O Orador: - … mas também era preciso não esquecer Valongo que de entre os municípios da Área Metropolitana do Porto , é um dos que tem crescido mais em termos populacionais e, ainda, que mais se tem desenvolvido em termos até de desenvolvimento a nível local.
Gostaria, pois, de obter resposta a estas perguntas. Quando é vai haver o projecto? Quando é que vai ser lançada a obra? Qual é, ao fim e ao cabo, o cronograma da construção deste tribunal?

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Ao ouvir os hosanas tecidos pelo Deputado Osvaldo Castro ao Sr. Ministro, lembrei-me subitamente de um magistral artigo hoje publicado no Diário de Notícias, da autoria de João César das Neves, sobre o estado das paixões. Aliás, também aí é referenciada a justiça e a burocracia de que enferma a justiça.
O Sr. Deputado Osvaldo Castro, porventura ainda não terá lido o artigo, mas, certamente, vai rever-se nele como súbdito do rei nesse estado contemplativo, estático mas absorto da realidade do País em que vive.
De facto, uma coisa é o que se vê intramuros do castelo, outra coisa é a realidade confrangedora, pungente, que o País vive. Isto é, também, aplicável, mutatis mutandis, ao estado da justiça em Portugal, Sr. Deputado Osvaldo Castro e Sr. Ministro.
Por muito que nos custe admitir, bastaria passar os olhos por um livro recentemente publicado pela Associação de Jovens Advogados, contendo as ideias principais dos três candidatos a Bastonário da Ordem dos Advogados, um dos quais promana do Partido Socialista, para percebermos quão acertas e quão verdadeiras são as críticas que acabei de tecer na minha intervenção inicial relativas ao estado doloroso em que se encontra a justiça em Portugal.
A este propósito, lembro o candidato a Bastonário e ilustre membro do Partido Socialista, Carlos Candal, que não perde oportunidade de criticar, de forma acerba, algumas medidas concretas tomadas pelo Sr. Ministro António Costa, seu correligionário no Partido Socialista.

O Sr. Ministro da Justiça: - Isso é bom sinal!

O Orador: - Sr. Ministro, isto foi apenas em jeito de intróito.
Incisivamente e indo directo à questão, Sr. Ministro, vamos ser claros e vamos ser sérios: a questão da tabela emolumentar era, de facto, algo de desejável e de louvável se não fosse acompanhada a par e passo por uma outra medida fiscal que, aliás, vem ao arrepio do que sempre foi defendido pelo Partido Socialista e pelo Governo a que V. Ex.ª pertence.
Recordo-me que, há dois ou três anos, num debate com o então Ministro das Finanças, Prof. Sousa Franco, nesta Câmara, foi defendida, preto no branco, a tese de que o imposto de selo caminhava para a extinção, que era como a sisa, o tal imposto mais estúpido do mundo que também era para extinguir mas que continua, marcando passo.
Ora, o que se verifica, ao arrepio dessa profissão de fé do Governo socialista, do Ministro das Finanças de então, é que o imposto de selo tem um peso cada vez mais significativo e uma incidência cada vez maior no espectro jurídico-fiscal português.
Esta é, pois, a primeira nota muito clara que queria deixar ficar. Trata-se de um retrocesso inequívoco relativamente ao que o Partido Socialista propagandeava então.
Mas há um segundo ponto que não posso deixar de referenciar; este imposto de selo não corresponde ao imposto de selo anterior. Isto é, o âmbito e a incidência material deste imposto de selo são mais vastos do que o anterior, designadamente em matéria de cobrança efectiva do imposto.
Sr. Ministro, tornemos as coisas claras: quando, há pouco, disse que uma escritura de constituição de uma sociedade com capital social de 5 milhões de contos custaria agora algo como 40 000 contos,…

O Sr. Ministro da Justiça: - Não, não! Agora custa 40 000 contos, vai é custar 20 000!

O Orador: - …por contraposição ao preço anterior substancialmente mais elevado, seria bom que o Sr. Ministro explicasse o que é alocado ao imposto de selo e o que é alocado a emolumentos, pois é isso que importa referir.
Mas deveria dizer ainda mais, de uma forma clara, Sr. Ministro: deveria dizer se, em matéria de incidência material do imposto de selo, em matéria de âmbito de aplicação do imposto de selo, em matéria de receita cobrada do imposto de selo, nos mantivemos exactamente no mesmo patamar ou se houve um acréscimo desse imposto. É que se houve, há aí um segundo retrocesso do Partido Socialista, esse bem mais grave.
É que não me esqueço que, na campanha eleitoral e mesmo posteriormente, em intervenções sucessivas que o Sr. Primeiro-Ministro tem proferido nesta Câmara, o Partido Socialista afirmou que não haveria nunca aumento da carga fiscal.
Ora, se se verificar que, por esta via, há efectivamente um aumento de carga fiscal, que o imposto de selo passa a ter uma receita superior à que era obtida no passado, então, indiscutivelmente, estamos perante algo que é contraditório do que o Partido Socialista defendeu, e isso é grave.
A segunda e última questão tem a ver com investimento. Não defendo aquela política tremendista que o Deputado Osvaldo Castro há pouco elencou - longe de mim tal ideia! - defendo, sim, tal como Arquimedes em tempos defendeu dizendo que a justiça é o ponto de apoio para levantar o mundo, que a justiça em Portugal pode e deve ser o ponto de apoio para levantar o País.
O País está, de facto, num estado lastimoso, num estado confrangedor, pungente, nomeadamente em matéria de actividade e de desenvolvimento económico e nós sabemos, o Sr. Ministro sabe, sabem os Srs. Secretários de Estado, até por experiência profissional anterior a estas andanças políticas, que um funcionamento actuante, um funcionamento eficaz, rápido e célere da justiça é fundamental para gerar confiança na actividade económica. Ora, sabemos que tal não ocorre em Portugal.
Sabemos que os empresários fogem dos tribunais "como o diabo da cruz", porque a justiça está num caos, numa anarquia, Sr. Ministro da Justiça. Por isso, lanço-lhe novamente o repto: Sr. Ministro, perante este estado de coisas - e repito que é um entendimento unânime salvo para aqueles que são "a voz do dono" -, não acha que seria justificado um investimento sério, responsável, um investimento reforçado na justiça para que o País possa sair do atoleiro em que se encontra?