O Sr. Ministro da Justiça: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Osvaldo Castro, quero, para já, agradecer o apoio da sua bancada à actuação do Ministério da Justiça.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Haja alguém…!

O Orador: - Antes de responder às suas questões, aproveito para deixar respondida uma questão, que me faltou há bocado responder, colocada pela Sr.ª Deputada Odete Santos, relativamente à restruturação das carreiras atípicas. Fechámos a negociação do diploma na semana passada com os sindicatos, pelo que irá a Conselho de Ministros esta semana ou na próxima. Assim, a restruturação das carreiras atípicas do Ministério da Justiça vai ficar também encerrada.
Relativamente àquilo que o Sr. Deputado Osvaldo Castro disse, quero fazer apenas uma pequena precisão que é a seguinte: não são só as parcerias públicas e privadas; é preciso ir ver o orçamento do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, porque grande parte dos novos investimentos, designadamente no sistema prisional, já não estão orçamentados na direcção-geral, mas nesse Instituto, que passou a centralizar todo esse investimento. E, já agora, recordo-lhe que só para o estabelecimento feminino do norte, por exemplo, estão orçamentados 4 milhões de contos, portanto não pode ser feita uma comparação directa.
Quanto à monitorização electrónica, o concurso decorreu, foi já assinado o contrato e entrará em funcionamento no dia 1 de Janeiro. Temos um período de avaliação de um ano, para ver se tudo corre bem e se isso nos permite, aliás, alargar os condicionamentos legais para a utilização da monitorização electrónica noutras condições, que não só a substituição da prisão preventiva.
Assim, é nossa convicção que, se tudo correr bem, devemos adoptar a monitorização electrónica, como outros Estados têm feito, seja para antecipação das liberdades condicionais seja para outros mecanismos que nos parecem importantes para aliviar o peso da prisão em Portugal.
No que diz respeito aos julgados de paz, os quatro municípios que tinham sido designados para acolher os projectos-piloto desenvolveram todas as acções que lhes competia realizar. Começaremos, na quarta-feira, a assinar os protocolos com todos os municípios, pelo que entre esta semana e a próxima serão todos assinados, tendo a Assembleia da República, através da respectiva comissão de acompanhamento, já sido informada das datas e dos locais das assinaturas de todos os protocolos, sendo que - e isto posso já adiantar - em todos os quatro municípios já há instalações e pessoal disponíveis.
Relativamente aos mediadores e aos julgados de paz, o primeiro curso de mediador já está concluído e iniciou-se hoje, precisamente, o curso de formação para os juizes de paz, que está a ser ministrado em colaboração com o Instituto Nacional de Administração.
Portanto, julgamos que estaremos em condições, no dia 1 de Janeiro, para que os quatro projectos-piloto dos julgados de paz possam entrar em funcionamento, sem qualquer tipo de problemas.
Quanto à questão da droga, as Nações Unidas têm critérios definidos para permitir medir se o aumento da quantidade da droga apreendida resulta do aumento da eficiência da actuação policial ou se resulta de um maior volume de droga em circulação, que são, fundamentalmente, dois: o critério do preço da grama na rua, no pressuposto de que, se houver uma diminuição significativa do volume de droga em circulação, há um aumento do preço da grama na rua; e o critério da qualidade da droga na rua, ou seja havendo menos droga disponível para os traficantes, as doses começam a ser cortadas e, portanto, a qualidade da pureza da droga diminui.
Os testes têm demonstrado que, durante o ano de 2000, houve um aumento significativo do preço da droga na rua de todas as espécies de droga menos do ecstasy. E isto é consistente, visto que o ecstasy foi a única substância em relação à qual, durante o ano de 2000, não houve um aumento efectivo das apreensões.
Agora, há outra razão fundamental para ter vindo a haver um aumento significativo da quantidade de droga: são as apreensões por parte da Polícia Judiciária.
Durante todo o ano de 2000, houve uma diminuição da droga apreendida pela GNR e pela PSP, com excepção do haxixe. Isso não se deve a uma maior eficiência de uma polícia do que de outra. Não! Deve-se, sobretudo, aos segmentos do tráfico a que cada uma dessas forças actua. E a diminuição de apreensão por parte da PSP e da GNR é, também, reveladora de que há menos droga em circulação no mercado, o que é consistente com a qualidade da pureza que diminuiu e com o preço da grama que aumentou.
Isto deve-se, em grande parte também, ao esforço de cooperação internacional e ao facto de Portugal ser, como é sabido, juntamente com os países que asseguram as fronteiras externas da União Europeia, um País de trânsito. Isso, aliás, é revelado, porque a quantidade de droga apreendida no ano passado daria para abastecer durante seis anos o mercado nacional. Portanto, estamos, obviamente, a apreender droga muito para além daquilo que é o nosso consumo interno, exercendo as funções, que nos compete exercer, de fronteira externa da União Europeia.
Há, aliás, um início de conversas entre os diferentes Estados-membros que asseguram as fronteiras externas da União Europeia, no sentido de haver uma ponderação sobre a participação que a União devia ter no seu conjunto neste esforço acrescido de protecção e de combate à droga.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Ministro, peço desculpa, antes de passar a palavra a um dos meus colegas, quero só clarificar uma afirmação que fez mesmo agora, sobre as carreiras atípicas.
Deu-me a ideia, na sua resposta à Sr.ª Deputada Odete Santos, que ia fazer alguma restruturação na carreira, não sei exactamente ainda em que termos, e que seria para vigorar no próximo ano.

O Sr. Ministro da Justiça: - Não é restruturação na carreira, mas do diploma.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - É o Decreto-Lei n.º 404-A/98.

A Sr.ª Presidente: - O número do diploma não sei; o que gostava de saber é se isso tem consequências orçamentais ou não tem consequências nenhumas.
Vou clarificar a razão de ser da minha questão. Como sabe, temos tido, aqui, várias dúvidas profundas sobre o montante da despesa com pessoal, no sentido de saber se a verba inscrita chega ou não para cobrir as despesas. E o Sr. Secretário de Estado do Orçamento afirmou categoricamente, mais do que uma vez, tanto na discussão na generalidade