos, a perda a nível remuneratório relativamente a algumas profissões de referência, foi em desfavor das Forças Armadas, tendo sido da ordem de mais de 150%, o que é algo verdadeiramente impossível de entender.
Ora, não podemos deixar de perceber que esta situação tem naturais reflexos sobre a motivação dos militares das Forças Armadas no momento em que todos nós estamos no limiar de uma maior exigência face, nomeadamente, à situação internacional e até - uma vez que o Sr. Ministro já nos pôs também a pensar sobre essa matéria - à sua capacidade de intervenção em situações fora do quadro internacional.
O Sr. Ministro lançou o debate e nós, por exemplo, já temos andado a pensar nessa situação, que até já foi objecto de participação de alguns colegas meus da Comissão, num debate organizado no Instituto de Defesa Nacional em que esta matéria foi equacionada.
Portanto, num momento destes toda a motivação das Forças Armadas é útil, é necessária, e, Sr. Ministro, se me permite, invocando agora aqui, não quero dizer a minha longa idade, porque também não é assim tanta como isso, apesar de os anos irem passando, mas, sim, a minha juventude militar, devo dizer que a forma como nós nos posicionávamos, embora num quadro jurídico e político completamente diferente, perante os militares, perante os nossos chefes, perante o poder político, era outra.
Sr. Ministro, eu não queria dizer isto publicamente, se bem que goste de fazê-lo, mas já fui aconselhado, por alguns, a ter algum cuidado com as conversas que tenho com alguns militares, dado estes estarem muito aborrecidos comigo só porque eu sou do Partido Socialista. E há uma leitura que se faz no Partido Socialista relativamente às questões da defesa, que é, por certo, desajustada, mas nós não podemos dar argumentos que possam ser valorizados da forma como estão a ser.
Ou seja, temos de fazer o que devemos, mas temos de perspectivar junto dos militares, junto da opinião pública, em geral, até para a mobilizar para as questões militares, junto dos jovens, também dos jovens militares, da instituição militar no seu conjunto, que, pela parte do poder político, existe não só uma determinação muito forte, mas também o reconhecimento completo daquilo que é o seu esforço, a sua dedicação, além de contribuirmos para uma maior motivação para o cumprimento do serviço militar que, apesar de tudo o que se diz, e tudo o que se pensa, é das mais nobres missões existem ao nível da sociedade em geral.
Gostaria ainda de referir mais um assunto que foi aqui invocado pelo Sr. Deputado Henrique de Freitas, ao qual o Sr. Ministro já respondeu, que é o problema dos ex-combatentes. De facto, o Partido Socialista sempre se empenhou no seu Grupo Parlamentar e encontrou eco, por parte do Governo, quanto a encontrarmos uma solução para este problema.
Ora, há que reconhecer que não é uma solução fácil; é uma solução muito onerosa e este envolvimento por parte do Governo, que é quem tem a responsabilidade dos dinheiros públicos, significa a forma interessada - e até diria patriótica -, politicamente assumida com muita força, porque são muitos milhões de contos envolvidos, e a disponibilidade para encontrar uma solução.
Porém, o Sr. Ministro, no seu relatório, invocou a participação do Sr. Deputado João Amaral, do CDS-PP, do PS, pelo que gostaria de dizer que não só há um projecto inicial do PSD, como também do CDS-PP, mas tem havido, na Comissão, uma grande compreensão para esta dificuldade e o PS, que tem solicitado aos colegas dos vários partidos o adiamento formal da discussão, atendendo ao seu melindre, às implicações que ela tem, tem tido boa vontade e uma grande compreensão relativamente a esta matéria, reconhecendo todos nós as dificuldades que isso implica, os dinheiros que envolve e o melindre que suscita.
Assim, e nesta boa vontade queria envolver todos os grupos parlamentares, porque é de justiça fazê-lo numa altura em que estamos próximos de poder apresentar na Comissão de Defesa Nacional um documento de trabalho, para que ele seja, depois, discutido e aprofundado, de onde possa surgir uma proposta legislativa alternativa àquelas que se encontram em discussão na respectiva Comissão.
É esta a nossa disponibilidade e estamos convencidos que a breve trecho poderemos dar cumprimento a essa preocupação.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.