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um cálculo, segundo o qual chegou ao valor de cerca de 700 000 contos. Ora, dado que o Sr. ex-Ministro não me respondeu e o Sr. Ministro também não, gostaria de saber se está ou não a ser resolvida a questão dos subsídios de integração na vida civil.
Acerca das pensões dos ex-combatentes, subscrevo o que foi aqui dito pelo Sr. Ministro e pelo Sr. Deputado Marques Júnior e, obviamente, isto vai ser discutido em Comissão e o contributo do CDS-PP será igual ao dos outros partidos.
No entanto, fizemos de outra maneira que foi, quando se discutiu a LPM, colocar esta questão em cima da mesa e fizemos muito bem, pois quando se discute o futuro das Forças Armadas também tem de se discutir assuntos passados e eu não me envergonho rigorosamente nada de isso ter sido feito. Aliás, fico muito satisfeito, porque, de facto, vai haver uma solução e não estamos a dizer que essa solução é só do CDS-PP ou do Governo ou de quem quer que seja; é, com certeza, uma solução de todos e não esquecemos o mérito da Comissão, mas o facto é que colocámos a questão e fizemos muito bem.
O segundo elogio que faço é, neste caso, ao Sr. Ministro Rui Pena que demonstrou, nesta área, uma sensibilidade que não existia no Governo PS para resolver este problema e, portanto, convém também dizê-lo aqui.
Quanto à cooperação técnico-militar, esta questão, já aqui levantada pelo Sr. Deputado Henrique Freitas, não é só a da diminuição das verbas, pelo que convém realçar que foram feitas críticas a esta cooperação técnico-militar por um congresso que, recentemente, se realizou em Portugal com forças da sociedade civil que não estão ligadas nem ao MPLA nem à UNITA.
De facto, foram feitas críticas quanto à opção dessa cooperação técnico-militar, porque algumas delas tinham a ver directamente com o apoio, formação e treino - refiro-me às forças especiais angolanas - nomeadamente à polícia militar angolana que, a nível de relatório dos direitos humanos, não tem cumprido com a sua função.
Portanto, há que apurar se Portugal não está a contribuir para formar corpos ou forças especiais que, depois, na sua prática e actividade não cumprem os direitos humanos e permitem a sua violação. Com certeza, não é essa a vontade do Governo, mas temos o dever de confirmar se, de facto, essa cooperação técnico-militar não está a ter um destino errado.
Penúltimo ponto: ex-prisioneiros da guerra da Índia. Retirei daqui - e o Sr. Ministro corrija-me - a disponibilidade do Governo para analisar esta questão. É que, se assim é, apresentarei imediatamente um projecto de lei na Assembleia da República; discuti-lo-emos em comissão e introduzirei as correcções que forem necessárias até haver consenso nesta matéria, porque a situação que existe não só não é justa como não resolve os problemas.
Mais grave: um decreto-lei do Governo, de 1999, criou expectativas jurídicas justas mas, depois, foi revogado por um outro decreto-lei em 2000. Ou seja, a iniciativa foi do Governo, e não nossa! Foi o Governo que elaborou um decreto-lei que melhorou a lei aprovada na Assembleia da República em 1998. Portanto, fique claro que, se existe essa disponibilidade, apresentarei já um projecto de lei e, com certeza, também outros partidos farão o mesmo - lembro-me que, na época, muitos partidos (o PCP, o PSD, o BE e o PEV) mostraram-se disponíveis para solucionar esta questão.
Finalmente, em matéria de reestruturação, o Sr. Ministro referiu que este orçamento é escasso e que a reestruturação das Forças Armadas, através da sua própria reorganização, podia ser uma forma de esta instituição encontrar verbas para reequipar-se, modernizar-se e profissionalizar-se. Pergunto se o Sr. Ministro já tem algo a transmitir-nos ou se essa matéria ainda está em estudo.
Em todo o caso, desde já, apresento a disponibilidade do Grupo Parlamentar do CDS-PP para, se tal acontecer, colaborar nessa reestruturação que me parece urgente.

A Sr.ª Presidente: - Havendo apenas mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Defesa Nacional, creio que faz mais sentido dar-lhe em seguida a palavra para, então, em conjunto, o Sr. Ministro responder todas as questões que lhe foram colocadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, gostava de colocar algumas questões relacionadas com as regiões autónomas, o que faço não por ser Deputado eleito por uma região autónoma mas por ser Deputado da Nação. Penso que todos estamos cientes da importância estratégica das regiões autónomas.
Em primeiro lugar, Sr. Ministro, gostaria de saber se, em face do chamado "triângulo estratégico português", a distribuição deste orçamento pelos três vértices do triângulo é ou não equilibrada e se se apresenta como um factor de unidade e coesão nacionais. Para mim, como calcula, esta é uma questão de fundo.
Em segundo lugar, concretizando um pouco melhor o meu pensamento, gostaria que o Sr. Ministro me dissesse se, com os meios orçamentais de que dispõe, o Estado português está em condições de continuar a afirmar a soberania portuguesa em todo o espaço nacional, nomeadamente em relação às Ilhas Selvagens.
Também gostaria de saber se está o Ministério da Defesa Nacional em condições, com este orçamento, de garantir a fiscalização e a defesa efectivas da extensa Zona Económica Exclusiva que circunda as ilhas portuguesas do Atlântico.
Gostaria que me esclarecesse, ainda, se está o Estado português em condições de realizar, com eficácia, as operações de busca e salvamento a que Portugal está obrigado, interna e externamente.
Pergunto ainda, Sr. Ministro, se o Estado português, com este orçamento, está em condições de manter os limitados meios que têm estado afectados às regiões autónomas, nomeadamente em termos navais e aéreos.
Também apreciaria se o Sr. Ministro me pudesse esclarecer sobre a situação em que se encontra o processo de instalação de um radar no Pico/Areeiro, radar esse que permitirá, em ligação ao COFA, o controlo das costas do arquipélago da Madeira e dos mares circundantes, e, já agora, se há alguma antevisão sobre o momento em que os Açores poderão vir a dispor de um equipamento semelhante.
A última pergunta que gostaria de formular ao Sr. Ministro está relacionada com o Sistema Integrado de Comunicações (SISCOM), que se trata de um programa incluído no Estado-Maior-General das Forças Armadas, referenciado a páginas 62 do documento que V. Ex.ª, Sr. Ministro, entregou na Comissão de Defesa Nacional. Gostaria de saber qual é o impacto deste programa, nomeadamente da afectação desta verba em termos de regiões autónomas.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.