poder ser posto em causa, bem como tudo o que são objectivos tendentes a criar condições para que, no futuro, nenhum cidadão tenha receio do que lhe possa acontecer, no sentido de poder ver reverter para si próprio o sacrifício que foi desenvolvendo ao longo da sua vida activa, ou seja, poder ver posto em causa todo o seu esforço contributivo.
Faço a seguinte recomendação ao Governo: o que é importante é, se for possível, que se criem condições, na regulamentação, para que nenhum governo, seja ele de que cariz for, possa, no futuro, fazer aquilo que outros fizeram no passado, sendo que, como é sabido, algumas forças políticas pretenderam que assumíssemos, nesta Lei de Bases da Segurança Social, que havia uma dívida à segurança social de 1900 milhões de contos não transferidos entre 1985 e 1995.
Assim, as questões que nos parecem absolutamente fundamentais são estas. Temos uma concordância absoluta em relação a este Orçamento e gostaríamos de ver, por parte do Governo, o comentário a todas estas questões, por forma a que, repito, os cidadãos que nos escutam possam ficar esclarecidos e sem qualquer receio relativamente ao seu futuro.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, começo por realçar que o PIDDAC tradicional para 2002 tem, para o total dos sectores, uma verba de menos de cerca de 17 milhões de euros do que o PIDDAC para 2001.
Claro que isso afecta vários programas, dos quais vou referenciar apenas alguns, começando pelo equipamento e serviço para idosos. Em relação a este sector, há uma redução de verbas: dos 16,7 milhões euros que estavam consignados para 2001 passa-se para cerca de 12 milhões de euros. Como o Sr. Ministro sabe, há uma degradação da situação social desta camada da sociedade. No nosso entender, o Governo tem vindo a praticar uma política dita de solidariedade social, mas reduzida à resolução de situações muito pontuais. A questão fulcral está em criar ou desenvolver novas respostas solidárias face aos problemas que esta camada social actualmente enfrenta. A minha primeira questão é, pois, a de saber que respostas é que se pretende encontrar para esta camada social, tendo em consideração a redução das verbas previstas.
Outro programa afectado refere-se à educação e integração social de menores deficientes, e aqui poderá falar-se dos menores deficientes e dos deficientes em geral. Também este programa apresenta uma redução: dos 5 milhões consignados em 2001 passa-se para 3 milhões previstos para 2002.
Sr. Ministro, neste país, as pessoas com deficiência continuam a ser cidadãos discriminados, questão que, aliás, já tivemos oportunidade de abordar na respectiva comissão. Queria chamar a atenção para o facto de que o Plano Nacional de Emprego previa um aumento de 25% nos cinco anos de execução em relação ao grau de emprego para pessoas com deficiência. Ora, que iniciativas foram adoptadas para pôr isto em prática? Que acções foram efectuadas ou tenciona efectuar junto das entidades empregadoras para as sensibilizar para esta situação? Quais os incentivos às empresas para empregarem pessoas com deficiência? Em relação aos deficientes, são estas as questões que considero muito importantes.
Quanto aos equipamentos e serviços para a primeira infância (creches), há uma redução de 11 milhões de euros para menos de 8 milhões de euros. Como explica esta redução de verbas, Sr. Ministro?
Relativamente à formação profissional e emprego, há também uma redução de cerca de 1 milhão de euros. Como o Sr. Ministro sabe, o País tem falta de mão-de-obra qualificada - neste aspecto, todos estamos de acordo. Também - e neste ponto talvez não estejamos de acordo - não temos, neste país, formação digna desse nome. Ou seja, um número significativo de empresas recebe fundos sem garantir o emprego dos seus formando, e este é um facto que se tem vindo a verificar e a acentuar.
Assim, ponho ao Sr. Ministro uma questão que consideramos de muita importância: que medidas prevê para uma estratégia de formação profissional? Que articulação existe com uma política de educação, formação e emprego, o que também consideramos de grande importância?
Outra questão que não desisto de lhe colocar é relativa à higiene e segurança no trabalho, e não desisto porque está em causa a saúde e a vida dos trabalhadores, porque a situação é grave e reconhecida por todos, porque, no primeiro semestre de 2001, a situação agravou-se e porque, neste país, a legislação não é cumprida. A questão que lhe coloco é a seguinte: verifica-se, de facto, como já aqui foi referido, um aumento de verbas, mas há a dúvida de saber se os investimentos previstos são apenas para manter a situação ou para alterar radicalmente a actuação da Inspecção-Geral do Trabalho em relação a esta problemática, de forma a que a legislação seja cumprida.
Por outro lado, relativamente às despesas com a segurança social, temos, no que se refere ao subsídio de desemprego, um crescimento zero, em termos de Orçamento. Ora, Sr. Ministro, pergunto-lhe como é que vai dar resposta ao mais que previsível aumento do desemprego no nosso país, sendo que, aliás, o mês de Setembro já foi claro, a este nível. Se o Sr. Ministro estiver atento (e certamente está, pelo menos aos requerimentos que lhe vou fazendo chegar em relação aos despedimentos, alguns dos quais até são considerados ilícitos pelo próprio Ministério) ao número de falências de empresas que se tem verificado e ao número de falências de empresas que, neste momento, tudo leva a crer que haverá, verá que o desemprego vai aumentar neste país. Então, como é que explica um crescimento zero em relação aos valores orçamentados neste sector?
Por outro lado, o subsídio de doença diminui 4,1%. Não sei como é que vai fazer isto - não sei! Como é que explica esta diminuição? Certamente não acredita que os trabalhadores vão adoecer menos no ano 2002!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Vai haver menos fraude!

O Orador: - Por último, há a questão da dívida à segurança social. Estamos perante um montante superior a 400 milhões de contos e termino perguntando que medidas é que o Ministério tenciona tomar para recuperar esta dívida à segurança social.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Artur Penedos.

O Sr. Presidente: - Para responder ao conjunto de questões formuladas pelas diferentes bancadas, tem a palavra