A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Se o Sr. Deputado Manuel Moreira não se importar, pedirei ao Sr. Secretário de Estado que seja ele a precisar tudo o que há a precisar acerca do tribunal de Valongo, enquanto eu próprio responderei ao Sr. Deputado Jorge Neto.
O Sr. Deputado Jorge Neto fez uma daquelas coisas que os advogados têm de fazer na barra quando vêem que as coisas como não são como sustentavam, ou seja repetiu a argumentação ligeiramente ao lado, mas num tom de voz dois pontos acima para reforçar em convicção o que lhe falta em matéria de facto.
Vejamos, Sr. Deputado: o senhor começou por dizer que isto era tudo uma aldrabice - não disse desta forma, fê-lo com delicadeza, mas, na edição do Expresso desta semana, li que era "tudo uma aldrabice" - porque diminuíamos as verbas a pagar por uma escritura mas, depois, através dos impostos escondidos que iríamos criar, recuperá-las-íamos todas as que assim se tinham perdido.
Ora, todo este romance inexiste. Em primeiro lugar, não há nenhum imposto cuja criação não tenha sido anunciada. Em segundo lugar, nenhum dos actos para além dos abrangidos pela Directiva é tocado por qualquer nova medida fiscal. Acresce que, não obstante a nova rubrica do imposto de selo, há uma redução muito significativa dos custos.
Se o Sr. Deputado Jorge Neto for ler a Directiva, verificará que a mesma é muito clara, estabelecendo o que cada Estado pode fazer: por um lado, pode manter impostos que tivesse anteriormente, pelo que o que não tínhamos anteriormente, não poderíamos lançar agora…

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Mas não é o imposto de selo!

O Orador: - É um imposto! A Comissão não sabe se é o imposto de selo ou se é outro! É um imposto e a Directiva, para compensar a diminuição das receitas provenientes da redução emolumentar, permite claramente a criação de um novo imposto sobre reunião de capitais - e chame-se-lhe como se chamar - cuja taxa pode variar entre 0% e 1%.
Como o Sr. Deputado sabe, quase todos os países da Europa têm imposto à taxa de 1%. Em Espanha, aqui ao lado, a taxa é 1%.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - E os notários privados?

O Orador: - Já lá vou, ao "romance" da privatização dos notários.
Como dizia, quisemos criar uma taxa que fosse a mais baixa de todos os países da União Europeia, precisamente…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Para ajudar os capitalistas nós até somos os melhores! Depois, aumenta-se os particulares!

O Orador: - Para ajudar os capitalistas, como diz a Sr.ª Deputada Odete Santos…!
Quisemos, pois, criar uma taxa que fosse a mais baixa, fundamentalmente porque queríamos que este novo regime favorecesse a competitividade da nossa economia. Por isso, fixámos a taxa mais de entre todos os países da União Europeia.
O Sr. Deputado fará as contas que quiser, mas o que lhe digo é que com a nova tabela, com a nova rubrica do imposto de selo, fica muito mais barata a constituição de empresas do que actualmente. Se for ver os exemplos que demos, verificará que assim é!
O Sr. Deputado diz-me: "diga lá quanto é que corresponde ao imposto de selo?", mas não preciso de dizer! O Sr. Deputado sabe muito bem, pois tanto na nossa página na Internet como nos documentos que vos entregámos, está discriminado o valor.
É que, como o Sr. Deputado sabe, o critério é o de que o custo efectivo é igual para todas as escrituras do mesmo tipo. Na constituição de uma sociedade seja com o capital social de 1000 contos seja de 10 milhões de contos o custo emolumentar é rigorosamente idêntico. Onde é que há diferença? É, precisamente, através do imposto de selo. Portanto, a diferença é estabelecida através do valor do imposto fiscal que tem em conta a diferente capacidade contributiva de cada uma das sociedades.
Aliás, logo na apresentação do Orçamento e, também, na Comissão, eu disse que todos os custos das empresas são desagravados com excepção daquelas cujo capital é superior a 10 milhões de contos - e, como sabe, duas mãos não chegam, mas quatro mãos…não temos mais! -, sendo que grande parte destas últimas podem criar SGPS as quais, aliás, nos termos da Directiva, pagam zero de imposto de selo!
O Sr. Deputado dir-me-á: "Uma sociedade de 5 milhões de contos". Mas por mais contas que faça há uma coisa que nunca retira: uma sociedade de 5 milhões de contos, hoje, pagaria de emolumentos, sem imposto de selo, ou melhor, sem os 0,4%, que, como sabe, não existe, 40 000 contos. Sabe quanto é que vai pagar no próximo dia 1 de Janeiro? Vai pagar 20 000 contos, com os 0,4% de imposto de selo incluído, ou seja, vai pagar metade do que paga hoje.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - É uma medida social!

O Orador: - Para o investidor isso não é bom? É bom! Sabe para quem é mau? É mau para quem lhe vendeu essa história…

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - É, é! Para esses é que é mau, porque deixam de ter comparticipações emolumentares sobre 40 000 contos e passam a ter sobre 20 000 contos.
Por isso, Sr. Deputado, a grande divergência que tenho tido consigo é acerca da privatização do notariado. Se fosse feita a privatização do notariado sabe o que acontecia? Não tínhamos sido obrigados a baixar os emolumentos e os senhores notários poderiam cobrar aquilo que cobram actualmente aos particulares. Isto porque, como deixava de ser receita do Estado e passava a ser um receita privada, deixava de ser imposição, não estava abrangido pela Directiva, e isso significava que as pessoas pagariam o mesmo, sendo que nós continuaríamos a ter a despesa que temos, porque, como o Sr. Deputado sabe, cartórios auto-sustentáveis são 77, num universo de trezentos e tal. Todos os outros, com a actual tabela, que, como sabemos, era, obviamente, uma coisa arbitrária e escandalosa o que se cobrava, mesmo assim, não são auto-sustentáveis e nós ficaríamos a sustentar como sendo públicos todos aqueles cartórios que não dão lucro e perderíamos os 77 cartórios que dão lucro.
Sr. Deputado, esse teria sido o resultado prático.