também verificámos que há riscos que advém do facto de a fiscalização ser exercida com excessiva proximidade. Daí que há algum tempo atrás tenhamos colocado a inspecção na dependência das regiões, precisamente para evitar aquilo a que eu chamaria (e os Srs. Deputados compreenderão inteiramente ao que me refiro) o risco de proximidade excessiva entre a inspecção e as instituições, sejam elas quais forem, lucrativas ou não, que gerem equipamentos sociais.
Em terceiro lugar (e não é demais repetir), tem havido, ano após ano, uma política de fecho de todos os lares onde se detecta não existirem quaisquer condições. Depois de 1996, mais de 210 lares de idosos foram encerrados por actuação da segurança social. E terem sido encerrados significa encerrar estruturas que não têm condições, que, na maior parte das vezes, são clandestinas ou que são mesmo ilegais, e encontrar alternativas concomitantes para o acolhimento desses idosos. Trata-se de um esforço que, julgo, os Srs. Deputados conhecem e que, creio, importa sublinhar.
Ainda assim, pelos dados de que dispomos, confinada a Lisboa e Porto, mas nem por isso menos preocupante, entendemos que a situação da existência de um segmento de acolhimento de idosos que funciona na total clandestinidade, o que não quer dizer que, à primeira vista, para as famílias, não apareça como uma oferta de qualidade… Julgo que um dos dados de uma nova realidade que hoje temos é o de, à primeira vista, haver equipamentos que aparecem como tendo qualidade, mas que depois não reúnem todos os outros requisitos e estas instituições funcionam totalmente à margem da lei, porque nem sequer tentaram obter a legalização. Diz a associação do sector que os requisitos da lei - que, aliás, foi acompanhada por essa mesma associação na fase da sua elaboração - são excessivamente exigentes. Contudo, muitas destas instituições nunca tentaram ser legais.
Mas, como eu estava a dizer, com a consciência de que esta realidade existe e precisa de ser combatida, decidimos criar equipas de inspecção suplementar, que funcionam sem aviso prévio e em todo o território nacional e têm um mandado para se dirigirem específica e prioritariamente às instituições que anunciam os seus serviços, com a lógica de que ou não têm condições e devem encerrar ou têm condições e devem ser legalizadas. Creio que este é o caminho que devemos seguir nesta matéria.
Da mesma maneira, estamos abertos - aliás, estamos a trabalhar numa proposta da União das Instituições Particulares de Solidariedade Social - a sair das respostas tradicionais e a encontrar respostas do tipo "centro comunitário", que não aparecerão na rubrica Lares de Idosos, que é conhecida tradicionalmente (o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social poderá depois desenvolver este tópico). O Governo aceitou uma proposta da União das IPSS para trabalharmos no sentido de ser em centros comunitários que se preste determinado tipo de apoios que não nos lares tradicionais de maior dimensão para idosos que se encontrem nos diversos contextos sociais.
Em síntese, Srs. Deputados, devo dizer que partilhamos da preocupação de que Portugal precisa de continuar a desenvolver os serviços prestados aos idosos, sendo essa para nós também uma preocupação.
Ao mesmo tempo, estamos convencidos de que entrámos numa fase que deve estar centrada na diversificação e na qualidade e que não deve estar centrada apenas, ou sobretudo, no crescimento das respostas tradicionais. Não vou aqui enumerar os passos que estão a ser dados nesse sentido, o menor dos quais não é o de termos, no próximo ano, pela primeira vez, lares de idosos certificados pelas normas internacionais de qualidade, o que julgo ser também um passo em frente neste domínio.
Os Srs. Deputados colocaram um conjunto de questões que se prendem com a eficácia das prestações. Já dissemos, e gostávamos de reafirmar, que entendemos que há margem no subsídio de doença e no subsídio de desemprego para continuarmos a melhorar a eficiência na atribuição destas prestações. O Governo não cortou, e não cortará, quaisquer direitos aos cidadãos desempregados ou aos cidadãos realmente doentes.
Mais: como sabem, a verba do subsídio de desemprego até este ano reflectiu o efeito acumulado de uma melhoria da protecção, que fez com que os trabalhadores mais idosos e com carreiras contributivas mais longas tivessem subsídio de desemprego durante mais tempo, o que fazia com que a verba fosse necessária sem que o desemprego estivesse a aumentar. Esse efeito extinguiu-se e agora estamos a viver uma nova situação, a de que o subsídio de desemprego se acomodará ao efeito combinado de dois movimentos: o da procura da parte dos cidadãos desempregados e o da eficiência da Administração na prestação.
O Governo sempre disse, quer em relação ao subsídio de doença quer em relação ao subsídio de desemprego, que esta é uma matéria em que a fraude nunca está combatida de uma vez por todas. É uma matéria em que, ano após ano, se renova este combate. Aliás, como os Srs. Deputados sabem, na segunda metade deste ano, foram lançados novos mecanismos, quer no combate ao subsídio de desemprego quer nas metodologias de convocatória no que diz respeito à fraude no subsídio de doença, cujo impacto ao longo de todo um ano se reflectirá no ano de 2002.
Daí que a nossa perspectiva seja a de que, globalmente, no subsídio de doença, porque é expectável que o nível de doença dos cidadãos se mantenha e que o nível de fraude desça, possa haver uma redução nominal dos gastos com o subsídio de doença.
Srs. Deputados, invoco aqui, a crédito, que o Governo, em matéria de previsão destas prestações, tem sido um bom cumpridor. Se verificarem as contas, como o terão feito, concluirão que temos por hábito, quanto a estas prestações, atingir os objectivos. Trata-se de objectivos realistas e de uma prática que queremos continuar a ter.
Em relação ao subsídio de desemprego, ele não reduz nominalmente, porque estamos convencidos de que há o risco de existir uma tensão ligeira sobre o desemprego, que se manterá dentro do objectivo que o Governo sempre definiu… Foi referido aqui o Plano Nacional de Emprego, que sempre estabeleceu que o nosso objectivo era o de ter um desemprego médio em torno dos 5% e ele está, neste momento, como sabem, nos 4%.
Mas, dizia eu, pensamos que é possível acomodar uma tendência, que é previsível que possa existir, mas, Srs. Deputados, deixem-me que vos diga, o Sr. Deputado Vicente Merendas referiu um número que, até ao momento, ainda não se confirmou. Aquilo a que temos estado a assistir, no todo nacional, é à interrupção da tendência de descida do desemprego, mas, até ao momento, não ainda - o que não quer dizer que não venha a acontecer, não gostaria de ser mal interpretado pelos Srs. Deputados - uma inversão da tendência. Pelo contrário, o que estamos a ter é uma oscilação em torno de uma variação nula, ou seja, um mês com ligeiro crescimento e outro mês com ligeira descida.