O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, não vou discutir esta questão dos emolumentos, mas é verdade - o Sr. Ministro já o situou quando de uma reunião na 1.ª Comissão - que o problema do financiamento da Justiça vai ter de ser discutido, com esta quebra de receitas dos cofres, mercê do abaixamento das receitas emolumentares. Portanto, esse é um problema que existirá.
Sr. Ministro - e vou tentar ser o mais breve possível -, fiquei inicialmente preocupado com a visão tremendista que o Sr. Deputado Jorge Neto, do PSD, aqui nos trouxe. Senti-me quase regressado aos tempos do Ministro Fernando Nogueira - e não digo do Ministro Laborinho Lúcio, porque o PSD dele não gostava muito…

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, eu vou dizer coisas que são consensuais. Aliás, é muito interessante que VV. Ex.as, quando, às vezes, pretendem atacar outros Ministros, designadamente os da Administração Interna ou da Reforma do Estado e da Administração Pública, procuram servir-se do exemplo do Ministro da Justiça, para dizer "este é que faz e os outros não fazem".
Portanto, acho um bocado espantoso que depois ponham aqui uma das pessoas que não diz isso para atacar o Ministro da Justiça! Eu reconheço que é difícil atacar o Ministro da Justiça até porque ele é o que mais trabalho tem dado à 1.ª Comissão. Eu diria mesmo que 80% das suas mais de 100 reuniões realizaram-se na sequência de iniciativas que vêm do Ministro da Justiça - aliás, nós até nos queixamos da "pedalada" que V. Ex.ª tem. E não é só o PS, é toda a Comissão.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Ainda bem que eu não sou da 1.ª Comissão, porque eu não me queixo!

O Orador: - Exactamente, se a Sr.ª Deputada estivesse na 1.ª Comissão - aliás, já lá foi uma vez ou outra - veria o que lá se trabalha à conta da Justiça, porque há, de facto, melhorias sensíveis e eu vou só sublinhar, por defeito, duas ou três.
Srs. Deputados, é verdade que o patrocínio oficioso é consensual e melhorou. Actualmente é feito exclusivamente por advogados!… Há melhorias no apoio judiciário, isto é, retiraram-se processos de um lado e há, ao que me consta, uma efectiva resposta da segurança social. Há recuperação de pendências acumuladas e, mais, o Ministro sujeitou-se ao escrutínio do Observatório Permanente da Justiça, entidade independente, para definir algo em relação à recuperação de pendências acumuladas, que, até pelas razões que invocou e com os meios que têm vindo a ser utilizados, desde os magistrados jubilados a outros, se tem vindo a verificar.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Onde é que vive? Não é neste mundo!

O Orador: - Vivo, vivo, Sr. Deputado, mas não vivo no eixo Lisboa-Cascais; vivo na província!
Quanto a reforço de meios e infra-estruturas, Srs. Deputados, está lá escrito e é verdade: foram instalados 51 novos tribunais, foram inaugurados 21 novos edifícios dos tribunais, foram admitidos 1500 novos oficiais de justiça, a informatização e a colocação da rede em tribunal, já aqui foi dito pelo Sr. Ministro, estará pronta até 2001.
Há passos claríssimos, muito sérios, que, aliás, estão já a dar muito trabalho, na resolução alternativa dos litígios!… Amanhã vamos discutir a acção executiva, o Sr. Ministro já o disse!… Aliás, a acção executiva, conforme disse na 1.ª Comissão, é uma verdadeira revolução!… Nunca nenhum ministro da Justiça teve coragem para deitar mãos ao processo do executivo! Não quero dizer que esteja tudo certo, mas a verdade é que houve alguém que teve coragem para isso. E com o contencioso administrativo acontece a mesma coisa!… Isto é algo que vem a ser reclamado há décadas!

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Isso é laudatório.

O Orador: - É laudatório porque é o que vocês também dizem quando falam uns com os outros, ou seja, dizem bem do Ministro da Justiça.
Se o Professor Teixeira Ribeiro me ensinou a ler bem os orçamentos - e acredito que sim, porque era um insigne professor de finanças públicas -, não há dúvidas que o Sr. Deputado tem de ver bem os números. Já no outro dia tive de dizer o mesmo ao Dr. Guilherme Silva, que também não lia bem, que tinha desfocado os números do Ministério da Administração Interna…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Não lhe forneceram os números!

O Orador: - Forneceram sim, porque a mim também os forneceram.
A verdade é que no PIDDAC o crescimento em relação à estimativa de execução é de 16% e é de 7,5% em relação à previsão para 2001. Isso está cá!… Aliás, em alguma das matérias que mais referiu isso é fácil, ainda que em euros. A instalação dos Serviços de Registos e Notariado, em relação à execução prevista, passa de 4,454 milhões de euros, números redondos, para 6,474 milhões de euros, a de Tribunais, passa de 26,605 milhões de euros, números redondos, para 35 milhões de euros.
Poderá dizer-me que na instalação dos estabelecimentos prisionais há uma baixa, de 14 milhões para 6 milhões de euros, mas o Sr. Ministro já disse haver coisas que, neste domínio, não poderão ser feitas só com base em financiamento do Estado, há que encontrar parcerias. Daí que eu perceba esta redução!…
Srs. Deputados, evidentemente que é necessário fazer oposição - é útil -, mas em relação a matérias de facto, especialmente quando se discute a justiça, a matéria de facto é mesmo matéria de facto. Nesse sentido, penso que não pode haver duas dúvidas.
Sr. Ministro, quero, apenas, deixar-lhe três questões muito breves. A primeira diz respeito à situação da monitorização electrónica dos arguidos, as chamadas pulseiras. A segunda, tem a ver com os julgados de paz, assunto relativamente ao qual creio que há acções concretas e recentes. A terceira e última não tem nada a ver com a especialidade, mas é uma curiosidade minha: tem-se apreendido muita droga e gostava de saber se é por que há mais droga, entra mais droga, ou há mais eficácia.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Justiça.