como agora na especialidade, que havia um ponto em relação ao qual ele não se deixaria ultrapassar, em circunstância nenhuma: o de haver qualquer espécie de restruturação de carreiras.
Nesta circunstância, não sei se a resposta que deu é para calar a Sr.ª Deputada Odete Santos - que, de resto, não é fácil de calar! - ou se vou ter de questionar o Sr. Secretário de Estado do Orçamento sobre uma excepção que há aqui neste Ministério.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Eduardo Cabrita): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o que está em causa não é nenhuma restruturação de carreiras; trata-se da aplicação ao Ministério da Justiça, a carreiras e categorias com designação específica, que corresponde a um número muito limitado de pessoas, de um diploma, o Decreto-Lei n.º 404-A/98, que foi negociado com as associações sindicais.
Julgo que a Sr.ª Deputada referiu pessoas oriundas do Mistério da Saúde, no caso, relativamente às quais foi já feita essa adaptação. Porque é que o Ministério da Justiça ainda não procedeu à pura aplicação mecânica, por decreto regulamentar, desse diploma a estas carreiras específicas? Porque, ao longo do ano transacto, procedemos à aprovação, primeiro, da lei orgânica do Ministério e, seguidamente, à aprovação de 15 leis orgânicas de diversos organismos e serviços do Ministério.
Assumimos com as associações sindicais um compromisso no sentido de que, primeiro, procedíamos à revisão de todas as leis orgânicas do Ministério e, no final, procederíamos a esta transposição do regime das carreiras atípicas. Isto corresponde a um número muito limitado de trabalhadores, tem um impacto, mesmo com os retroactivos, no Orçamento para 2002 inferior a 200 000 contos e, portanto, não corresponde a uma restruturação de carreiras, corresponde, sim, ao cumprimento de uma obrigação legal e tem uma dimensão facilmente acomodável no Orçamento global para despesas com pessoal dos serviços e organismos do Ministério da Justiça.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, quero, apenas, abordar uma questão que tem a ver com o adiamento sistemático da construção do novo palácio da justiça, de Valongo.
Como o Sr. Ministro sabe, em 1995, foi criada a comarca no município de Valongo. E, em 25 de Julho desse ano, a Câmara Municipal de Valongo celebrou um protocolo com o Ministério da Justiça, válido por cinco anos, nos termos do qual a Câmara Municipal cedia ao Ministério da Justiça um edifício para a instalação do tribunal, ficando a renda a cargo da autarquia. Este protocolo previa, ainda, a doação, por parte da Câmara Municipal, de um terreno destinado à construção do futuro palácio da justiça.
Entretanto, há cerca de quatro anos, a Câmara Municipal disponibilizou ao Ministério da Justiça terrenos para a construção do referido palácio da justiça de raiz. Não tendo ocorrido, no entanto, qualquer avanço no que concerne à elaboração do projecto desse tribunal, bem como em relação, naturalmente, ao início da obra.
Como sabe, o actual tribunal está instalado num edifício que era de habitação, com instalações já muito exíguas. É preciso ter em atenção que Valongo foi dos municípios da área metropolitana do Porto que mais cresceu, em termos populacionais, tendo já, neste momento, 86 000 habitantes. As instalações exíguas onde está instalado o tribunal são, neste momento, um constrangimento muito forte não só junto dos profissionais de justiça, mas também dos utentes que a ele têm necessidade de acorrer. O tribunal depara-se, até, com situações menos dignas de atendimento desses mesmos utentes, bem como da própria prática da justiça, por isso julgo que não faz sentido continuarmos a adiar a construção do novo palácio da justiça de Valongo.
A verdade é que a Câmara já fez imensas exposições ao Ministério, procurando saber em que fase se encontra o projecto do novo Palácio da Justiça e qual o cronograma da obra, tendo já mostrado por várias vezes disponibilidade para celebrar a escritura de cedência dos terrenos para a construção do referido tribunal.
Embora veja que o Sr. Ministro não está atento, pelo que talvez o Sr. Secretário de Estado possa responder-me, a verdade é que sabe que já no ano passado suscitei esta questão, porque, no PIDDAC para 2001, foi inscrita uma verba simbólica de 5000 contos e verbas mais significativas para os anos subsequentes.
Ora, verifico com surpresa que, mais uma vez, a obra é para adiar, deslizou… Ou seja, verifico que, no PIDDAC para 2002, a verba inscrita para a construção do tribunal judicial de Valongo é 49 880 euros, o que equivale a 10 000 contos. Portanto, não é com a inscrição de 10 000 contos que podemos acreditar seriamente que a obra é para avançar em 2002, pelo que é mais um ano de adiamento. Provavelmente, daqui a um ano, estarei a dizer exactamente o mesmo que digo hoje e já disse no ano passado. Se calhar, volta a ser inscrita uma verba simbólica e lá teremos mais um deslize…!
Ora, Sr. Ministro, julgo que é isto que faz com que os cidadãos descreiam da política e dos políticos. E nós, que acreditamos que a política é uma actividade nobre quando exercida com seriedade, consideramos que não se deve continuar a iludir os cidadãos, por um lado, e as autarquias, por outro, pois estas também têm responsabilidade democrática perante as populações.
Como disse, e repito - e com isto termino -, em 1995, foi celebrado um protocolo para vigorar durante cinco anos e a câmara municipal, dentro de um espírito de parceria estratégica com o Governo, disponibilizou desde logo o pagamento da renda do edifício, mas continua a fazê-lo já para além do prazo previsto no protocolo.
A este propósito, devo dizer que, tanto quanto vi em notícias recentes, a câmara está realmente empenhada em que a construção do tribunal avance e, por isso, afirma que não quer continuar a pagar a renda, se calhar, no sentido de pressionar politicamente o Governo para avançar com a construção e não adiá-la mais uma vez pois, naturalmente, perante estas verbas inscritas para 2002, já perceberam que o tribunal é para adiar mais uma vez. Não esqueçamos que a câmara disponibilizou os terrenos para o efeito.
Sr. Ministro, conforme já disse em resposta ao meu colega Jorge Neto, vão ser construídos mais dois tribunais na cidade do Porto,…

O Sr. Ministro da Justiça: - Mais três!