à Assembleia da República que viabilize a realização de cursos especiais.
Por outro lado, está, neste momento, para promulgação junto do Sr. Presidente da República - se não está mesmo já promulgado - um diploma que permite aos juizes contratarem assistentes para os apoiarem no seu trabalho e que, de acordo com um critério que definimos, se dirige a todos os juizes que tenham mais de 1000 processos/ano distribuídos ou a juizes que tenham mais de 1500 processos pendentes, sendo que, neste segundo caso, o que ficou estabelecido com o Conselho Superior da Magistratura foi que a renovação do contrato do assistente fica dependente do cumprimento de um programa de redução de pendências, de forma a que não se crie o efeito perverso de aumentar as pendências para poder haver assistente.
Portanto, o Conselho Superior da Magistratura fixará, anualmente, qual é o programa e o objectivo de redução de pendências e a renovação do contrato dos assistentes dependerá do cumprimento desse programa.
Assim sendo, temos procurado, com toda a abertura, mobilizar todos os meios que possam ser úteis e eficazes para acudir à situação. E insisto em dizer à Assembleia da República que todas as boas ideias que surjam, nessa matéria, nós, pela nossa parte, estamos disponíveis para agarrá-las. E se há coisa que lhe garanto é que todos os dias pensamos em saber se há novas soluções.
Agora, lamento concluir que talvez tenhamos chegado ao limite. Jubilações, contratos temporários, redução de estágios, cursos especiais - receio que estejamos a atingir o limite do que é possível.
Mas, Sr. Deputado, se tiver alguma boa solução, seremos os primeiros a acolhê-la e a apadrinhá-la, como também já temos procurado resolver o problema por outra via, por via da desjudicialização, que não é trabalhar para a estatística mas, sim, libertar efectivamente o tribunal e o tempo necessário do magistrado para julgar de coisas em que ele não tem de intervir.
Não sei se sabe que com a passagem dos pedidos de apoio judiciário para os serviços da segurança social houve cerca de 80 000 processos a menos que entraram nos tribunais, os quais implicavam três ou quatro vistas ao juiz e mais três ou quatro promoções pelo juiz. São menos 80 000 processos que entraram dentro do sistema.
Agora, como sabe, temos um pacote que entrará em vigor no dia 1 de Janeiro, o primeiro pacote sobre a desjudicialização.
Temos pendente, na Assembleia da República - amanhã irei à 1.ª Comissão, à discussão, na especialidade, da lei de autorização legislativa -, o debate sobre a reforma da acção executiva, que, como sabemos, é o cancro central do sistema judiciário português. Estamos a falar de mais de metade dos processos existentes nos tribunais portugueses, estamos a falar de 2/3 dos processos existentes nas varas cíveis de Lisboa e do Porto, e é esse o cancro que temos de combater.
Espero que a Assembleia aprove a lei de autorização legislativa - no debate, na generalidade, pareceu-me que assim acontecerá -, e temos condições para pôr os decretos-lei cá fora, muito rapidamente. É um decreto-lei que requer uma vacatio legis grande, sendo nosso objectivo que a reforma da acção executiva possa entrar em vigor dentro de um ano, no dia 1 de Janeiro de 2003.
Creio que seria imprudente pôr imediatamente em vigor a reforma da acção executiva, porque com a ruptura que ela implica nos métodos de trabalho da comunidade judiciária e dos particulares é decisivo que haja alguma calma. Considero que a data de 1 de Janeiro de 2003 é realista e, nessa altura, estaremos em condições de assegurar a plena vigência dessa norma. Portanto, nós temos de investir mais, mas temos de diversificar os meios e a criação de mecanismos alternativos.
O Sr. Secretário de Estado da Justiça está a concluir uma proposta de lei que traremos à Assembleia da República, uma lei de bases dos mecanismos alternativos de resolução de litígios.
A Assembleia aprovou um projecto de lei do PCP sobre a criação dos julgados de paz, que começarão a funcionar em quatro tribunais piloto, em Janeiro próximo.
Por conseguinte, também temos de ir diversificando os meios, não podemos ter a ideia de que é sempre com mais, mais e mais meios que se resolve o problema, porque assim não o resolveremos.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, no essencial tenho duas questões a colocar, cuja enumeração vai ser breve, e para as quais queria respostas o mais claras e objectivas possível.
Antes de mais, não resisto a fazer uma pequena observação: ainda não assisti, aqui, a nenhuma discussão na especialidade em que os Srs. Ministros não tivessem dito que os orçamentos dos respectivos ministérios aumentam duas ou três vezes… Portanto, fica-me uma dúvida insanável, Sr. Ministro: é que não consigo perceber onde é que vão ser feitos os cortes nas despesas, porque justamente não são distinguidas as despesas de investimento das despesas correntes, portanto isto deve ser a multiplicação das verbas.
Mas eu, de facto, ainda não ouvi nenhum Sr. Ministro, aqui, na discussão na especialidade, assumir que vai limitar aquela despesa, cortar ali, fazer poupança acolá, reduzir aquele desperdício acolá… O Sr. Ministro, hoje, também não resistiu a isso e também disse que o orçamento do seu Ministério aumenta três vezes.
Portanto, fica-me esta grande dúvida e se me pudesse esclarecê-la em duas ou três "pinceladas" ficava-lhe muito grata, porque senão não consigo ler este Orçamento, uma vez que não consigo encontrar onde é feita a redução da despesa tão propagandeada nos últimos tempos.
Sr. Ministro, quero colocar-lhe apenas duas questões relativamente aos emolumentos notariais versus imposto de selo.
O Sr. Ministro disse, há pouco - aliás, eu já tinha percebido, na ocasião em que foi à Comissão de Economia, Finanças e Plano e à 1.ª Comissão, dado que participei nessa reunião como membro da Comissão de Economia, Finanças e Plano -, que a sua reforma não se limitava à transposição, tal qual, da própria directiva comunitária, portanto tinha-a aproveitado, digamos assim, se me é permitida a terminologia, para alterar algumas outras áreas no domínio dos emolumentos.
Ora, eu penso que isso tem que ver com a questão que vou colocar-lhe, porque julgo que essa questão está, neste momento, a ser devidamente salientada e sustentada pelo conjunto de cidadãos que se tem dirigido quer à DECO quer ao Provedor de Justiça no sentido de saber qual é a solução que vai ser dada aos seus casos, dado que não obtiveram,