A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas esse é o objectivo das privatizações!

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Srs. Deputados, na verdade, percebo o grande entusiasmo que esta profunda reforma provoca na Câmara e a dificuldade deste confronto com a realidade que estaremos cá todos a testar no início do próximo ano, quando os efeitos da mesma começarem a ser sentidos.
Permitam-me que responda à questão, inteiramente pertinente, colocada pelo Sr. Deputado Manuel Moreira. De facto, o quadro de intervenção em tribunais pelo País, como foi dito pelo Sr. Ministro, faz com que nunca tanta obra de reforma do parque judicial tivesse ao mesmo tempo estado a ser desenvolvida.
Neste momento, estão em obra efectiva cerca de 40 tribunais pelo País. Considerando aqueles que estão em fase de definição do local de implantação à fase de projecto, estão em intervenção mais do que uma centena de tribunais. E é nossa prioridade, é nosso desejo, que, relativamente a Valongo, se verifiquem, no próximo ano, desenvolvimentos efectivos, tal como este ano foi possível fazê-lo não só no Porto mas também em Viseu e em Águeda, e concluir em São João da Madeira um processo que tinha 23 anos de história e que foi há pouco tempo inaugurado.
Sr. Deputado, o que é que se passou em Valongo? Foi possível, em 15 de Junho de 2000, chegarmos a acordo com a respectiva Câmara Municipal sobre o local de implantação do novo Palácio da Justiça de Valongo, do verdadeiro Palácio da Justiça de Valongo, porque, de facto, a localização actual é particularmente precária. E foi nesse contexto que, no PIDDAC de 2001, ficou prevista a realização do projecto para esse Palácio da Justiça.
Qual não foi a nossa surpresa quando, por razões que desconhecemos, a determinada altura, fomos informados da modificação do local em que se pretendia vir a construir o dito tribunal para uma área diferente, levantando, aliás, algumas dificuldades, dado que, pela indicação que nos foi dada pelo Ministério do Ambiente, era uma área qualificada de reserva florestal, com a necessária e com o complexo processo que daí decorreria.
Porém, a questão está ultrapassada.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Secretário de Estado, essa questão já no ano passado o Sr. Secretário de Estado a colocou.

O Orador: - Sr. Deputado, foi essa a questão que foi suscitada já ao longo deste ano de 2001.
Felizmente, tanto quanto sei, a questão está ultrapassada, e espero que definitivamente ultrapassada, porque recebi, na semana passada, uma comunicação da Câmara Municipal de Valongo, dizendo que, em sessão de Câmara, havia sido aprovado o regresso à solução inicial, ou seja, àquela que tínhamos em mão há um ano atrás.
Portanto, voltando à solução inicial, basta a Câmara Municipal, como, aliás, já lhe foi solicitado, e certamente irá fazer num prazo curto, enviar-nos os elementos necessários…

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Já o fez, Sr. Secretário de Estado!

O Orador: - … e o concurso para projecto será aberto de imediato. Eu diria que, neste caso, temos um ano em que poderíamos, e esperávamos, ter desenvolvido mais trabalho do que aquele que foi desenvolvido.
O tribunal de Valongo é, para nós, uma prioridade. Espero que, neste ano 2002, possa ser elaborado o projecto e possa ser lançado concurso para o tão necessário Palácio da Justiça de Valongo.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr.ª Presidente, gostava de dizer ao Sr. Ministro que não tenho nada que ver com as posições expressas pela Associação Portuguesa de Notários. Aliás, deixe-me dizer-lhe que, a este propósito, por várias vezes, tive oportunidade de manifestar discordância em relação a posições assumidas pela Associação Portuguesa de Notários e, portanto, o que me move - e a posição que aqui exprimi - é a minha posição pessoal, é aquilo que a minha consciência me dita, designadamente pela experiência profissional e pelo conhecimento concreto que tenho destas matérias.
Deixe-me, ainda, dar-lhe duas notas, em jeito de remate, Sr. Ministro: não é possível fazer qualquer comparação entre aquilo que se verifica entre nós em matéria de custo efectivo da escritura e do registo e aquilo que se verifica nos outros países, como o Sr. Ministro há pouco referenciou. Isto porque somos um país peregrino, na União Europeia, em matéria de organização notarial e de registos. Repito, somos um peregrino. Temos, porventura, um ou outro, mas são situações meramente isoladas. O panorama do notariado europeu é o panorama dos notários privados.

O Sr. Ministro da Justiça: - Não é!

O Orador: - É, Sr. Ministro! É esse o panorama europeu, ao arrepio do que se passa entre nós! Aliás, não é por acaso que já esteve em debate um anteprojecto para a chamada "privatização dos notários", levada a cabo pelo Ministro antecessor António Costa. Mas, enfim, não chegou a seu termo. Aí é que seria interessante fazer a comparação, o cotejo, entre o custo de uma escritura e de um registo com um sistema notarial privativo e o sistema notarial actualmente instituído entre nós.
Em conclusão, Sr. Ministro, constato que este imposto de selo é algo que representa um aumento da carga fiscal relativamente à situação anterior, antes da alteração da tabela emolumentar, e constato também, a fortiori, que, ao arrepio daquilo que o Sr. Ministro das Finanças, Sousa Franco, defendia em 1998, o imposto de selo não é para extinguir, o imposto de selo é para continuar e, mais do que isso, para alargar o seu âmbito de incidência material.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está vivo e recomenda-se!

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Neto, quanto ao regime do notariado, recomendo que leia o relatório do Parlamento Europeu sobre o sistema de notariado na União Europeia e vai ver o