que é que o Parlamento Europeu concluiu. E, Sr. Deputado, o que verificará é que não há dois países com regime idêntico, a começar por três países onde nem sequer há a figura do notário. Há três países, que vivem, aliás, perfeitamente - e quando vir quais são, vai ver que não são propriamente países periféricos -, que, pura e simplesmente, não prevêem a figura do notário e têm um sistema assente num único controlo preventivo da legalidade pelo sistema de registo sem o duplo controlo que nós temos.
Quanto à segunda questão, Sr. Deputado Jorge Neto, vamos ver se nos entendemos. Nós, juristas, somos capazes de fazer as maiores efabulações - aliás, tenho visto aqui, nos debates orçamentais, que os economistas conseguem bater-nos aos pontos sobre o que sobe e sobre o que desce. Agora, por mais voltas que dê, há uma coisa que nunca me convencerá: a de que 20 000 contos não é metade de 40 000 contos.

Risos do PS.

Assim como não me convencerá quando diz que há um agravamento quando as pessoas passarem a pagar metade daquilo que hoje pagam. Sr. Deputado, não há um agravamento, há, isso sim, um desagravamento, mesmo do ponto de vista técnico no que respeita à carga fiscal. Isto porque, como o Sr. Deputado sabe, o que o Tribunal de Justiça das Comunidades concluiu - e bem - e o que os nossos tribunais tributários concluíram - e bem - foi que não estávamos perante uma verdadeira taxa mas, sim, perante um imposto disfarçado de taxa.
Assim - e vamos ao exemplo das sociedades de 5 milhões de contos -, em vez de as pessoas pagarem, mascarado de taxa, 40 000 contos, hoje, passam a pagar 20 000 contos. E mais: vão pagar distinguido claramente o que é taxa, que dá trinta e tal contos, do que é imposto, claramente baptizado e registado como tal, com a aprovação da Assembleia da República para que esteja em perfeita legalidade.
Portanto, neste aspecto, a carga fiscal - dê o Sr. Deputado a volta que der - diminuiu claramente. Para o satisfazer, podíamos dizer que não se chama imposto de selo mas imposto comunitário sobre a reunião de capitais. Preferia, Sr. Deputado? Gostava mais? Mas olhe que o que as pessoas pagariam era rigorosamente o mesmo!
Sr. Deputado Jorge Neto, garanto-lhe que não faltam temas para fazer oposição à política de justiça deste Governo, tem muito por onde fazer oposição. Agora, poupemo-nos ao esforço de fazer oposição onde ela não deve existir. É evidente que houve um desagravamento. Nós, juntamente com o Ministério das Finanças, sem guerras entre nós, fizemos isto em conjunto e vai ver que vai ficar melhor. Portanto, sobre esta matéria, não vale a pena insistir. Há outras matérias. Agora, não me peça para dizer quais são, porque isso já seria pedir demais!

A Sr.ª Presidente: - Agradecendo a presença do Sr. Ministro da Justiça e dos Srs. Secretários de Estado, dou por terminada a discussão do orçamento do Ministério da Justiça. Devo dizer que se esta reunião durasse mais tempo, estava à beira de cobrar emolumentos!
Srs. Deputados, estão interrompidos os trabalhos, que recomeçarão às 15 horas.

Eram 14 horas.

Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, com a equipa do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, vamos dar início à discussão, na especialidade, do orçamento do Ministério.
Mais uma vez, apelo aos Srs. Deputados para que limitem a vossa discussão efectivamente à análise, na especialidade, do Orçamento.
Começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Adão e Silva.

O Sr. Adão e Silva (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, começo por vos saudar-vos e, tentando fazer alguma análise, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2002, gostaria de começar pela parte do PIDDAC, designadamente pela questão dos Equipamentos e Serviços para Idosos. Verifica-se uma descida acentuada no que diz respeito aos montantes destinados a Equipamentos e Serviços para Idosos. Ora, se de 2000 para 2001, já o PIDDAC tinha "caído" 8,5%, agora, entre 2001 e 2002 "despenha-se", caindo cerca de 38%. Este é o valor financeiro com o qual o Ministério do Trabalho e da Solidariedade estabelece os acordos de cooperação com as IPSS - tecnicamente não são bem acordos de cooperação, isto é, são acordos de construção de equipamentos aos quais, mais tarde, se há-de seguir o tal acordo de cooperação para funcionamento. Mas também isto resulta de um acordo.
Preocupa-me um pouco esta descida tão brutal no dinheiro que se prevê pôr à disposição das IPSS para a construção de equipamentos para idosos no próximo ano. Penso que até é muito perigoso fazê-lo, porque o número de idosos está a crescer em Portugal, as soluções alternativas à institucionalização são claramente pouco dinâmicas e, apesar do esforço (que deve ser reconhecido) do apoio domiciliário, a verdade é que a dinâmica é escassa e as alternativas também não são muitas. Por exemplo, não sei qual é a posição do Ministério em relação ao restabelecimento do salário familiar, que é uma reivindicação que a União das IPSS, e muito acertadamente, vem propondo.
Por outro lado, verifica-se que esta questão relativa aos idosos tornou-se rapidamente, nos últimos anos, num mercado apetecível. E, naturalmente, temos verificado que alguns idosos e algumas famílias são claramente esbulhados e, por vezes, a situação é mal acompanhada, redundando nas tragédias que todos nós lamentamos.
Assim sendo, parece-me perigosa esta redução, porque se não há crescimento ao nível dos equipamentos tutelados pelas IPSS, já se vê que pode vir a recrudescer o número de equipamentos financiados pelos particulares, às vezes sem os licenciamentos. Esta constatação leva-me a colocar uma outra questão: não existe na segurança social um corpo de inspecção capaz de acompanhar a questão dos licenciamentos e do funcionamento dos lares privados, com fins lucrativos, de idosos. E também não está, a nível deste Orçamento do Estado, a criação ou a disponibilização de qualquer corpo de inspecção ou de fiscalização para o efeito. Sempre me poderão dizer que já existem estruturas de fiscalização e de inspecção, mas a verdade é que a eficácia é claramente diminuta, como, aliás, tragicamente tem vindo a ser evidenciado.
A segunda questão relativa ao PIDDAC prende-se com o Programa de Informática da Segurança Social. Até 31 de