Dezembro de 2000 gastaram-se 17 milhões de contos; em 2000, 4,5 milhões de contos; em 2001, 4,3 milhões de contos e, em 2002, prevê-se gastar 5,5 milhões de contos. Isto é, esta verba cresce 30%. Notamos ainda, a propósito desta verba do PIDDAC para o Programa de Informática da Segurança Social, que o Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade tem recebido uma grande fatia, cerca de 50%, e sempre gasta todo o dinheiro que está indexado em PIDDAC. A pergunta que sempre havemos de fazer é esta: afinal, onde é que se gasta todo este dinheiro atribuído ao Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade, Sr. Ministro?
Digo, e vou repeti-lo as vezes que for preciso, que o sistema de informação da segurança social não existe no nível que devia existir, isto é, uniformizador, centralizado, com as aplicações que são os pilares fundamentais do funcionamento do sistema de informação da segurança social. A informação que nos chega (pelo menos, vamos conseguindo pesquisar…) é que muito deste valor se dilui nas consultorias que o Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade vai estabelecendo. Gostava que o Sr. Ministro me desse alguma informação acerca disso e, de algum modo, me dissesse qual é o destino da despesa, onde vai ser gasto aquele dinheiro que se perspectiva para o próximo ano.
Sobre a questão do subsídio de desemprego, Sr. Ministro, o valor previsto para o próximo ano é igual ao do corrente ano. A pergunta que formulo é esta: o Sr. Ministro não está já arrependido de ter inscrito esse valor para o subsídio de desemprego depois de conhecer os indicadores do quadro macroeconómico recentemente publicitados pelo Banco de Portugal? É que tenho claramente a sensação de que não vai chegar! E gostava que o Sr. Ministro nos esclarecesse, face aos novos números do quadro macroeconómico, como é que ele é contemporizável.
Uma outra questão prende-se com o subsídio de doença, e abordo-a apenas por uma razão. Não tenho acesso a todas as informações que o Ministério publica mas li, por acaso, uma entrevista que o Sr. Ministro deu à revista Visão, na qual lhe é perguntado qual o nível de fraude do rendimento mínimo garantido. E o Sr. Ministro responde que a fraude detectada atinge cerca de 7% - o que significaria cerca de 15 milhões de contos, ou um pouco mais, no cômputo global do já gasto -, mas logo acrescenta que a fraude detectada é de cerca de 7%, ou seja, um terço da fraude do subsídio de doença. Eu leio, releio, "treleio" e não encontro… Sr. Ministro, se a fraude no subsídio de doença é três vezes superior, tal significaria 21 milhões de contos em relação ao ano passado. Deve haver aqui alguma coisa errada, porque nem sequer acredito que o nível de fraude seja desta natureza. Mas o Sr. Ministro vai explicitar-nos esta matéria, com certeza.
Volto à questão da recuperação da dívida para agora a enfocar de uma outra maneira. O propósito do combate à dívida é uma questão que todos os anos se renova. No Orçamento do Estado para 2001 previa-se a recuperação de 70 milhões de contos; entretanto, foram criadas as célebres secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social (Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de Fevereiro) e, em nota divulgada pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade, em Outubro passado, dizia-se que o propósito era o de recuperar 100 milhões de contos. Está certo! Com o novo instrumento jurídico e funcional, a ambição era legítima! Porém, ouvindo e lendo mais tarde, porque sempre leio com atenção os discursos de V. Ex.ª, o discurso que aqui produziu aquando do debate, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2002, a recuperação da dívida é apenas de 50 milhões de contos. É o que está lá! Não lhe vou ler a passagem porque seria, de algum modo, deselegante com o Sr. Ministro.
Sr. Ministro, afinal, qual é a recuperação prevista?
Em segundo lugar, olhando para a conta de gerência da segurança social de 1999, que é a que temos disponível, pode ler-se algo de muito grave: "A dívida não tratada…" - isto é, contribuintes sem acordos - "… cresceu, entre 1998 e 1999, 16%". Isto não considerando a dívida da Administração Pública, porque se a tivermos em consideração… É incrível, mas é verdade! Também há organismos da Administração Pública que têm dívidas com a segurança social. Sei que tão "pecaminosa" é a dívida do privado como a da Administração Pública, mas se é o próprio Estado que boicota o sistema da segurança social… De facto, é inadmissível.
Mas, dizia, se considerarmos a dívida da Administração Pública, ela cresceu 20% em 1998 e 1999, situação muito preocupante. Pergunto, então: que mecanismos é que este Orçamento do Estado para 2002 prevê, Sr. Ministro, para combater a questão da dívida não tratada, que é realmente uma questão flagelante?
Sr. Ministro, queria abordar uma outra matéria que se prende com o PNAI - Plano Nacional de Acção para a Inclusão -, até por uma questão de diálogo edificador sobre um aspecto que o Governo reputa como essencial no Orçamento do Estado para 2002. Refere mesmo que o PNAI é o grande instrumento de referência para a actuação do Ministério durante o ano 2002.
Dentro do PNAI, prevê-se o lançamento, por exemplo, de 50 "Contratos de Desenvolvimento Social Urbano"; de Programas "Espaço Rural e Desenvolvimento Social" e, ainda, de "Contratos de Inserção Social". E eu digo: excelente! A minha questão é esta: não consigo descortinar (e o Sr. Ministro há-de ajudar-me) dinheiro disponibilizado para a concretização do PNAI. Seguramente, esse dinheiro há-de aparecer indirectamente; se calhar - leio eu, mas é arrojo da minha parte! -, através da componente acção social, mas nesse caso não me parece que seja suficiente. E não me parece que seja suficiente porque as verbas da acção social, de 2000 para 2001, cresceram 18% e, de 2001 para 2002, cresceram 14%, isto é, 28 milhões de contos. Ora, só os acordos das IPSS, os novos e os que já vêm detrás actualizados, significam mais 10 milhões de contos e, portanto, o dinheiro que sobraria para o PNAI seria, realmente, pouquíssimo.
E já que falo de acordos de cooperação, deixe-me colocar-lhe uma questão que me chocou bastante. Falo de uma matéria que não teve muita relevância pública, mas que é muito grave. Importa, de facto, apoiar as IPSS, através de acordos de cooperação; é essencial, está na nossa matriz cultural de solidariedade dentro do País. Contudo, é preciso fazê-lo com rigor e cuidado; é preciso que a máquina administrativa do sistema da segurança social funcione exemplarmente, porque estamos a falar de muitos milhões de contos! E, lendo o relatório do Tribunal de Contas de uma auditoria que foi feita no ano 2000, e publicada recentemente, constata-se que há um claro descontrole da parte do sistema. Por exemplo - e vou citar -, no distrito de Santarém, as contas de gerência das IPSS quase não são visadas.
Gostaria de saber se este Orçamento prevê alguma correcção da disfunção que, neste momento, se verifica no sistema.