Sobre este aspecto poderia ainda pegar-se na legislação sobre menores para se provar que, de uma maneira magistral, o Governo deitou para cima das autarquias mais uma questão que, em minha opinião, tinha a responsabilidade de assegurar.
Volto outra vez à tabela dos emolumentos, mas não porque vá pronunciar-me sobre a questão da restituição das taxas pagas antes de 1 de Janeiro. Penso que este é, de facto, um processo exemplar dos objectivos da União Europeia, que na directiva só se preocupa com os custos resultantes da elaboração de escrituras para os pobres dos capitalistas. Muito bem, isto está dentro do espírito da União Europeia, da circulação de capitais… Mas é preciso cuidado, porque os Estados não podem levar mais dinheiro do que o custo do serviço para o Estado! Os particulares, nisto, não contam para a União Europeia!…
Não sei se já foi publicado em Diário da República, mas na página do Ministério da Justiça na Internet, que, aliás, é um recurso excepcional para nos manter-mos informados - isto tem de ser reconhecido -, vi um novo Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado. O Sr. Ministro da Justiça, e neste aspecto bem, colocou aqui um princípio equivalente aquele que a União Europeia estabeleceu na directiva.
Analisando a tabela, pergunto se o valor corresponde ao custo do serviço para o Estado de uma certidão de nascimento passar a custar €15, ou seja, 3000$.

O Sr. Ministro da Justiça: - É mais caro!

A Oradora: - Custa agora 1000$!… Então, o custo de uma certidão é superior a este valor?! Há sempre uma justificação, mas tirar uma fotocópia!?… Abrir o livro, colocar na máquina fotocopiadora uma página desse livro, tirar uma fotocópia, carimbar e registar a conta… Por amor de Deus, isto custa 3000$?! Isto é repartido por muitos cidadãos! Isto não custa 3000$…! Além disso há um aumento brutal! Não venham dizer-me que esta tabela é uma maravilha, porque também vi as simulações que o Ministério da Justiça colocou na Internet quanto a aquisições de casas, em que há um decréscimo dos custos, mas há outras situações que sofrem brutais agravamentos, como é o caso das certidões.
Hoje qualquer cidadão precisa de uma certidão, a menos que seja completamente um excluído, como agora sói dizer-se - há os incluídos pobres e há os excluídos -, por isso considero uma brutalidade passar o seu custo de 1000$ para 3000$.
Há uma outra situação que ninguém compreende, que é a seguinte: por um divórcio litigioso, num tribunal, pagar-se 15 000$ de taxas e por um divórcio por mútuo consentimento, numa conservatória, passa a pagar-se cerca de 50 000$ - apesar de a tabela agora estar em euros; é só fazer as contas, mas eu ainda não arranjei uma calculadora para andar pendurada ao pescoço…!
Portanto, num tribunal, por um divórcio litigioso, que envolve bastantes gastos, paga-se 15 000$, numa conservatória do registo civil, por um divórcio por mútuo consentimento paga-se 50 000$! E podia falar noutras questões, como, por exemplo, nas escrituras de habilitação. Uma pessoa por fazer uma habilitação não quer dizer que seja rica! Pode receber uma casa a cair de podre na Beira Alta, ter de fazer uma habilitação e pagar 30 000$ de escritura!
Sr. Ministro, penso que esta tabela deve ser revista tendo em atenção o princípio da proporcionalidade,…

O Sr. Ministro da Justiça: - Exacto!

A Oradora: - …porque os exemplos que referi indicam que há várias soluções manifestamente desproporcionais em relação ao custo do serviço para o Estado.
Sr. Ministro, são estas as perguntas que tinha a colocar-lhe.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, relativamente à questão dos menores estamos num ano de transição. Como sabe, a nova Lei Tutelar Educativa entrou em vigor no dia 1 de Janeiro e ninguém podia saber antecipadamente qual era o universo de menores que os tribunais iriam enviar para a Segurança Social, os que teríamos de manter e em que regime.
Comparando, em 31 de Dezembro tínhamos 700 menores a nosso cargo, neste momento temos só 300. Em regime fechado, que tanta polémica suscitou primeiro e depois tanta ansiedade por nunca mais entrar em vigor, só temos 36 menores.
Não estamos a desarmar o sistema, porque não sabemos como vai evoluir - ainda não temos sequer um ano de aplicação do novo regime, por isso vamos ver -, o que temos estado a fazer, sempre que possível, é a reafectar o pessoal subaproveitado nos centros educativos às equipas de apoio aos tribunais.
Relativamente às instalações, como sabe, transferimos para a Segurança Social parte importante das instalações que nos estavam afectas, para esta poder acolher os menores que ficaram a seu cargo.
Quanto à questão dos menores, creio que esse retrato não está correcto, pois a transferência foi feita com base num protocolo assinado entre o Ministério da Justiça e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, que foi, aliás, negociado por um dos vice-presidentes da Associação, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Benavente, que certamente conhecerá esta matéria.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas deixaram-se enganar, como já reconheceram.

O Orador: - Portanto, houve um acordo.
Relativamente aos julgados de paz, as relações financeiras entre o Ministério da Justiça e as câmaras estão reguladas nos respectivos protocolos com os quatro municípios que foram designados para acolherem este projecto piloto. Aliás, entre esta semana e a próxima serão formalizados os quatro acordos.
Regressando à questão da tabela, Sr.ª Deputada, relativamente à questão da reunião de capitais, a primeira coisa a ter em conta é que nós não temos de importar para os emolumentos uma lógica de justiça fiscal, porque o emolumento é uma taxa, devendo esta taxa ser proporcional ao custo efectivo do serviço e é, se quiser, um preço do serviço público prestado.
Portanto, não se deve diferenciar o preço em função da capacidade contributiva de cada um. É a mesma discussão que já houve aquando das propinas!… Sr.ª Deputada, o preço do bilhete de cinema é exactamente o mesmo para si, para mim, para alguém que seja pobre ou para alguém que seja muito rico!… É o preço do cinema!